| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros do Município. |
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/ * PUOJETO f)W D O C l J M K N T 9 6 Senhor Presidente Senhores Vereadores -L *N€ X ' - O Os idosos, as pessoas portadoras de de ficiências e as gestantes integram uma parcela significativa da população que tem merecido especial atenção dos legisladores. Esta Casa dedica seus esforços na defe sã dos interesses dessas pessoas e muitas foram as conquistas ' por nós conseguidas em seu benefício. A Lei Orgânica do Município estabelece normas de proteção e preceitos que garantem tratamento especial a deficientes, a idosos e ã maternidade e nossa legislação ordi nária tem procurado, na medida do possível, privilegiá-los na vi da em sociedade. A Lei nQ 191-A de 30 de setembro de 1993, dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município e estabelece normas de proteção a determinadas parcelas da comunidade. A Lei nQ 271-A, de 29 de agosto de 1994, acrescenta dispositivo àquele diploma legal, criando condições e tratamento favoráveis às gestantes, aos idosos e aos portadores de deficiências. Todavia, a legislação vigente não garante assento reservado a essas pessoas que enfrentam dificulda dês físicas para permanecerem em pé e mal acomodadas nos ônibus, geralmente lotados. Em vista disso, entendemos por bem ' assegurar mais esse direito aos que merecem atenção especial, ' obrigando as empresas de transporte coletivo a destinarem a eles assentos preferenciais. -•• Diante do exposto, submeto ã aprecia cão do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 51/96 DOCUMENTO NQ 2339/96 Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei n2 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o sistema de transporte ur bano de passageiros do Município. Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nQ 191-A, de 30 de setembro de 1993, o seguinte parágrafo: "Art. 20 - § 4o - Os veículos coletivos devera dispor ' de 4 (quatro)assentos, devidamente identificados, a serem ocupados, pre_ ferencialmente, por gestantes,idosos e portadores de deficiências mentais e físicas." Art. 2O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 25 de^luhho de 1996. CK/AD/cms