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materia nº 33/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1996
Date 1996-04-11
EmentaAssegura o uso, pelo comércio ambulante, da Praça Cel. José Lopes.
native_id12753

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

x
PUOJETu ni* : ' 3.3/56
P O CU M K N i U :v1'
ANEXO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A concentração do comércio ambulante na
Praça Cel. José Lopes foi, certamente, uma iniciativa bem sucedi
da.
Ela é o resultado de todo um trabalho ,
desenvolvido pela Administração Municipal no sentido de disci￾plinar o comércio ambulante na cidade, e sobretudo foi uma me￾dida adotada com a concordância dos próprios comerciantes ambu
lantes.
Antes da demarcação de área para a con￾centração do comércio ambulante a situação de todas as pessoas
que se dedicavam ao desenvolvimento dessa atividade estava su￾jeita a uma série de vicissitudes. Os ambulantes trabalhavam '
dispersos, em vários pontos da cidade e havia uma dificuldade
constante relacionada ã seleção de novos locais.
Com a concentração dos comerciantes em
um só ponto conferiu-se a estes e a sua clientela maior comodi
dade e além disso, houve uma mudança de status para o desenvol
vimento desse tipo de comércio.
Considerando que, diante das vantagens
até agora obtidas há necessidade de assegurar a continuidade '
da permanência dos ambulantes na Praça Cel. José Lopes que subme￾to ã apreciação do E.Plenário o seguinte:
ts
PROJETO DE LEI NQ 33/96
DOCUMENTO NO 1091/96
Assegura o uso, pelo comercio ambulan￾te, da Praça Cel. José Lopes.
Art. 1Q - Fica assegurado o uso pelo comércio ambulante da área
atualmente ocupada na Praça Cel. José Lopes.
Art. 2Q - Qualquer modificação estética e urbanística na área
da Praça Cel. José Lopes a que se refere o artigo ante￾rior dependerá de autorização legislativa especifica.
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de abril de 1996.
RENATO CARUSO
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LC/ts

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