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materia nº 29/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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Mensagem n° 20/96
K<al ntárin
$a âCisiória
PROJETO D» LEI
D O C U M E N T U
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação/ a Fundação para o Desenvolvimento
da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação
Cooperativa Estado-Município pá/
Construções Escolares - PAC.
Proc. n°6415/96
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação^a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado￾Município para Construções Escolares - PAC, no Município de São Vicente, nos
termos da minuta anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
convpac.doc
Mod. 246 -
A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação «nm rf_
S. Vicontí
Termo de convénio celebrado entre o
Estado de São Pauto, por intermédio da
Secretaria da Educação, a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação e o Município
de , , objetrvando a
implantação e o desenvolvimento do
Programa de Ação Cooperativa Estado￾Munictpio para Construções Escolares -
PAC.
(Processo n° ).
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada peta sua Titular,
devidamente autorizada peto Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do
Decreto n° 36.546, de 15 de março de 1993, a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação, doravante denominada F.D.E., neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo .devidamente autorizado nos termos do Decreto n° 27.102, de 23 de junho de
1987 e do Decreto n° 36.546, de 15 de março de 1993, e o Município de
, doravante denominado MUNICÍPIO, representado peio
Prefeito Municipal devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de ,,„,„,
de de 199...., têm entre si justo e acertado celebrar o presente convénio, que
estará sujeito às normas da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1939, no que couber, com
as cláusulas que se seguem:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a
construção e/ou ampliação de prédio(s) escolares) estadual(ais) retacionado(s) na Cláusula
Quarta deste convénio no Município de , respeitada a
pnonzação das obras constantes do Plano integrante do processo, que será definido em
conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrízes e normas pedagógicas da
SECRETARIA, com orientação técnica da F.D.E..
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE OBRAS
A SECRETARIA, a F.D.E. e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir
do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão
estabelecer o Piano de Obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa.
§ 1°- O Plano de Obras será constituído por um conjunto de obras estaduais
localizadas no MUNICÍPIO.
§ 2° - o Plano será executado de acordo com a pnonzação estabelecida
pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
l - Obrigações comuns:
a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetrvos e suas particularidades;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:
1. adequada implantação e desenvolvimento do Programa;
2. fluxo de dados e informações,
3. apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis;
4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa
objeto deste convénio.
II - Obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convénio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as alrvidades previstas neste convénio;
d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os recursos
para atender aos compromissos decorrentes deste convénio.
III- Obrigações da F.D.E.:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de
prédios escolares;
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de
acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes,
c) efetuar a análise técnica e avaliação dos custos por projeto;
d) acompanhar e controlar as obras em execução, através de vistorias
mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas ao desenvolvimento r
cronograma físico-financeJro e à liberação dss parcelas previstas na Cláusula Sexta desit
Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convénio,
respeitando o principio de açâo conjunta e cooperativa.
IV- Obrigações do MUNICÍPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que
viabilizem a execução das cláusulas deste Convénio e de seus Termos Aditivos;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas
no Programa objeto deste convénio, observadas as disposições legais e regulamentares e
respeitado o phncípio de ação conjunta e cooperativa;
c) aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui
conveniadas, os recursos Estaduais e Municipais alceados para a execução deste
convénio;
d) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convénio,
conforme o cronograma de desembolso estabelecido;
e) permitir vistorias, a serem realizadas pela F .D.E.;
f) solicitar à SECRETARIA, medições das obras em execução, a serem
efetuadas pela F.D.E., com vistas á liberação de parcelas previstas na Cláusula Sexta deste
Termo de Convénio;
g) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os
recursos necessários para fazer face ás despesas decorrentes deste convénio;
h) prestar contas dos recursos recebidos, através deste convénio;
i) recolher ao tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o final
do exercício, destinadas peia SECRETARIA à execução das obras.
CLÁUSULA QUARTA
DA EXECUÇÃO DO CONVÉNIO
I - A execução do convénio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da
F.D.E. e do MUNICÍPIO no âmbito de suas respectivas competências e atribuições;
II - Cada partícipe se responsabilizara pela contratação que fizer, na forma
da lei;
III - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a
SECRETARIA lhe destinar para a execução das obras;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
IV - A(S) obra(s) abaixo reiacionaaa(s), constante(s) do Plano de Obras que
instrui o Processo, será(âo) rea!izada<s), no regime de execução direto e/ou indireta,
atendendo às normas e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sob inteira
responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ónus decorrentes, inclusive contra
terceiros, bem como com todos os encargos sociais, providenciarias, trabalhistas e legais
advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de
concreto, aço e corrrpadação de aterro, de acordo com as normas da ABNT:
Denominação
Loca/oração
Intervenção
Valor
Denominação
Localização
Intervenção
Valor
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor do presente convénio é de RS
( ), cabendo à SECRETARIA
RS ( ) e ao MUNICÍPIO
RS \, correndo a despesa da
SECRETARIA, no montante de RS ( ), á
conta do Elemento Económico do orçamento vigente, e o restante à conta dos exercícios
futuros, conforme abaixo especificado:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
l - Para a execução do presente Termo a SECRETARIA repassará para o
MUNICÍPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros no(s)
valor(es) a seguir discriminado(s) por obra, com indicação das Classificações Económica e
Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa:
- CONSTRUÇÃO:
C.E:
C.F.P.:
U.D.:
Obra:
Denominação:
Localização:
Valor <R$)
-AMPLIAÇÃO:
C.E.:
C.F.P.:
U.D.:
Obra;
Denominação:
Localização:
Valor (RS)
v
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
II - Oa recursos financeiros do MUNICÍPIO, no votor de RJ
( , ), onerarão o orçamento da
Prefeitura Municipal.
