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materia nº 46/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaDispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.
native_id12766

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AO
f_, 9A
PHOJETO n í? !.r.'[ N." _46/96
DOUUMIiNT O N." 2239/96
O fenómeno do envelhecimento não tem si￾do considerado até os tempos de hoje sob um enfoque positivo.Obser_
va-se em toda parte uma concepção que considera a vida jovem como
humanamente valiosa, ao passo que a maturidade como uma semideca￾dência.
Assim, em todas as áreas da vida humana,
na medida em que o tempo produz seus efeitos, a importância do ido_
só decresce e as funções que lhe caberiam vão sendo subtraídas.
O comum nas sociedades modernas é que os
idosos,quando muito,sejam reconhecidos como representantes da menró
ria cultural, elementos pouco úteis e até, por vezes, entraves no
processo de desenvolvimento.
Com raras exceções, as pessoas mais ve￾lhas são segregadas da vida ativa e gradativamente isoladas,e aque_
lês com poucos recursos financeiros se tornam merecedores da cari￾dade social.
Todos têm o direito de envelhecer digna￾mente. É preciso que não só o seu ambiente, sua família, seu círcu
Io de amizades dêem ao idoso o amparo necessário mas, também, que
o contexto social, a comunidade e o Estado façam o que estiver ao
seu alcance.
O respeito ao outro é uma dificuldade
que, muitas vezes, atinge crianças e jovens e precisa ser estabele^
eido e orientado desde os primeiros anos de vida.
A educação tem importância fundamental '
na formação integral do ser humano, principalmente no que diz res￾peito aos valores e princípios morais de uma sociedade.
É imperioso que nossas crianças e jovens
tenham contato com temas sobre envelhecimento, no ensino escolar,vi^
sando, sobretudo, formar cidadãos que priorizem o respeitosa admi
ração as pessoas idosas.
Há necessidade de mostrar aos educandos
que a velhice é uma etapa normal do desenvolvimento humano, digna
de respeito, atenção e amor, levando-os a considerar a terceira
idade como uma fase ainda produtiva que carece de compreensão.
*
Em encontro do Conselho Regional do Ido_
só da Baixada Santista e do Litoral, realizado nesta Casa, estive_
ram presentes representantes de todas as cidades da região. Uma
das prioridades discutidas referia-se ã inclusão, no currículo es￾colar básico, de noções e estudos sobre o processo de envelhecimen.
to e dos direitos dos idosos.
Este Vereador assumiu a responsabilidade
de apresentar neste Legislativo propositura versando sobre a maté^
ria e estamos cumprindo com nosso dever.
A Lei Federal nQ 8.842, de 4 de janeiro
de 1994, na alínea "a" do inciso III do artigo 10, estabelece como
competência das entidades e órgãos públicos, na área de educação ,
inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino for￾mal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de for￾ma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o as￾sunto.
Considerando a importância da proposta
defendida pelas entidades representativas dos idosos e pelo Gover￾no Federal, que vem ao encontro dos ideais defendidos por esta Ca￾sa, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 46/96
DOCUMENT O NQ 2239/96
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos vol^
tados para o processo de envelhecimento
e respeito aos idosos nos currículos.
Art. Io — O currículo mínimo na rede municipal de ensino de 1Q grau,
em respeito ao que determina a Lei Federal nO 8.842, de
4 de janeiro de 1994, deverá ser elaborado de forma a incluir cori
teúdos voltados para o processo de envelhecimento, visando elimi￾nar preconceitos em relação aos idosos e produzir conhecimentos só
bre o assunto.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de junho de 1996.
&>BfiRTO ROCHA
CK/amm

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