| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Institui programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco e dá outras providências. |
| native_id | 12769 |
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*N=XO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores O Prefeito Municipal de Santos, Dr. David Capistrano, sancionou projeto de lei instituindo programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco, que deu origem à Lei n.° 1416, em vigor a partir de 4 de outubro de 1995. Trata-se de uma iniciativa de reconhecido alcance social, que visa beneficiar as camadas da população de mais baixa renda e que representa um passo muito importante na consolidação de uma política de atendimento aos marginalizados. Atualmente existem no Brasil mais de 38 milhões de pessoas com mais de 25 anos de idade e que ganham menos de dois salários mínimos. É uma realidade bastante assustadora na medida em que esse contingente de pessoas representa um ónus social muito pesado para a economia do País. É necessário que toda a sociedade se conscientize de que um país não pode ter uma economia forte, se grande parte de sua população vive em situação de miséria. Os chamados "bolsões de miséria" entravam o mercado interno de consumo e impedem que a economia nacional siga uma trajetória de crescimento. Em 1918, Bertrand Russel, em "Os caminhos para a liberdade", defendeu que todos tivessem uma renda suficiente para suas necessidades, podendo obter mais do que isso pelo seu esforço e talento. Assim também o fez Friedrick Von Hayek em "O caminho da servidão" (1944). George Stiger, na "American Economic Review" (junho, 1946) desenvolveu o conceito de imposto de renda negativo, ao analisar os efeitos económicos do salário mínimo. Em "Capitalismo e liberdade" (1962), Milton Friedman defendeu o imposto de renda negativo como o mais eficaz instrumento para resolver o problema da pobreza. O ideal de justa distribuição de renda é um dos mais antigos da humanidade. Aristóteles, em "Política" (IV AC), ressalta que a finalidade da política é a vida justa, que se realiza pelo bem comum. Para se alcançar a justiça política, é necessário realizar-se antes a justiça distributiva. Entendemos que, a exemplo do que ocorre no vizinho município de Santos, também em nossa cidade podemos fazer algo pelos menos favorecidos, ainda mais porque São Vicente apresenta índices muito elevados de miséria e cerca de um terço da população local encontra-se muito aquém dos níveis aceitáveis de dignidade e cidadania. Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 49/96 DOCUMENTO N.° 2310/96 Institui programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o Programa de Apoio à Família, cujos filhos, e/ou dependentes menores de dezesseis anos se encontrem em situação de risco. Art 2.° - É considerada em situação de risco a criança ou adolescente de até dezesseis anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendido nos seus direitos sociais básicos, com prejuízo do seu retorno e regular frequência à escola, bem como ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social. Art. 3.° - Poderão ser atendidas pelo Programa as famílias, com filhos ou dependentes, naturais ou não, cuja renda mensal "per capita" seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), e que residam comprovadamente em São Vicente há mais de um ano. Art. 4.° - As famílias que pretendam obter o benefício deste Programa deverão se cadastrar e atender aos prazos e requisitos estabelecidos no seu regulamento. Parágrafo único - O Poder Executivo desenvolverá a orientação, apoio e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa, podendo, para tanto, estabelecer parceria com empresas, organizações não-governamentais e outros entes públicos. Art. 5.° - A coordenação do Programa instituído pela presente Lei será efetivada pela Comissão de Coordenação do Programa de Apoio à Família, ora criada, constituída por seis membros a serem nomeados, assim indicados: I - um representante do Gabinete do Prefeito Municipal; II - um representante do Poder Legislativo; III - um representante da Curadoria da Criança e do Adolescente da Comarca; IV - um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social; V- um representante da Secretaria Municipal da Educação; VI - um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 6.° - As hipóteses de exclusão do Programa e as respectivas punições para o servidor público ou agente de entidade parceira que concorram para a concessão ilícita do benefício serão fixadas em regulamento. Art. 7.° - O auxílio monetário mensal mínimo será equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) para família com uma criança ou adolescente, até o máximo de R$ 80,00 (oitenta reais) havendo mais de uma criança ou adolescente. Art. 8.° - Os recursos financeiros para a realização do programa ora criado onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.° - Os benefícios deste Programa serão concedidos a cada família pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável nos termos do regulamento. Art. 10 -O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogacias as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE ^OUZA FRANCISCO NETO BRITO COELHO Re, 7> DH/AD/cmslx ARQUIVADO A.A.