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materia nº 47/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaAutoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário.
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Mensagem n° 47/96
PROJETO DB Mír
D O C U M li N T O
PROJETO DE LEI
fl. 02
do imóvel situado à
Rua José Singer n° 249, no Conjunto
Habitacional Humaitá - Quadra 21, para
instalação de Fórum Distrital de
Samarítá, Unidade Policial Militar e
Posto Bancário.
Processo n° 19794/95.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem
público constituído pelo imóvel situado à Rua José Singer, n° 249, Quadra 21, no
Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação do Fórum Distrital de Samaritá,
Unidade Policial Militar e Posto Bancário
Art. 2° - A utilização do imóvel será exercida em conjunto pelo
Poder Judiciário - Fórum de São Vicente, Polícia Militar do Estado de São Paulo e por
uma instituição bancária, de modo a garantir a destinação definida no artigo anterior.
Art. 3° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 4° - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações
orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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