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materia nº 50/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaAltera a Lei nº 283-A, de 08.11.94, que autoriza o Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de Posto Policial Militar.
native_id12770

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PROJETO DK L Kl N.°_50/26
I) O C U M li N T (d ÍS. 2 3.14./ 9 6
Senhor ^residente
Senhores Vereadores
O registro de significativo aumento dos índi
cês de criminalidade no Município demonstra que muitos bairros e^
tão ã mercê de bandidos e criminosos, por falta de segurança e po￾liciamento.
A Policia Militar do Estado instada pelos '
constantes apelos da população de nossa cidade conseguiu, recente￾mente , com o apoio de inúmeros segmentos da sociedade,. a viabiliza
cão de un projeto de construção, em áreas mais carentes da cidade,
de postos policiais, como forma de coibir o crime.
Dessa forma, para a instalação desses postos
policiais construídos com a colaborarão da iniciativa privada,esta
Casa. e™ atendimento as exigências legais, aprovou propositura que
originou a Lei 233-A, de 8 de novembro de 1994 Autorizando a nermis_
são para tal fim da ?raça Cesãrio Bastos, no bairro Beira-Mar e da
?raca 19 de Maio, no Jardim Independência. Para atender também,no￾vos pedidos formulados por munícipes em diversos bairros, a legis￾larão ora mencionada recebeu alteração nesta Casa que consubstan -
ciou a Lei 369-A, de 29 de fevereiro de 1996.
Ocorre que inúmeros munícipes residentes nas
imediações da ~>raca Matteo Bei, na Vila Joquei Clube, e da Praça
da Imigração Janonesa, na Vila Nossa Senhora de Fátima,estão, da
mesma forma, reivindicando-nos a construção de -postos policiais
idênticos. Por este motivo faz-se necessária nova alteração na Lei
233-A, de R.11.94, razão nela qual apresentamos ã consideração dos
ncrbres Pares o seguinte:
í? V/ws o
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Altera a Lei n? 203-A, de 3.11.94,que auto
riza o Executivo a permitir o uso de bem
publico para a instalação de Posto Poli￾cial Militar.
Art. 19 - Acrescente-se ao art. 19 da Lei n9 233-A, de 8 de novem
bro de 1994, modificada pela Lei n9 369 A,de 29 de fe￾vereiro de 1996, os seguintes incisos;
"Art. 19
•
VI - :?raca Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube,e
VII - Praça da Imigração Japonesa,na Vila Nossa Senhora
de Fátima".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25__cle jurUio^de 1996.
;v/wsp
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