| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial na dotação que especifica e dá outras providências. |
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Mensagem n° 44/96 <. s &e _/ilatiumenío âa tyCisiória pátri Qellula Jllaier <9u llacionalidaoe PROJETO Dff LEI D O C U M li N T Q PROJETO DE LEI fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial na dotação que especifica e dá outras pró vidências. Proc. n° 10692/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 38.826,24 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), na dotação 2081.11.65.363.1.0078.4220, para atender despesas do Fundo Municipal de Turismo - FATUR. Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com a arrecadação das receitas próprias do Fundo Municipal de Turismo - FATUR. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo