| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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Mensagem n° 20/96 K<al ntárin $a âCisiória PROJETO D» LEI D O C U M E N T U fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação/ a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município pá/ Construções Escolares - PAC. Proc. n°6415/96 Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação^a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa EstadoMunicípio para Construções Escolares - PAC, no Município de São Vicente, nos termos da minuta anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o convpac.doc Mod. 246 - A GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação «nm rf_ S. Vicontí Termo de convénio celebrado entre o Estado de São Pauto, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e o Município de , , objetrvando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa EstadoMunictpio para Construções Escolares - PAC. (Processo n° ). O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada peta sua Titular, devidamente autorizada peto Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 36.546, de 15 de março de 1993, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, doravante denominada F.D.E., neste ato representada pelo seu Diretor Executivo .devidamente autorizado nos termos do Decreto n° 27.102, de 23 de junho de 1987 e do Decreto n° 36.546, de 15 de março de 1993, e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, representado peio Prefeito Municipal devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de ,,„,„, de de 199...., têm entre si justo e acertado celebrar o presente convénio, que estará sujeito às normas da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1939, no que couber, com as cláusulas que se seguem: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a construção e/ou ampliação de prédio(s) escolares) estadual(ais) retacionado(s) na Cláusula Quarta deste convénio no Município de , respeitada a pnonzação das obras constantes do Plano integrante do processo, que será definido em conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrízes e normas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da F.D.E.. CLÁUSULA SEGUNDA DO PLANO DE OBRAS A SECRETARIA, a F.D.E. e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão estabelecer o Piano de Obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa. § 1°- O Plano de Obras será constituído por um conjunto de obras estaduais localizadas no MUNICÍPIO. § 2° - o Plano será executado de acordo com a pnonzação estabelecida pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES l - Obrigações comuns: a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetrvos e suas particularidades; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para: 1. adequada implantação e desenvolvimento do Programa; 2. fluxo de dados e informações, 3. apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis; 4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa objeto deste convénio. II - Obrigações da SECRETARIA: a) prestar orientação normativa na área administrativa; b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convénio; c) acompanhar, avaliar e ajustar as alrvidades previstas neste convénio; d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convénio. III- Obrigações da F.D.E.: a) prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de prédios escolares; b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, c) efetuar a análise técnica e avaliação dos custos por projeto; d) acompanhar e controlar as obras em execução, através de vistorias mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas ao desenvolvimento r cronograma físico-financeJro e à liberação dss parcelas previstas na Cláusula Sexta desit Termo; e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convénio, respeitando o principio de açâo conjunta e cooperativa. IV- Obrigações do MUNICÍPIO: a) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução das cláusulas deste Convénio e de seus Termos Aditivos; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa objeto deste convénio, observadas as disposições legais e regulamentares e respeitado o phncípio de ação conjunta e cooperativa; c) aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas, os recursos Estaduais e Municipais alceados para a execução deste convénio; d) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convénio, conforme o cronograma de desembolso estabelecido; e) permitir vistorias, a serem realizadas pela F .D.E.; f) solicitar à SECRETARIA, medições das obras em execução, a serem efetuadas pela F.D.E., com vistas á liberação de parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo de Convénio; g) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários para fazer face ás despesas decorrentes deste convénio; h) prestar contas dos recursos recebidos, através deste convénio; i) recolher ao tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o final do exercício, destinadas peia SECRETARIA à execução das obras. CLÁUSULA QUARTA DA EXECUÇÃO DO CONVÉNIO I - A execução do convénio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da F.D.E. e do MUNICÍPIO no âmbito de suas respectivas competências e atribuições; II - Cada partícipe se responsabilizara pela contratação que fizer, na forma da lei; III - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a SECRETARIA lhe destinar para a execução das obras; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação IV - A(S) obra(s) abaixo reiacionaaa(s), constante(s) do Plano de Obras que instrui o Processo, será(âo) rea!izada<s), no regime de execução direto e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ónus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais, providenciarias, trabalhistas e legais advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e corrrpadação de aterro, de acordo com as normas da ABNT: Denominação Loca/oração Intervenção Valor Denominação Localização Intervenção Valor CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS FINANCEIROS O valor do presente convénio é de RS ( ), cabendo à SECRETARIA RS ( ) e ao MUNICÍPIO RS \, correndo a despesa da SECRETARIA, no montante de RS ( ), á conta do