| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1996 |
| Date | 1996-05-07 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. |
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Osfãncí a (ftalntárta $e Jffonitmento <3a História <Selltila Jftaler <3a Mensagem n° 32/96 fl. 02 DOCUMENT O PROJETO DE LEI Autoriza celebração de convénio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. Proc. nc'8786/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, tendo por objeto a liberação de verba no valor de R$ 967.931,47 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte no Município, de acordo com o plano de trabalho aprovado pelos partícipes e nos termos da minuta de convénio que integra esta Lei. Art 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de R$ 967.931,47 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) para as dotações 2080.11.65.363.1.0077.4110 e 2080.11.65.363.2.0127.3132. Art. 3° - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, por força do convénio especificado no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. oOo Mod. 246 - 't' SECRETARIA IDE E TUTFtl DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS PROCESSO No CONVÉNIO No. /9 - SET / SET CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SflO PAULO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE - OBJETIVANDO A Aos _ dias do mês de _ de 1994, (Hum mil, novecentos e noventa e quatro) , na Sede da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, situada à Praça António Prado, no. O9T nesta Capital, doravante denominada simplesmente _ SECRETARIA ^ , neste ato representada por seu Secretario _ , conforme autorização do Senhor Governador do Eetadc-, exarada noe autos do Processo SET No. _ /9_ e a PREFEITURA do Município de _ , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _ , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal no _ , de _ / _ / _ , obedecidas ae diepoelcões da Lei HQ 6.544, de 22 de novembro de 1989 e da Lei Federal no. 8 , 666 , de 21 cie Ounho de 1993 , cê lebr am o presente convénio T o qual reger-se-6 pelas seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui ob^eto do presente convénio a , de acordo com o plano de trabalho aprovado peloe participes. PARÁGRAFO ÚNICO - Tendo em vista a melhor adequação dos recursos, o próJeto de execução das obras poderá ser alterado parcialmente, mediante previa autorizac&o do Senhor Secretário, fundada em manifestação do Setor Técnico da Secretaria. SECRETARIA DE EISTAI^O EK3S NEGÓCIOS JDE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO: S&o executores do presente convénio: a) pelo ESTADO, a Secretaria doe Negócios de Esportes e Turismo, doravante denominado. SECRETARIA; b) pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de _ ~__^^ __ doravante denominada PREFEITURA. CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do preeente convénio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações: I COMPETE A SECRETARIA: a - analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e oe laudos de vistoria técnica; b - acompanhar e supervisionar a execuç&o dos serviços referentes à obra, objeto do presente convénio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; c - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alooados, de acordo com a CLAUSULA Sexta do presente convénio. II COMPETE A PREFEITURA: a - tnioiar a execuç&o das obras previstas no preeente convénio até ( > dias após o recebimento dos recursos; * * k DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS b - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o obdeto da Clausula Primeira, nos prasoe e nae condições estabelecidas, observando & legislação pertinente, bem como oe melhores padrões de qualidade e economia; c - complementar, com recursos próprios, oe repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra; d - aubmeter» com antecedência razoável, à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitae nos programas estabelecidos; e - colocar & dlsposiç&o da SECRETARIA a documentação referente a aplicação dos recursos, permitindo a mais anvpla fiscalização do desenvolvimento do programa objetlvado no ajuste; f - prestar contas das aplicações decorrentes deste convénio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuiso do atendimento das instruções especificas do Tribunal de Contas; g reeponeabilisar-se pelos encargos trabalhistôô, previdenciarioat, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente convénio, pela guarda da obra ate a sua conclusfto e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao próprio Município em decorrência da execução da obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer responeabilidade, CLAUSULA QUARTA - " DO VALOR: O valor do presente convénio é de que serão de responsabilidade do ESTADO e os restantes de responsabilidade da PREFEITURA, conforme os termos constantes do Oficio encartado A» fia. _ , do processo eplgrafado. f v IBR. 20. 1996 12:29 FAX. 01 M^~ NEOQOIQS r>E ESPORTES E DEPARTAMENTO DE APOJO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS: Os recursos necessários â execução do presente convénio são originários do Tesouro do ESTADO e do MUNICÍPIO e irão onerar, no ESTADO, o Elemento Económico Transferencias a Municípios* Código - AçSo- - Fone. Profíramatica: - PJ/AT: da dotação orçamentaria do corrente exercício da SECRETARIA e no MUNICÍPIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SECRETARIA â PREFEITURA, em função deste convénio, serão depositados em conta vinculada no Banco do Estado de SSo Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do ob^eto deete convénio. PARÁGRAFO SEGUNDO: a - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e sua efetiva utilização, a Prefeitura compromete-ee a aplicar os recursos, por- Intermédio do BANESPA ou CAIXA ECONÓMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em caderneta de poupança se o seu uso for ieual ou auperior a um mês ou em operação de mercado aberto laetreada em título da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; b - ae receitas financeiras serSo obrigatória mente e exclusivamente aplicadas nae obrae objeto deete convénio; c - a PREFEITURA anexará os extratos bancários, contendo o movimento diário (histórico) da conta, Juntamente com a documentação referente & aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira, o» quais integrarão a prestação de contas, tratada na CLAUSULA Terceira, ri, f. j I>E ESPORTES :E: TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS d - o deecumprimento do disposto neete par6 grafo obrigara o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, acrescido de correç&o monetária até a dota do efetivo depósito. CLAUSULA SEXTA 00 recursos de responsabilidade do ESTADO ser&o repassados de acordo com o cronograma fieico-financeiro da obra. CLAUSULA SÉTIMA DA DENONCIA E DA RESCISÃO: Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada e. taculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento, total ou parcial de quaisquer de suae clausula. PARÁGRAFO DNICO - A primeira parcela será repassada, em até trinta (30) dias da contabilização da respectiva nota de empenho e a segunda nos termos do "caput", após a comprovação da boa & regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso I do 3o. do artigo 116, da Lei np_ 8.666/93. CLAUSULA OITAVA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-ee a PREFEITURA, nos casos de não utilizados oe recursos para o tim conveniado ou aplicação indevida ou reecieao do ajuste, a devolvê-los, acrescidos de correçao monetáriat eontad* a partir da data do seu repasse e calculada pelo Índice de variação da Unidade Fiscal do Estado de SSo Paulo - UFESP. X>E ESFOKTES JE TtTRX SMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS CLAUSULA NONA DO PRAZO: O praso de vigência do presente convénio dar-se-à até __ a partir da data do efetivo recebimento da verba. PARÁGRAFO DNICO - No caso de conclus&o, denúncia, reecls&o ou extinção do presente convénio, a PREFEITURA devera devolver, no praso improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os saldos financeiros remanescente, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras realizadas. CLAUSULA DECIMA DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste convénio, após esgotadas as instancias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for ob^eto de cliecueeSo. E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 03 (três) vias de Igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. Nome Secretario de Estado Prefeito Municipal R.G. C1C. TESTEMUNHAS: 01 - Nome: 02 - Nome RG : HG CIC : CIC Ara. Disco 013 (MATR-CV.doc)