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materia nº 41/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaAssegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitá.
native_id12761

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PHOJETO m? Mil N.° 41/96
D O O U M !•; N T O N.". JL86j6 / 9 6
-l *N&X'J • O
Senhor Presidente
p
Senhores Vereadores
E
Temos certeza de que a grande maioria dos
segmentos da sociedade vicentina aprovou a concentração do comér_
cio ambulante na Praça Coronel José Lopes, no centro da cidade.
Através do disciplinamento dessa ativida￾de, antes desenvolvida em todas as esquinas, em todos os passeios
públicos, em todas as praças da cidade, a população foi beneficia
da e os próprios comerciantes têm se mostrado satisfeitos com os
resultados.
Na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto
Residencial Humaitã, muitos ambulantes já estão concentrados,conjs
tituindo um centro de atividades comerciais naquele bairro,
A organização das barracas e a seriedade
do trabalho lã desenvolvido têm agradado ã comunidade residente e
merece o apoio do Poder Público.
Dessa forma, considerando a necessidade
de se garantir a continuidade da permanência dos comerciantes am￾bulantes na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Hu.
maitá,
Submeto ã consideração do Egrégio Plená￾rio, o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 41/96
DOCUMENTO NQ 1866/96
Assegura o uso, pelo comércio f
ambulante, de área da Rua 46 ,
Praça Símbolo 119, no Conjunto
Residencial Humaitã.
Art. l ° - Fica assegurado o uso, pelo comércio ambulante, da área
atualmente ocupada na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Cor\_
junto Residencial Humaitã.
CK/ts
Art. 2Q -
Art. 3Q -
Qualquer modificação estética e urbanística na área a
que se refere o artigo anterior dependerá de autoriza￾ção legislativa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
em
ZA,
ARQUIVADO EM
CK/ts

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