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materia nº 44/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaDispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Mensagem n° 40/96
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PROJETO DE LEI
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Dispõe sobre a criação de Conselhos de
Escola na Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências.
Processo n° 9122/96.
Art. 1° - Fica instituído, em cada uma das escolas da rede
municipal, o Conselho de Escola.
Art. 2° - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa,
compõem-se de no mínimo vinte e no máximo de quarenta membros, conforme o
número de classes do estabelecimento.
Art. 3° - Os conselheiros devem ser escolhidos anualmente entre
os seus pares, mediante processo eletivo.
§ 1° - A composição obedece à seguinte proporcionalidade:
I - 40% (quarenta por cento) de docentes;
II - 5% (cinco por cento) de especialistas em educação,
excetuando o Diretor da Escola;
III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos;
V - 25% (vinte e cinco por cento) de alunos.
§ 2° - Nas Escolas de Educação Infantil e Educação Especial, a
composição obedece à seguinte proporcionalidade:
I - 40% (quarenta por cento) de docentes;
II - 5% (cinco por cento) de especialistas em educação,
excetuando o Diretor da Escola;
III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários;
IV - 50% (cinquenta por cento) de pais de alunos;
§ 3° - O Presidente do Conselho será eleito na primeira reunião
ordinária.
§ 4° - Cada segmento representado no Conselho de Escola deve
eleger também dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas
ausências e impedimentos.
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Mensagem n° 40/96 fl. 03
§ 5° - Nenhum dos membros do Conselho de Escola pode
acumular votos, não sendo permitido votos por procuração.
Art. 4° - São atribuições do Conselho de Escola:
I - deliberar sobre:
a) implantação das diretrizes e metas da respectiva unidade
escolar;
b) alternativas de solução para os problemas de natureza
administrativa e pedagógica;
c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material do aluno;
d) programas especiais visando à integração escola/família/
comunidade;
e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola;
f) prioridade para aplicação de recursos da escola e das
instituições auxiliares da escola;
g) a aplicabilidade das penas disciplinares a que estejam sujeitos
os funcionários, servidores e alunos da escola.
II - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu
desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas;
III - elaborar estudos visando eliminar toda e qualquer
discriminação ou estereotipia dos livros didáticos e do sistema regular de ensino.
Art. 5° - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, duas
vezes por semestre e extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho
ou por proposta de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6° - As deliberações do Conselho constarão de ata e serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 7° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo
ARQUIVADO
MnA
Substituição

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