| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | Assegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 12761 |
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PHOJETO m? Mil N.° 41/96 D O O U M !•; N T O N.". JL86j6 / 9 6 -l *N&X'J • O Senhor Presidente p Senhores Vereadores E Temos certeza de que a grande maioria dos segmentos da sociedade vicentina aprovou a concentração do comér_ cio ambulante na Praça Coronel José Lopes, no centro da cidade. Através do disciplinamento dessa atividade, antes desenvolvida em todas as esquinas, em todos os passeios públicos, em todas as praças da cidade, a população foi beneficia da e os próprios comerciantes têm se mostrado satisfeitos com os resultados. Na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitã, muitos ambulantes já estão concentrados,conjs tituindo um centro de atividades comerciais naquele bairro, A organização das barracas e a seriedade do trabalho lã desenvolvido têm agradado ã comunidade residente e merece o apoio do Poder Público. Dessa forma, considerando a necessidade de se garantir a continuidade da permanência dos comerciantes ambulantes na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Hu. maitá, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NQ 41/96 DOCUMENTO NQ 1866/96 Assegura o uso, pelo comércio f ambulante, de área da Rua 46 , Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitã. Art. l ° - Fica assegurado o uso, pelo comércio ambulante, da área atualmente ocupada na Rua 46, Praça Símbolo 119, no Cor\_ junto Residencial Humaitã. CK/ts Art. 2Q - Art. 3Q - Qualquer modificação estética e urbanística na área a que se refere o artigo anterior dependerá de autorização legislativa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE em ZA, ARQUIVADO EM CK/ts