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materia nº 43/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAltera o inciso VII do art. 16 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o transporte de passageiros no Município e o art. 24 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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ORIGINAL. ANEXO
'í PKOC. N.o 122 ' 96
i AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
EM 96
... .,^,.-.-««••—-*-JÉl—-*---«'—
A evasão da receita mediante o licencia￾mento em outros Municípios de veículos que operam em São Viceri
te com transporte de passageiros tem sido uma constante, em rã
zão da inexistência de dispositivo legal que torne obrigatória
a correspondência entre o município-sede do licenciamento e o
município em que se presta serviços.
Em se tratando de deficiência de arreca￾dação. São Vicente vem sendo prejudicada em razão da prática
adotada por proprietários de empresas de licenciar seus veícu￾los em outros municípios.
Com o objetivo de corrigir essa que en￾tendemos ser uma distorção na legislação, na salvaguarda dos
interesses do Município, é que submetemos ã apreciação do E.Pie
nário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 43/96
DOCUMENTO NO 1929/96
Altera o inciso VII do art. 16 da Lei
n2 191-A/93, que dispõe sobre o traiis
porte de passageiros no Município e o
art. 24 da Lei n° 1745/77 - Código '
Tributário do Município.
Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o inciso VII do art.
16 da Lei no 191-A, de 30/9/93:
"Art- 16 - ...•
•
VII - operar com veículos licenciados no
Município, que apresentem perfeitas
condições de circulação tal como pre_
visto na legislação vigente, e"
Art. 2O - Acrescente-se inciso V ao art. 17 da Lei nQ 191-A,de
30/9/93, com a seguinte redação:
"Art. 17 - ...
V - permitir a utilização de veículos com
licenciamento em outro município,quan.
do não se tratar da hipótese prevista
no § 2Q do art. 6°."
Art. 3o - Acrescente-se ao art. 24 da Lei nQ 1745 de 29/9/1977-
Código Tributário, parágrafo único com a seguinte r£
dação:
"Art. 24 -
Parágrafo único - A licença para localiza.
cão e funcionamento dos
estabelecimentos de que trata a letra "f"
do Grupo IV do art. 250 somente será reno_
vada se for comprovado o licenciamento ou
a transferência dos veículos de proprieda_
de da empresa junto ao Departamento Esta.
dual de Trânsito, para o Município de São
Vicente."
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de j unho de 1996.
6ÃMARGÒ
ARQUIVADO EM2
A.A. dg nvamvo em -Srfl.stituição
iH/ts

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