§ 1° - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita
exclusivamente através da conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, )urrto
§ 2° - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convénio, os
partícipes deverão assegurar em seus orçamentos, os valores necessários á realização do
objeto previsto neste Acordo.
§ 3° - Os recursos financeiros necessários â execução das demais obras
previstas na Cláusula Quarta deste convénio só serão repassados após a conclusão das
obras pnonzadas nesta cláusula.
§ 4°- Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorização estabelecida
nesta cláusula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICÍPIO, dos recursos financeiros
previstos neste Termo de Convénio, em 03 (três) parcelas:
I - 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
assinatura deste Termo;
II - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução;
III -10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Í$L rjjf- /S^^gi^Éà Secretaria de Estado da Educação
§ 1° - O repasse da 2a parcela dependerá da solicitação de medição por
parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela F.D.E..
§ 2° - O repasse da 3a parcela dependerá da solicitação de medição por
parte do MUNICÍPIO e do resultado de medição que será efetuada pela F.D.E..
§ 3°- A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra,
parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses
de recursos previstos a rescindir o presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a
SECRETARIA e o MUNICÍPIO comprometem-se a suplementar o valor deste convénio, por
meio de Termo de Aditamento, firmado entre os signatários, e observado, como limite, o
parâmetro estabelecido pela F.D.E. relativamente à variação do custo do metro quadrado
da construção e atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação,
considera-se a variação do custo do melro quadrado da construção escolar apurado peia
F.D.E., no período compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Convénio e o
mês da assinatura do Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA
DAS MODIFICAÇÕES NO PROJETO
O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no Projeto ou
Especificações, desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela F.D.E. e pela
SECRETARIA, devendo estas seguirem o padrão construtivo do prédio.
-
fc
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
CLAUSULA NONA
DAS ALTERAÇÕES
O presente convénio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários
mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA DIVULGAÇÃO
0 MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeío, valor,
prazos, etc), para toda comunidade loca), através dos principais meios de comunicação do
MUNICÍPIO e, pela mesma razão, confeccionar e manter, na obra, em local visível, placa
com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO ENCERRAMENTO
Concluídos todos os serviços, deverão ser apresentados á SECRETARIA.
1 - Relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se
refere a letra "e", item IV, da Cláusula Terceira deste Convénio.
II - Relatório da vistoria realizada pela F.D.E..
III - Pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto ao INSS, ou
declaração de que não recolhe LAPAS..
IV- Prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Em caso de obra nova deverá ser feita a entrega da chave
à Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar o Termo de Recebimento.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos moldes
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA, será
exigida sua devolução, acrescida de juros e correçâo monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA
0 presente convénio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente ale o limrte de 5 (cinco) anos, caso
não haja manifestação em contrário, até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência,
por nenhum dos partícipes.
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de
assinatura até o llmrte ds vigência do convénio ao qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO
1 - O convénio poderá ser desfeito durante o prazo e vigência, por mútuo
consentimento dos partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de
90 (noventa) dias.
-
•
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
II - O convénio poderá 0er rescindido por infração lega! ou convencional,
repondendo pelas perdas e danos o partícipe que lhes der causa.
III - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da F.D.E. e o Prefeito
Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convénio.
§ 1° - Em caso de denúncia ou rescisão deste convénio, a SECRETARIA
entrara imediatamente na posse òa(s) obrais), dos materiais e demais elementos
necessários á continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o
ressarcimento devido mediante acerto de contas e observados os preços conveniados.
§ 2° - Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte do
MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e correçáo monetária, calculada
com base na variação do valor do índice adotado pelo estado de São Pauto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo serão
solucionados por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento
específico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste convénio, após esgotadas as instâncias administrativas.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado da Educação
E por estarem de acordo, firmam o presente convénio em 04 (quatro) vias de
igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
Testemunhas:
TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA
Secretária da Educação
LAURO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO
Diretor Executivo da F.D.E.
Prefeito Municipal de

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