| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 283-A, de 08.11.94, que autoriza o Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de Posto Policial Militar. |
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PROJETO DK L Kl N.°_50/26 I) O C U M li N T (d ÍS. 2 3.14./ 9 6 Senhor ^residente Senhores Vereadores O registro de significativo aumento dos índi cês de criminalidade no Município demonstra que muitos bairros e^ tão ã mercê de bandidos e criminosos, por falta de segurança e policiamento. A Policia Militar do Estado instada pelos ' constantes apelos da população de nossa cidade conseguiu, recentemente , com o apoio de inúmeros segmentos da sociedade,. a viabiliza cão de un projeto de construção, em áreas mais carentes da cidade, de postos policiais, como forma de coibir o crime. Dessa forma, para a instalação desses postos policiais construídos com a colaborarão da iniciativa privada,esta Casa. e™ atendimento as exigências legais, aprovou propositura que originou a Lei 233-A, de 8 de novembro de 1994 Autorizando a nermis_ são para tal fim da ?raça Cesãrio Bastos, no bairro Beira-Mar e da ?raca 19 de Maio, no Jardim Independência. Para atender também,novos pedidos formulados por munícipes em diversos bairros, a legislarão ora mencionada recebeu alteração nesta Casa que consubstan - ciou a Lei 369-A, de 29 de fevereiro de 1996. Ocorre que inúmeros munícipes residentes nas imediações da ~>raca Matteo Bei, na Vila Joquei Clube, e da Praça da Imigração Janonesa, na Vila Nossa Senhora de Fátima,estão, da mesma forma, reivindicando-nos a construção de -postos policiais idênticos. Por este motivo faz-se necessária nova alteração na Lei 233-A, de R.11.94, razão nela qual apresentamos ã consideração dos ncrbres Pares o seguinte: í? V/ws o PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Altera a Lei n? 203-A, de 3.11.94,que auto riza o Executivo a permitir o uso de bem publico para a instalação de Posto Policial Militar. Art. 19 - Acrescente-se ao art. 19 da Lei n9 233-A, de 8 de novem bro de 1994, modificada pela Lei n9 369 A,de 29 de fevereiro de 1996, os seguintes incisos; "Art. 19 • VI - :?raca Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube,e VII - Praça da Imigração Japonesa,na Vila Nossa Senhora de Fátima". SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25__cle jurUio^de 1996. ;v/wsp .,.«<*•>