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materia nº 39/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1996
Date 1996-05-07
EmentaAutoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências.
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Osfãncí a (ftalntárta
$e Jffonitmento <3a História
<Selltila Jftaler <3a
Mensagem n° 32/96
fl. 02
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
Autoriza celebração de convénio para
liberação de verba para execução de obras
de interesse na área do desenvolvimento do
turismo e esporte e a abertura de um
Crédito Adicional Especial nas dotações
que especifica e dá outras providências.
Proc. nc'8786/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esporte e Turismo, tendo por objeto a liberação de verba no valor de R$
967.931,47 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e
quarenta e sete centavos), para execução de obras de interesse na área do
desenvolvimento do turismo e esporte no Município, de acordo com o plano de
trabalho aprovado pelos partícipes e nos termos da minuta de convénio que integra
esta Lei.
Art 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal -
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de R$ 967.931,47 (novecentos
e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) para
as dotações 2080.11.65.363.1.0077.4110 e 2080.11.65.363.2.0127.3132.
Art. 3° - O crédito aberto nos termos do artigo
anterior será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esporte e Turismo, por força do convénio especificado no artigo 1° desta
Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
oOo
Mod. 246 -
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SECRETARIA IDE
E TUTFtl
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
PROCESSO No
CONVÉNIO No.
/9 - SET
/ SET
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SflO PAULO, PELA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E
TURISMO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA
ESTANCIA DE -
OBJETIVANDO A
Aos _ dias do mês de _ de 1994, (Hum mil,
novecentos e noventa e quatro) , na Sede da Secretaria de Estado
dos Negócios de Esportes e Turismo, situada à Praça António
Prado, no. O9T nesta Capital, doravante denominada simplesmente
_
SECRETARIA
^
, neste ato representada por seu Secretario
 _ , conforme autorização do Senhor
Governador do Eetadc-, exarada noe autos do Processo SET No.
_ /9_ e a PREFEITURA do Município de _ , neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
_ , autorizado a firmar o presente acordo pela
Lei Municipal no _ , de _ / _ / _ , obedecidas ae diepoelcões da
Lei HQ 6.544, de 22 de novembro de 1989 e da Lei Federal no.
8 , 666 , de 21 cie Ounho de 1993 , cê lebr am o presente convénio T o
qual reger-se-6 pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO:
Constitui ob^eto do presente convénio a
, de
acordo com o plano de trabalho aprovado peloe participes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Tendo em vista a melhor
adequação dos recursos, o próJeto de execução das
obras poderá ser alterado parcialmente, mediante
previa autorizac&o do Senhor Secretário, fundada
em manifestação do Setor Técnico da Secretaria.
SECRETARIA DE EISTAI^O EK3S
NEGÓCIOS JDE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO:
S&o executores do presente convénio:
a) pelo ESTADO, a Secretaria doe Negócios de
Esportes e Turismo, doravante denominado.
SECRETARIA;
b) pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de
_ ~__^^ __ doravante denominada
PREFEITURA.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES:
Para a execução do preeente convénio a SECRETARIA
e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I COMPETE A SECRETARIA:
a - analisar e aprovar a documentação técnica
da obra, o plano de trabalho proposto, a
documentação administrativa para a formalização do
processo, as prestações de contas dos recursos
repassados e oe laudos de vistoria técnica;
b - acompanhar e supervisionar a execuç&o
dos serviços referentes à obra, objeto do presente
convénio, ambos de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c - repassar ao MUNICÍPIO os recursos
alooados, de acordo com a CLAUSULA Sexta do
presente convénio.
II COMPETE A PREFEITURA:
a - tnioiar a execuç&o das obras previstas
no preeente convénio até ( > dias após o
recebimento dos recursos;
* * k
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
b - executar, direta ou indiretamente, sob
sua responsabilidade, o obdeto da Clausula
Primeira, nos prasoe e nae condições
estabelecidas, observando & legislação pertinente,
bem como oe melhores padrões de qualidade e
economia;
c - complementar, com recursos próprios, oe
repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total
da obra;
d - aubmeter» com antecedência razoável, à
aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que
venham a ser feitae nos programas estabelecidos;
e - colocar & dlsposiç&o da SECRETARIA a
documentação referente a aplicação dos recursos,
permitindo a mais anvpla fiscalização do
desenvolvimento do programa objetlvado no ajuste;
f - prestar contas das aplicações decorrentes
deste convénio, conforme Manual de Orientação
cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuiso do
atendimento das instruções especificas do Tribunal
de Contas;
g reeponeabilisar-se pelos encargos
trabalhistôô, previdenciarioat, fiscais, comerciais
e outros resultantes do presente convénio, pela
guarda da obra ate a sua conclusfto e por eventuais
danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao
próprio Município em decorrência da execução da
obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer
responeabilidade,
CLAUSULA QUARTA - "
DO VALOR:
O valor do presente convénio é de
que serão de responsabilidade do ESTADO e os restantes de
responsabilidade da PREFEITURA, conforme os termos constantes do
Oficio encartado A» fia. _ , do processo eplgrafado.
