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materia nº 48/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de R$ 170.000,00 para suplementar a dotação que especifica e dá outras providências.
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Mensagem n° 48/96
QMula Jtat.f <?
PROJETO D R Í.K I N.
D O CU M li N T Q f
íl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais),
para suplementar a dotação que
especifica e dá outras providências.
Proc.n0 11703/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de
RS 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a suplementar a dotação
orçamentaria de código 2050.02.04.014.1.0029.4191, do orçamento vigente.
Art. 2° - Fica cancelado, parcialmente, no montante de RS
170.000.00 (cento e setenta mil reais), o crédito orçamentário de código
2120.10.60.325.2.0081.3132 , do orçamento vigente.
Art. 3° - O crédito aberto pelo artigo 1° desta Lei será coberto
com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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