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materia nº 30/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
native_id12750

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Osíáncio USalneáriti
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Mensagem n° 23/96 fl. 02
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DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
Cria o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
Proa n* 05620/96
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar
e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de
órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação
agrícola, dando preferência aos produtos in natura,
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentarias
especificadas para alimentação escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no
âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a
fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais e estaduais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais e estaduais;
Mod. 246 -
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Qeliula JlaUr &a
Mensagem n° 23/96 fl. 03
VII - articular-se com as escolas municipais e estaduais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município e Estado, motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar,
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos
locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais e
estaduais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município.
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação ou
abastecimento do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
II - l (um) representante da Associação Comercial;
III - l (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV - l (um) representante de pais de alunos;
V - l (um) representante do órgão de abastecimento da Prefeitura.
§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita
por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Mod. 246 -
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_/iConumenio <?a cTCislória
Mensagem n° 23/96 fl. 04
§ 3° - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o
tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por
suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro deverá
completar o mandato de substituído.
§ 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4
(quatro) alternadas.
§ 8° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art 3° - O VÍce-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4°- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço relevante.
Art 5°- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°- O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais..
Mod. 246 -
Os í n c a aner (bl a
(zellul da '/lacionati#a$
Mensagem n° 23/96 fl.05
Art 7°- O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da
presente Lei.
Art. 8°- As despesas com a presente lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo
ARQUIVADO EM
merenda, doe
Mod. 246 -

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