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materia nº 45/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial na dotação que especifica e dá outras providências.
native_id12765

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Mensagem n° 44/96
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PROJETO Dff LEI
D O C U M li N T Q
PROJETO DE LEI
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
na dotação que especifica e dá outras
pró vidências.
Proc. n° 10692/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial no
valor de R$ 38.826,24 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro
centavos), na dotação 2081.11.65.363.1.0078.4220, para atender despesas do Fundo
Municipal de Turismo - FATUR.
Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do artigo anterior será
coberto com a arrecadação das receitas próprias do Fundo Municipal de Turismo -
FATUR.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo

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