| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de R$ 170.000,00 para suplementar a dotação que especifica e dá outras providências. |
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Mensagem n° 48/96 QMula Jtat.f <? PROJETO D R Í.K I N. D O CU M li N T Q f íl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para suplementar a dotação que especifica e dá outras providências. Proc.n0 11703/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentaria de código 2050.02.04.014.1.0029.4191, do orçamento vigente. Art. 2° - Fica cancelado, parcialmente, no montante de RS 170.000.00 (cento e setenta mil reais), o crédito orçamentário de código 2120.10.60.325.2.0081.3132 , do orçamento vigente. Art. 3° - O crédito aberto pelo artigo 1° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o