| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Altera o inciso VII do art. 16 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o transporte de passageiros no Município e o art. 24 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 12763 |
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ORIGINAL. ANEXO 'í PKOC. N.o 122 ' 96 i AO Senhor Presidente Senhores Vereadores EM 96 ... .,^,.-.-««••—-*-JÉl—-*---«'— A evasão da receita mediante o licenciamento em outros Municípios de veículos que operam em São Viceri te com transporte de passageiros tem sido uma constante, em rã zão da inexistência de dispositivo legal que torne obrigatória a correspondência entre o município-sede do licenciamento e o município em que se presta serviços. Em se tratando de deficiência de arrecadação. São Vicente vem sendo prejudicada em razão da prática adotada por proprietários de empresas de licenciar seus veículos em outros municípios. Com o objetivo de corrigir essa que entendemos ser uma distorção na legislação, na salvaguarda dos interesses do Município, é que submetemos ã apreciação do E.Pie nário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 43/96 DOCUMENTO NO 1929/96 Altera o inciso VII do art. 16 da Lei n2 191-A/93, que dispõe sobre o traiis porte de passageiros no Município e o art. 24 da Lei n° 1745/77 - Código ' Tributário do Município. Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o inciso VII do art. 16 da Lei no 191-A, de 30/9/93: "Art- 16 - ...• • VII - operar com veículos licenciados no Município, que apresentem perfeitas condições de circulação tal como pre_ visto na legislação vigente, e" Art. 2O - Acrescente-se inciso V ao art. 17 da Lei nQ 191-A,de 30/9/93, com a seguinte redação: "Art. 17 - ... V - permitir a utilização de veículos com licenciamento em outro município,quan. do não se tratar da hipótese prevista no § 2Q do art. 6°." Art. 3o - Acrescente-se ao art. 24 da Lei nQ 1745 de 29/9/1977- Código Tributário, parágrafo único com a seguinte r£ dação: "Art. 24 - Parágrafo único - A licença para localiza. cão e funcionamento dos estabelecimentos de que trata a letra "f" do Grupo IV do art. 250 somente será reno_ vada se for comprovado o licenciamento ou a transferência dos veículos de proprieda_ de da empresa junto ao Departamento Esta. dual de Trânsito, para o Município de São Vicente." Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de j unho de 1996. 6ÃMARGÒ ARQUIVADO EM2 A.A. dg nvamvo em -Srfl.stituição iH/ts