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materia nº 36/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo nas Convenções Condominiais, que garanta o direito às atividades de lazer das crianças e adolescentes, previsto na Convenção sobre os direitos da criança, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEX O AO
PROC. N.
.
UO. V. ......... 36/96
1212/96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem causado polémica tanto em São Vicen￾te, como em outros municípios da Baixada Santista o problema rela￾cionado ã destinação de espaço nos edifícios para o lazer das criari
ças.
Muitos moradores de condomínios residen￾ciais enfrentam dificuldades na tentativa de permitir que seus fi￾lhos disponham de área reservada as suas atividades, dentre as co￾muns do prédio.
Varias ocorrência — A s tem sido noticiadas
pela imprensa e pelos demais meios de comunicação referentes aos '
conflitos entre condóminos motivados pela inexistência de legisla￾ção específica que regule e garanta o lazer das crianças residentes
em condomínios.
A grande maioria dos edifícios não dis￾põem de área exclusiva para essa finalidade e as respectivas con￾venções proíbem que os espaços vagos existentes sejam utilizados '
pelas crianças.
A Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os Municípios, com
o apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a desti￾nação de recursos e espaços para o lazer das crianças e jovens.
Consideramos de especial importância a '
defesa desses interesses, desde que regulados, de forma a evitar '
lesões a interesses de terceiros.
Diante do exposto e no intuito de impe￾dir o cerceamento da liberdade das crianças e, ao mesmo tempo, aten￾der aos interesses dos moradores em condomínios,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
CK/sg
PROJETO DE LEI NQ 36/96
DOCUMENTO NQ 1212/96
Dispõe sobre a obrigatoriedade de in￾clusão de dispositivo nas Convenções'
Corjdominiais. que garanta o direitoãs
atividades de lazer das crianças e ado
lescentes, previsto na Convenção so￾bre os direitos da criança, na Consti
tuiçao Federal e no Estatuto da Crian
ca e do Adolescente e dá outras provi,
dencias.
Art. 1Q - É obrigatório, nas Convenções Condominiais, o estabeleci￾mento de normas garantindo as atividades de lazer de crian
ças e adolescentes, nas áreas comuns dos condomínios residenciais,
na forma do disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos'
da Criança, na Constituição Federal e na Lei n° 8.069, de 13 de ju
lho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1Q - As Convenções Condominiais deverão dispor acerca
das atividades a serem permitidas, em pelo menos
um décimo das áreas comuns do edifício, bem como dos ho￾rários respectivos, de forma a proteger, além da integri
dade física das crianças, os bens particulares e comuns'
existentes no condomínio.
§ 2Q - As Convenções Condominiais em vigor na data da pu￾blicação desta Lei deverão adaptar seu texto as
disposições nela contidas, no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 2° - A denúncia do descumprimento das disposições contidas nes
ta Lei poderá ser efetuada por qualquer cidadão junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incum
bindo a esse a imediata apuração dos fatos.
§ l Q - Os condomínios, sempre que solicitados deverão cc>
locar ã disposição do Conselho Municipal a que se
refere o "caput" as respectivas Convenções, a fim de que
sejam devidamente analisadas.
§ 2° - O não-atendimento as determinações do Conselho Mu
nicipal referido ensejará a aplicação das penali￾dades previstas na Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
CK/sg
Art. 3o -
Art. 4o -
sário.
Art. 50 -
A inobservância do disposto nesta Lei implicará na apli￾cação de multa ao condomínio, no valor de 300(trezentas)
UFMs, cobrada em dobro nos casos de reincidência.
As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão '
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publ_i
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de abril de 1996.
LUÍS
CK/sg/

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