| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo nas Convenções Condominiais, que garanta o direito às atividades de lazer das crianças e adolescentes, previsto na Convenção sobre os direitos da criança, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 12756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ORIGINAL ANEX O AO PROC. N. . UO. V. ......... 36/96 1212/96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Tem causado polémica tanto em São Vicente, como em outros municípios da Baixada Santista o problema relacionado ã destinação de espaço nos edifícios para o lazer das criari ças. Muitos moradores de condomínios residenciais enfrentam dificuldades na tentativa de permitir que seus filhos disponham de área reservada as suas atividades, dentre as comuns do prédio. Varias ocorrência — A s tem sido noticiadas pela imprensa e pelos demais meios de comunicação referentes aos ' conflitos entre condóminos motivados pela inexistência de legislação específica que regule e garanta o lazer das crianças residentes em condomínios. A grande maioria dos edifícios não dispõem de área exclusiva para essa finalidade e as respectivas convenções proíbem que os espaços vagos existentes sejam utilizados ' pelas crianças. A Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para o lazer das crianças e jovens. Consideramos de especial importância a ' defesa desses interesses, desde que regulados, de forma a evitar ' lesões a interesses de terceiros. Diante do exposto e no intuito de impedir o cerceamento da liberdade das crianças e, ao mesmo tempo, atender aos interesses dos moradores em condomínios, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: CK/sg PROJETO DE LEI NQ 36/96 DOCUMENTO NQ 1212/96 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo nas Convenções' Corjdominiais. que garanta o direitoãs atividades de lazer das crianças e ado lescentes, previsto na Convenção sobre os direitos da criança, na Consti tuiçao Federal e no Estatuto da Crian ca e do Adolescente e dá outras provi, dencias. Art. 1Q - É obrigatório, nas Convenções Condominiais, o estabelecimento de normas garantindo as atividades de lazer de crian ças e adolescentes, nas áreas comuns dos condomínios residenciais, na forma do disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos' da Criança, na Constituição Federal e na Lei n° 8.069, de 13 de ju lho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1Q - As Convenções Condominiais deverão dispor acerca das atividades a serem permitidas, em pelo menos um décimo das áreas comuns do edifício, bem como dos horários respectivos, de forma a proteger, além da integri dade física das crianças, os bens particulares e comuns' existentes no condomínio. § 2Q - As Convenções Condominiais em vigor na data da publicação desta Lei deverão adaptar seu texto as disposições nela contidas, no prazo de 30(trinta) dias. Art. 2° - A denúncia do descumprimento das disposições contidas nes ta Lei poderá ser efetuada por qualquer cidadão junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incum bindo a esse a imediata apuração dos fatos. § l Q - Os condomínios, sempre que solicitados deverão cc> locar ã disposição do Conselho Municipal a que se refere o "caput" as respectivas Convenções, a fim de que sejam devidamente analisadas. § 2° - O não-atendimento as determinações do Conselho Mu nicipal referido ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. CK/sg Art. 3o - Art. 4o - sário. Art. 50 - A inobservância do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa ao condomínio, no valor de 300(trezentas) UFMs, cobrada em dobro nos casos de reincidência. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão ' as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publ_i cação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de abril de 1996. LUÍS CK/sg/