| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Autoriza a Sra. Eliana Roque Peres a utilizar terreno defronte do Dique das Caixetas, a título precário, para a realização de festa junina. |
| native_id | 12774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROC. H." PUCJfcT'; !.J'r? LKI N-° _________ 5.4796 D O C U M ti N T O ã.\.2tà3J 96 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 24-A de 21 de junho de 1991 autoriza a utilização de bens municipais de uso comum do povo, por pessoas ' físicas ou jurídicas, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses e festas típicas, obedeci^ - das as normas sanitárias aplicáveis. Considerando o grande número de pessoas que costumam organizar festas juninas em vias públicas da cidade, através do trabalho conjunto dos moradores; Considerando nossa satisfação em incentivar ' as formas de lazer saudável junto à comunidade vicentina,e Considerando as muitas solicitações recebidas por este Vereador , no sentido de serem reservadas ruas para a reali zação das tradicionais quermesses, garantindo a segurança e a tranquilidade do grande número de frequentadores nesses locais, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o se guinte: CK/wso . • PROJETO DE LEI N9 54/96 DOCUMENTO NÇ 2462/96 Art. 19 - Art. 29 - Autoriza a Sra. Eliana Roque Peres a utilizar terreno defronte do Dique das Caixetas, a título precário, para a realização de festa junina. Fica autorizado o uso, a título precário, pela Sra.Elia na Roque Peres, no período de 25 de junho a 31 de julho1 de 1996, do terreno localizado defronte do Dique das Caixetas, próximo ao n9 993, para a realização de festa junina, obedecidas as normap sanitárias aplicáveis. data de sua publicação, revorário. SÓ DE SOUZA, nho de 1996. Esta Lei entra em gadas as disposições SALA MA! em 27 MÁRCIO