| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre condições de higiene da roupagem de cama e banho de hotéis e motéis. |
| native_id | 12747 |
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•L N ;X - A. ti " EMJ0./J1. 'Sé PUOJETU m* Llíl N.°...?.S/.?6 P O í: U M lá N T U NV. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que São Vicente destaca-se como importante cidade turística do Estado e, em razão disso, recebe milhares de visitantes que se hospedam em hotéis da cidade; Considerando o elevado índice de £requênz cia em motéis estabelecidos em nosso Município; Considerando que devemos primar pela preservação das normas de higiene nos estabelecimentos que atendem grande número de pessoas; Considerando que nesses estabelecimentos existe maior probabilidade da transmissão de doenças dermatológicas e até sexuais, dependendo das condições sanitárias do local; e Considerando a necessidade de se intensificar a fiscalização relacionada às condições de higie ne dos hotéis e motéis da cidade, de forma a garantir se gurança aos usuários dos serviços neles oferecidos, Submeto ã apreciação do Egrégio Plena rio o seguinte: - * PROJETO DE LEI NQ 26/96 DOCUMENTO NQ 859/96 Dispõe sobre condições de higiene da roupa gem de cama e banho de hotéis e motéis. Art. lê - Os estabelecimentos licenciados no ' Município como hotéis e motéis deverão ter em cada quarto rou pagem de cama e banho esterilizada, de acordo com os padrões' sanitários específicos. Art. 2Q - Os acessórios de banho deverão estar acondicionados em embalagens plásticas invioláveis. Art. 3Q - A roupagem a que se refere o art. l Q deverá ser substituída diariamente e ã entrada de novos hóspe_ dês. Art. 4° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos ã cassação da licença ' de funcionamento. Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Y CK/er-'- Em 28 .dei imarço de 1996. ROBERT - £& O TiUIZ LOPE - S