f v
IBR. 20. 1996 12:29
FAX. 01
M^~ NEOQOIQS r>E ESPORTES E
DEPARTAMENTO DE APOJO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS:
Os recursos necessários â execução do
presente convénio são originários do Tesouro do ESTADO e do
MUNICÍPIO e irão onerar, no ESTADO, o Elemento Económico
Transferencias a Municípios* Código - AçSo-
- Fone. Profíramatica: - PJ/AT: da dotação
orçamentaria do corrente exercício da SECRETARIA e no MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os recursos transferidos pela SECRETARIA â
PREFEITURA, em função deste convénio, serão
depositados em conta vinculada no Banco do Estado
de SSo Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nosso Banco,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução
do ob^eto deete convénio.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a - no período correspondente ao intervalo
entre a liberação das parcelas e sua efetiva
utilização, a Prefeitura compromete-ee a aplicar
os recursos, por- Intermédio do BANESPA ou CAIXA
ECONÓMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em
caderneta de poupança se o seu uso for ieual ou
auperior a um mês ou em operação de mercado aberto
laetreada em título da divida pública, quando a
utilização dos recursos verificar-se em prazos
menores que um mês;
b - ae receitas financeiras serSo obrigatória
mente e exclusivamente aplicadas nae obrae objeto
deete convénio;
c - a PREFEITURA anexará os extratos
bancários, contendo o movimento diário (histórico)
da conta, Juntamente com a documentação referente
& aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a ser fornecido pela
Instituição Financeira, o» quais integrarão a
prestação de contas, tratada na CLAUSULA Terceira,
ri, f. j
I>E ESPORTES :E: TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
d - o deecumprimento do disposto neete par6
grafo obrigara o MUNICÍPIO Ã reposição ou
restituição do numerário equivalente aos
rendimentos do mercado financeiro no período,
acrescido de correç&o monetária até a dota do
efetivo depósito.
CLAUSULA SEXTA
00 recursos de responsabilidade do ESTADO ser&o
repassados de acordo com o cronograma fieico-financeiro da obra.
CLAUSULA SÉTIMA
DA DENONCIA E DA RESCISÃO:
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser
denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias,
ressalvada e. taculdade de rescisão, desde que comprovado o não
cumprimento, total ou parcial de quaisquer de suae clausula.
PARÁGRAFO DNICO - A primeira parcela será
repassada, em até trinta (30) dias da
contabilização da respectiva nota de empenho e a
segunda nos termos do "caput", após a comprovação
da boa & regular aplicação da parcela
anteriormente liberada, conforme previsto no
inciso I do 3o. do artigo 116, da Lei np_
8.666/93.
CLAUSULA OITAVA
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA:
Obriga-ee a PREFEITURA, nos casos de não
utilizados oe recursos para o tim conveniado ou aplicação
indevida ou reecieao do ajuste, a devolvê-los, acrescidos de
correçao monetáriat eontad* a partir da data do seu repasse e
calculada pelo Índice de variação da Unidade Fiscal do Estado de
SSo Paulo - UFESP.
X>E ESFOKTES JE TtTRX SMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA NONA
DO PRAZO:
O praso de vigência do presente convénio dar-se-Ã
até __ a partir da data do efetivo
recebimento da verba.
PARÁGRAFO DNICO - No caso de conclus&o, denúncia,
reecls&o ou extinção do presente convénio, a
PREFEITURA devera devolver, no praso improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, os saldos
financeiros remanescente, inclusive os
provenientes das receitas obtidas com as
aplicações financeiras realizadas.
CLAUSULA DECIMA
DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para
dirimir dúvidas oriundas da execução deste convénio, após
esgotadas as instancias administrativas, reservando-se a
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de
recursos que eventualmente for ob^eto de cliecueeSo.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo
em 03 (três) vias de Igual teor e forma, na presença das 02
(duas) testemunhas também abaixo assinadas.
Nome
Secretario de Estado
Prefeito Municipal
R.G.
C1C.
TESTEMUNHAS:
01 - Nome: 02 - Nome
RG : HG
CIC : CIC
Ara. Disco 013 (MATR-CV.doc)

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