Elemento Económico do orçamento vigente, e o restante à conta dos exercícios futuros, conforme abaixo especificado: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação l - Para a execução do presente Termo a SECRETARIA repassará para o MUNICÍPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros no(s) valor(es) a seguir discriminado(s) por obra, com indicação das Classificações Económica e Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa: - CONSTRUÇÃO: C.E: C.F.P.: U.D.: Obra: Denominação: Localização: Valor <R$) -AMPLIAÇÃO: C.E.: C.F.P.: U.D.: Obra; Denominação: Localização: Valor (RS) v GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação II - Oa recursos financeiros do MUNICÍPIO, no votor de RJ ( , ), onerarão o orçamento da Prefeitura Municipal. § 1° - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita exclusivamente através da conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, )urrto § 2° - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convénio, os partícipes deverão assegurar em seus orçamentos, os valores necessários á realização do objeto previsto neste Acordo. § 3° - Os recursos financeiros necessários â execução das demais obras previstas na Cláusula Quarta deste convénio só serão repassados após a conclusão das obras pnonzadas nesta cláusula. § 4°- Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorização estabelecida nesta cláusula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICÍPIO, dos recursos financeiros previstos neste Termo de Convénio, em 03 (três) parcelas: I - 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura deste Termo; II - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução; III -10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Í$L rjjf- /S^^gi^Éà Secretaria de Estado da Educação § 1° - O repasse da 2a parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela F.D.E.. § 2° - O repasse da 3a parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado de medição que será efetuada pela F.D.E.. § 3°- A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra, parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos a rescindir o presente Termo. CLÁUSULA SÉTIMA DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO comprometem-se a suplementar o valor deste convénio, por meio de Termo de Aditamento, firmado entre os signatários, e observado, como limite, o parâmetro estabelecido pela F.D.E. relativamente à variação do custo do metro quadrado da construção e atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a variação do custo do melro quadrado da construção escolar apurado peia F.D.E., no período compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Convénio e o mês da assinatura do Termo de Aditamento. CLÁUSULA OITAVA DAS MODIFICAÇÕES NO PROJETO O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no Projeto ou Especificações, desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela F.D.E. e pela SECRETARIA, devendo estas seguirem o padrão construtivo do prédio. - fc GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação CLAUSULA NONA DAS ALTERAÇÕES O presente convénio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA DA DIVULGAÇÃO 0 MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeío, valor, prazos, etc), para toda comunidade loca), através dos principais meios de comunicação do MUNICÍPIO e, pela mesma razão, confeccionar e manter, na obra, em local visível, placa com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ENCERRAMENTO Concluídos todos os serviços, deverão ser apresentados á SECRETARIA. 1 - Relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se refere a letra "e", item IV, da Cláusula Terceira deste Convénio. II - Relatório da vistoria realizada pela F.D.E.. III - Pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto ao INSS, ou declaração de que não recolhe LAPAS.. IV- Prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único - Em caso de obra nova deverá ser feita a entrega da chave à Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar o Termo de Recebimento. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acrescida de juros e correçâo monetária. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA VIGÊNCIA 0 presente convénio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente ale o limrte de 5 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, por nenhum dos partícipes. Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de assinatura até o llmrte ds vigência do convénio ao qual se vincula. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO 1 - O convénio poderá ser desfeito durante o prazo e vigência, por mútuo consentimento dos partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. - • GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação II - O convénio poderá 0er rescindido por infração lega! ou convencional, repondendo pelas perdas e danos o partícipe que lhes der causa. III - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da F.D.E. e o Prefeito Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convénio. § 1° - Em caso de denúncia ou rescisão deste convénio, a SECRETARIA entrara imediatamente na posse òa(s) obrais), dos materiais e demais elementos necessários á continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarcimento devido mediante acerto de contas e observados os preços conveniados. § 2° - Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte do MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e correçáo monetária, calculada com base na variação do valor do índice adotado pelo estado de São Pauto. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo serão solucionados por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento específico. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste convénio, após esgotadas as instâncias administrativas. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado da Educação E por estarem de acordo, firmam o presente convénio em 04 (quatro) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de de 199 Testemunhas: TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA Secretária da Educação LAURO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO Diretor Executivo da F.D.E. Prefeito Municipal de