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materia nº 51/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros do Município.
native_id12771

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/ *
PUOJETO f)W
D O C l J M K N T 9 6
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
-L *N€ X ' - O
Os idosos, as pessoas portadoras de de
ficiências e as gestantes integram uma parcela significativa da
população que tem merecido especial atenção dos legisladores.
Esta Casa dedica seus esforços na defe
sã dos interesses dessas pessoas e muitas foram as conquistas '
por nós conseguidas em seu benefício.
A Lei Orgânica do Município estabelece
normas de proteção e preceitos que garantem tratamento especial
a deficientes, a idosos e ã maternidade e nossa legislação ordi
nária tem procurado, na medida do possível, privilegiá-los na vi
da em sociedade.
A Lei nQ 191-A de 30 de setembro de
1993, dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros
no Município e estabelece normas de proteção a determinadas par￾celas da comunidade.
A Lei nQ 271-A, de 29 de agosto de
1994, acrescenta dispositivo àquele diploma legal, criando con￾dições e tratamento favoráveis às gestantes, aos idosos e aos
portadores de deficiências.
Todavia, a legislação vigente não ga￾rante assento reservado a essas pessoas que enfrentam dificulda
dês físicas para permanecerem em pé e mal acomodadas nos ônibus,
geralmente lotados.
Em vista disso, entendemos por bem '
assegurar mais esse direito aos que merecem atenção especial, '
obrigando as empresas de transporte coletivo a destinarem a eles
assentos preferenciais.
-••
Diante do exposto, submeto ã aprecia
cão do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 51/96
DOCUMENTO NQ 2339/96
Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei
n2 191-A, de 30 de setembro de 1993, que
dispõe sobre o sistema de transporte ur
bano de passageiros do Município.
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nQ 191-A, de 30 de
setembro de 1993, o seguinte parágrafo:
"Art. 20 -
§ 4o - Os veículos coletivos devera dispor '
de 4 (quatro)assentos, devidamente
identificados, a serem ocupados, pre_
ferencialmente, por gestantes,idosos
e portadores de deficiências mentais
e físicas."
Art. 2O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 25 de^luhho de 1996.
CK/AD/cms

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