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materia nº 26/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1996
Date 1996-03-28
EmentaDispõe sobre condições de higiene da roupagem de cama e banho de hotéis e motéis.
native_id12747

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PUOJETU m* Llíl N.°...?.S/.?6
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que São Vicente destaca-se
como importante cidade turística do Estado e, em razão
disso, recebe milhares de visitantes que se hospedam em
hotéis da cidade;
Considerando o elevado índice de £requênz
cia em motéis estabelecidos em nosso Município;
Considerando que devemos primar pela
preservação das normas de higiene nos estabelecimentos
que atendem grande número de pessoas;
Considerando que nesses estabelecimentos
existe maior probabilidade da transmissão de doenças der￾matológicas e até sexuais, dependendo das condições sani￾tárias do local; e
Considerando a necessidade de se inten￾sificar a fiscalização relacionada às condições de higie
ne dos hotéis e motéis da cidade, de forma a garantir se
gurança aos usuários dos serviços neles oferecidos,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plena
rio o seguinte:
- *
PROJETO DE LEI NQ 26/96
DOCUMENTO NQ 859/96
Dispõe sobre condições de higiene da roupa
gem de cama e banho de hotéis e motéis.
Art. lê - Os estabelecimentos licenciados no '
Município como hotéis e motéis deverão ter em cada quarto rou
pagem de cama e banho esterilizada, de acordo com os padrões'
sanitários específicos.
Art. 2Q - Os acessórios de banho deverão estar
acondicionados em embalagens plásticas invioláveis.
Art. 3Q - A roupagem a que se refere o art. l Q
deverá ser substituída diariamente e ã entrada de novos hóspe_
dês.
Art. 4° - Os estabelecimentos que descumprirem
o disposto nesta Lei estarão sujeitos ã cassação da licença '
de funcionamento.
Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Y
CK/er-'-
Em 28 .dei imarço de 1996.
ROBERT
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O TiUIZ LOPE
- S

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