| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1996 |
| Date | 1996-04-11 |
| Ementa | Assegura o uso, pelo comércio ambulante, da Praça Cel. José Lopes. |
| native_id | 12753 |
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x PUOJETu ni* : ' 3.3/56 P O CU M K N i U :v1' ANEXO Senhor Presidente Senhores Vereadores A concentração do comércio ambulante na Praça Cel. José Lopes foi, certamente, uma iniciativa bem sucedi da. Ela é o resultado de todo um trabalho , desenvolvido pela Administração Municipal no sentido de disciplinar o comércio ambulante na cidade, e sobretudo foi uma medida adotada com a concordância dos próprios comerciantes ambu lantes. Antes da demarcação de área para a concentração do comércio ambulante a situação de todas as pessoas que se dedicavam ao desenvolvimento dessa atividade estava sujeita a uma série de vicissitudes. Os ambulantes trabalhavam ' dispersos, em vários pontos da cidade e havia uma dificuldade constante relacionada ã seleção de novos locais. Com a concentração dos comerciantes em um só ponto conferiu-se a estes e a sua clientela maior comodi dade e além disso, houve uma mudança de status para o desenvol vimento desse tipo de comércio. Considerando que, diante das vantagens até agora obtidas há necessidade de assegurar a continuidade ' da permanência dos ambulantes na Praça Cel. José Lopes que submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte: ts PROJETO DE LEI NQ 33/96 DOCUMENTO NO 1091/96 Assegura o uso, pelo comercio ambulante, da Praça Cel. José Lopes. Art. 1Q - Fica assegurado o uso pelo comércio ambulante da área atualmente ocupada na Praça Cel. José Lopes. Art. 2Q - Qualquer modificação estética e urbanística na área da Praça Cel. José Lopes a que se refere o artigo anterior dependerá de autorização legislativa especifica. Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de abril de 1996. RENATO CARUSO • LC/ts