| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Aliança Pró-Evanqelização das Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nas escolas da rede municipal de ensino. |
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PlíOJLTO Uf» Uvl N.° .52796 D O C U M (i N T O N.u _2 45,5 / 9 6 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO 143/96. / 96 Considerando a importância de uma base religiosa na formação escolar de nossas crianças e jovens; Considerando a relevância dos ensinamentos evangélicos na cultura do povo brasileiro e na formação moral dos cidadãos; Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, firmou convénio com a Aliança Pró-Evangelização das Crianças-APEC, objetivando o desenvolvimento do ensino refigioso evangélico nos estabelecimentos da rede pública, e Considerando que os resultados positivos daquela iniciativa nos levam a crer na validade de sua aplicação em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: - • / . * . • PROJETO DE LEI N.° 52/96 DOCUMENTO N.° 2455/96 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a Aliança Pró-Evanqelização das Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a Afiança Pró-Evangelização das Crianças-APEC, objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de 1.° e 2.° Graus, nos termos da minuta anexa como parte integrante desta Lei. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de junho de