| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 22/96
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Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de
1997 e dá outras providências,
Proc. n° 6745/96
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao exercício de 1997.
Art 2° - O orçamento do Município abrange os poderes
Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além
das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que
recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a
forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de
preços vigente em 30 de junho de 1996.
Art 4* - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
atualização da receita estimada e da despesa fixada na proposta orçamentaria a preços
de 1° de janeiro de 1997, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado
- IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a
execução do Orçamento de 1997, serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com
base na variação do IGP-M.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGPM, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Mod. 246 -
Mensagem n° 22/96
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art 5° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária,
as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Art 6° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, caso
julgue necessário e oportuno, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
de tributos e de contribuições económicas e sociais, especificamente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - atualização das isenções de impostos e taxas,
aperfeiçoando critérios e rotinas;
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de
obras públicas.
Art 7° - A lei orçamentaria anual poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atuaiizada na forma da
presente Lei.
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos
deste artigo serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art 8° - Serão priorizados:
I - os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de
primeiro grau, educação pré-escolar, assistência à saúde e transporte coletivo;
Mod. 246 -
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Mensagem n° 22/96
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II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria
das condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de ruas, iluminação
pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais;
III - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da
arrecadação tributária, e
IV - os investimentos em projetos destinados a melhoria da
condição de balneabilidade das praias.
Art 9° - Na ornamentação das despesas será considerado
o nível de preços vigente em 30 de junho de 1996.
Art 10 - As despesas com pessoal da Administração Direta,
inclusive do Poder Legislativo, e Indireta não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do
limite estabelecido no caput deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da
Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta,
excluídas as receitas oriundas de Convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos
seguintes itens:
I - salários;
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões, e
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Câmara e Vereadores.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no
caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos
reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou
benefício pelos órgãos da Administração Direta, do Poder Legislativo, das Autarquias
e das Fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia
dotação orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesa e os acréscimos
dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput deste
artigo.
Mod. 246 -
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Art 11 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de
lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e
salários.
Art 12 - As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos estritamente necessários às informações de
serviços públicos e de campanhas educativas.
Art. 13 - O Poder Executivo ficará autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa prevista
para o exercício, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4.320/64.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 14 - O Município poderá conceder ajuda financeira às
seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Assistência ao Menor -
LAM, Creche da Vovó Libânia, Sociedade de Assistência à Infância, Sociedade de
Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social
Evangélico da Igreja Presbiteriana, Creche Lar Cinderela, Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro - CAMPSV, Creche Nossa Senhora de Fátima, Lar Vicentino -
Amparo à Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu,
Centro Espírita Redenção, Oficina Menino Jesus de Praga, Jóquei Instituição
Promocional - JIP, Creche Rotary - Associação das Famílias dos Rotarianos de São
Vicente, Grupo de Prece Assistência e Promoção Social, Creche Sonho da Criança,
Lar das Moças Cegas, Caritas - Grupo Filantrópico Portuário, Núcleo Assistencial
Creche Meimei, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do
Menor de São Vicente, Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em
Defesa do Direito do Menor, Creche Comunitária Três Estrelas, Creche Comunitária
Paraíso Infantil, Centro de Recuperação de Paralisia Infantil, Associação dos Autistas
de Santos, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Irmandade do
Hospital São José, Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes
Físicos de São Vicente.
Art 15 - A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a
estrutura organizacional vigente, agrupadas de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas
públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Mod. 246 -
-siància i&aineária
da c/Citlâria.
Mensagem n° 22/96
Geííuia fl.07
Art 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convénios para desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa
privada.
Art. 17 - O Poder Executivo organizará consultas à
população e adotará mecanismos de participação popular, em consonância com o
disposto na Lei Orgânica do Município, objetivando a indicação de prioridades na
elaboração da peça orçamentaria.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Ido97.doc
M»d. 245 -