| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Mensagem n° 40/96 < stii itcia Í'\MI/ÍI dari a ot jfÍQi\umen.tQ da csCísiória yJá GetluU Jtaltr $a Waeionalíâaâ* ,fl.02 PROJETO DE LEI D O U L1 M í*. S :- o -N u Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Processo n° 9122/96. Art. 1° - Fica instituído, em cada uma das escolas da rede municipal, o Conselho de Escola. Art. 2° - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, compõem-se de no mínimo vinte e no máximo de quarenta membros, conforme o número de classes do estabelecimento. Art. 3° - Os conselheiros devem ser escolhidos anualmente entre os seus pares, mediante processo eletivo. § 1° - A composição obedece à seguinte proporcionalidade: I - 40% (quarenta por cento) de docentes; II - 5% (cinco por cento) de especialistas em educação, excetuando o Diretor da Escola; III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários; IV - 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos; V - 25% (vinte e cinco por cento) de alunos. § 2° - Nas Escolas de Educação Infantil e Educação Especial, a composição obedece à seguinte proporcionalidade: I - 40% (quarenta por cento) de docentes; II - 5% (cinco por cento) de especialistas em educação, excetuando o Diretor da Escola; III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários; IV - 50% (cinquenta por cento) de pais de alunos; § 3° - O Presidente do Conselho será eleito na primeira reunião ordinária. § 4° - Cada segmento representado no Conselho de Escola deve eleger também dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. C-siância (/balnearia 0e Jllonumenlo 0a t^Císiária ys &elluia ^Maíor 00 llacionaiivao» Mensagem n° 40/96 fl. 03 § 5° - Nenhum dos membros do Conselho de Escola pode acumular votos, não sendo permitido votos por procuração. Art. 4° - São atribuições do Conselho de Escola: I - deliberar sobre: a) implantação das diretrizes e metas da respectiva unidade escolar; b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material do aluno; d) programas especiais visando à integração escola/família/ comunidade; e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; f) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares da escola; g) a aplicabilidade das penas disciplinares a que estejam sujeitos os funcionários, servidores e alunos da escola. II - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas; III - elaborar estudos visando eliminar toda e qualquer discriminação ou estereotipia dos livros didáticos e do sistema regular de ensino. Art. 5° - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semestre e extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho ou por proposta de, no mínimo, um terço de seus membros. Art. 6° - As deliberações do Conselho constarão de ata e serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 7° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo ARQUIVADO MnA Substituição