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materia nº 37/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1996
Date 1996-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00.
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• ORIGINAL AO
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Senhores Vereadores
Tendo em vista que as dotações orçamentarias
desta Câmara Municipal para o presente exercício destinadas a ou
tros serviços e encargos são insuficientes ao atendimento das ne -
cêssidades desta Casa e
Considerando o disposto no inciso V do art.
30 da Lei Orgânica do Município, submetemos â consideração do Egré
gio Plenário o seguinte:
LC/wsp
PROJETO DE LEI N9 37/96
DOCUMENTO N9 1225/96
Autoriza o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Muni￾cipal - Secretaria da Fazen￾da, Credito Adicional no va￾lor de R$100.000,00.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal
- Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de
100.000,00(cem mil reais) destinado a suplementar as dotações do or
çamento vigente contidas na categoria económica abaixo discrimi￾nada :
1010.01.07.021.2.0002.3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
TOTAL 100.000,0 0
Art. 29 - O Crédito de que trata o art. 19 desta Lei será coberto
com o cancelamento parcial, no montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais) do crédito orcamentário de código 1010.01.01.0012.0001.3111 -
pessoal civil.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo￾gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de abril de 1996.
GREGÒRI0 -MOÍÉRO
Presidente
<. \
ROBERTO L-UTZ LOPES -í^ít) ^ ELCIA^ AL^ES /Z)E MELLO
19 Secretario 29 Sedretário

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