| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. |
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t sé anda ffâalneári a &9 ^/llônumenlo ff a. <yCisiória @ettula Mensagem n° 47/96 PROJETO DB Mír D O C U M li N T O PROJETO DE LEI fl. 02 do imóvel situado à Rua José Singer n° 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samarítá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. Processo n° 19794/95. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel situado à Rua José Singer, n° 249, Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação do Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário Art. 2° - A utilização do imóvel será exercida em conjunto pelo Poder Judiciário - Fórum de São Vicente, Polícia Militar do Estado de São Paulo e por uma instituição bancária, de modo a garantir a destinação definida no artigo anterior. Art. 3° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 4° - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o