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materia nº 49/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaInstitui programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco e dá outras providências.
native_id12769

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*N=XO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Prefeito Municipal de Santos, Dr. David
Capistrano, sancionou projeto de lei instituindo programa de apoio à família com
filhos e/ou dependentes em situação de risco, que deu origem à Lei n.° 1416, em
vigor a partir de 4 de outubro de 1995.
Trata-se de uma iniciativa de reconhecido
alcance social, que visa beneficiar as camadas da população de mais baixa
renda e que representa um passo muito importante na consolidação de uma
política de atendimento aos marginalizados.
Atualmente existem no Brasil mais de 38
milhões de pessoas com mais de 25 anos de idade e que ganham menos de
dois salários mínimos. É uma realidade bastante assustadora na medida em que
esse contingente de pessoas representa um ónus social muito pesado para a
economia do País.
É necessário que toda a sociedade se cons￾cientize de que um país não pode ter uma economia forte, se grande parte de
sua população vive em situação de miséria. Os chamados "bolsões de miséria"
entravam o mercado interno de consumo e impedem que a economia nacional
siga uma trajetória de crescimento.
Em 1918, Bertrand Russel, em "Os caminhos
para a liberdade", defendeu que todos tivessem uma renda suficiente para suas
necessidades, podendo obter mais do que isso pelo seu esforço e talento. Assim
também o fez Friedrick Von Hayek em "O caminho da servidão" (1944). George
Stiger, na "American Economic Review" (junho, 1946) desenvolveu o conceito de
imposto de renda negativo, ao analisar os efeitos económicos do salário mínimo.
Em "Capitalismo e liberdade" (1962), Milton
Friedman defendeu o imposto de renda negativo como o mais eficaz instrumento
para resolver o problema da pobreza.
O ideal de justa distribuição de renda é um dos
mais antigos da humanidade. Aristóteles, em "Política" (IV AC), ressalta que a
finalidade da política é a vida justa, que se realiza pelo bem comum. Para se
alcançar a justiça política, é necessário realizar-se antes a justiça distributiva.
Entendemos que, a exemplo do que ocorre no
vizinho município de Santos, também em nossa cidade podemos fazer algo
pelos menos favorecidos, ainda mais porque São Vicente apresenta índices
muito elevados de miséria e cerca de um terço da população local encontra-se
muito aquém dos níveis aceitáveis de dignidade e cidadania.
Diante do exposto, submeto à consideração do
E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 49/96
DOCUMENTO N.° 2310/96
Institui programa de apoio à família com
filhos e/ou dependentes em situação de
risco e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica criado o Programa de Apoio à Família, cujos filhos, e/ou depen￾dentes menores de dezesseis anos se encontrem em situação de risco.
Art 2.° - É considerada em situação de risco a criança ou adolescente de até
dezesseis anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, não esteja sendo atendido nos seus direitos sociais básicos,
com prejuízo do seu retorno e regular frequência à escola, bem como ao seu
desenvolvimento físico, psíquico e social.
Art. 3.° - Poderão ser atendidas pelo Programa as famílias, com filhos ou
dependentes, naturais ou não, cuja renda mensal "per capita" seja
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), e que residam comprovadamente em São
Vicente há mais de um ano.
Art. 4.° - As famílias que pretendam obter o benefício deste Programa deverão
se cadastrar e atender aos prazos e requisitos estabelecidos no seu
regulamento.
Parágrafo único - O Poder Executivo desenvolverá a orienta￾ção, apoio e avaliação das famílias bene￾ficiadas pelo Programa, podendo, para tanto, estabelecer
parceria com empresas, organizações não-governamentais
e outros entes públicos.
Art. 5.° - A coordenação do Programa instituído pela presente Lei será efetivada
pela Comissão de Coordenação do Programa de Apoio à Família, ora
criada, constituída por seis membros a serem nomeados, assim indicados:
I - um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - um representante da Curadoria da Criança e do Adolescente da Comarca;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
V- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
VI - um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 6.° - As hipóteses de exclusão do Programa e as respectivas punições para
o servidor público ou agente de entidade parceira que concorram para a
concessão ilícita do benefício serão fixadas em regulamento.
Art. 7.° - O auxílio monetário mensal mínimo será equivalente a R$ 50,00 (cin￾quenta reais) para família com uma criança ou adolescente, até o má￾ximo de R$ 80,00 (oitenta reais) havendo mais de uma criança ou adolescente.
Art. 8.° - Os recursos financeiros para a realização do programa ora criado
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se ne￾cessário.
Art. 9.° - Os benefícios deste Programa serão concedidos a cada família pelo pe￾ríodo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável nos termos do regula￾mento.
Art. 10 -O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogacias as dispo￾sições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE ^OUZA
FRANCISCO NETO
BRITO COELHO
Re, 7>
DH/AD/cmslx
ARQUIVADO
A.A.

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