| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. |
| native_id | 12766 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores AO f_, 9A PHOJETO n í? !.r.'[ N." _46/96 DOUUMIiNT O N." 2239/96 O fenómeno do envelhecimento não tem sido considerado até os tempos de hoje sob um enfoque positivo.Obser_ va-se em toda parte uma concepção que considera a vida jovem como humanamente valiosa, ao passo que a maturidade como uma semidecadência. Assim, em todas as áreas da vida humana, na medida em que o tempo produz seus efeitos, a importância do ido_ só decresce e as funções que lhe caberiam vão sendo subtraídas. O comum nas sociedades modernas é que os idosos,quando muito,sejam reconhecidos como representantes da menró ria cultural, elementos pouco úteis e até, por vezes, entraves no processo de desenvolvimento. Com raras exceções, as pessoas mais velhas são segregadas da vida ativa e gradativamente isoladas,e aque_ lês com poucos recursos financeiros se tornam merecedores da caridade social. Todos têm o direito de envelhecer dignamente. É preciso que não só o seu ambiente, sua família, seu círcu Io de amizades dêem ao idoso o amparo necessário mas, também, que o contexto social, a comunidade e o Estado façam o que estiver ao seu alcance. O respeito ao outro é uma dificuldade que, muitas vezes, atinge crianças e jovens e precisa ser estabele^ eido e orientado desde os primeiros anos de vida. A educação tem importância fundamental ' na formação integral do ser humano, principalmente no que diz respeito aos valores e princípios morais de uma sociedade. É imperioso que nossas crianças e jovens tenham contato com temas sobre envelhecimento, no ensino escolar,vi^ sando, sobretudo, formar cidadãos que priorizem o respeitosa admi ração as pessoas idosas. Há necessidade de mostrar aos educandos que a velhice é uma etapa normal do desenvolvimento humano, digna de respeito, atenção e amor, levando-os a considerar a terceira idade como uma fase ainda produtiva que carece de compreensão. * Em encontro do Conselho Regional do Ido_ só da Baixada Santista e do Litoral, realizado nesta Casa, estive_ ram presentes representantes de todas as cidades da região. Uma das prioridades discutidas referia-se ã inclusão, no currículo escolar básico, de noções e estudos sobre o processo de envelhecimen. to e dos direitos dos idosos. Este Vereador assumiu a responsabilidade de apresentar neste Legislativo propositura versando sobre a maté^ ria e estamos cumprindo com nosso dever. A Lei Federal nQ 8.842, de 4 de janeiro de 1994, na alínea "a" do inciso III do artigo 10, estabelece como competência das entidades e órgãos públicos, na área de educação , inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto. Considerando a importância da proposta defendida pelas entidades representativas dos idosos e pelo Governo Federal, que vem ao encontro dos ideais defendidos por esta Casa, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NO 46/96 DOCUMENT O NQ 2239/96 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos vol^ tados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. Art. Io — O currículo mínimo na rede municipal de ensino de 1Q grau, em respeito ao que determina a Lei Federal nO 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverá ser elaborado de forma a incluir cori teúdos voltados para o processo de envelhecimento, visando eliminar preconceitos em relação aos idosos e produzir conhecimentos só bre o assunto. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de junho de 1996. &>BfiRTO ROCHA CK/amm