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materia nº 52/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Aliança Pró-Evanqelização das Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nas escolas da rede municipal de ensino.
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PlíOJLTO Uf» Uvl N.° .52796
D O C U M (i N T O N.u _2 45,5 / 9 6
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
143/96.
/ 96
Considerando a importância de uma base
religiosa na formação escolar de nossas crianças e jovens;
Considerando a relevância dos ensinamentos
evangélicos na cultura do povo brasileiro e na formação moral dos cidadãos;
Considerando que o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, firmou convénio com
a Aliança Pró-Evangelização das Crianças-APEC, objetivando o
desenvolvimento do ensino refigioso evangélico nos estabelecimentos da rede
pública, e
Considerando que os resultados positivos
daquela iniciativa nos levam a crer na validade de sua aplicação em nosso
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
- • /
. * . •
PROJETO DE LEI N.° 52/96
DOCUMENTO N.° 2455/96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
com a Aliança Pró-Evanqelização das
Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento
do ensino religioso evangélico nas escolas da
rede municipal de ensino.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a Afiança
Pró-Evangelização das Crianças-APEC, objetivando o desenvolvimento
do ensino religioso evangélico nos estabelecimentos da rede municipal de
ensino de 1.° e 2.° Graus, nos termos da minuta anexa como parte integrante
desta Lei.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de junho de

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