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materia nº 55/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaAltera a Lei nº 283-A, de 08 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de posto policial militar.
native_id12775

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FKOJETi) D f* I.K 1 N.'J 55/9 6
D O U U M li N T U N/Jjn5./,96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos problemas mais graves que tem
desafiado a Administração das cidades é o crescimento pró
gressivo da violência. Está mais do que comprovado que as
pessoas que vivem nas grandes concentrações urbanas se '
sentem inseguras e amedrontadas com a escalada da violên￾cia e da criminalidade, que precisam ser controladas.
Qualquer um de nós tem obrigação de'
combater, dentro de nossas possibilidades e dos meios prá
ticos disponíveis, a evolução desenfreada dos índices de
criminalidade.
São Vicente sofre com os problemas '
de falta de segurança em muitas vias públicas, especia^L -
mente aquelas localizadas em bairros periféricos, onde a
onda de violência impera impiedosamente.
O Poder Público deve dispor de meça
nismos adequados ao controle das formas diversificadas '
de crimes que são diariamente praticados.
O policiamento ostensivo nos princi￾pais locais da cidade tem apresentado resultados satisfa￾tórios. A construção de postos policiais em pontos estra￾tégicos nos bairros tem servido para garantir a segurança
de pedestres, moradores e comerciantes,e, principalmente,
para inibir as ações dos marginais.
Dessa forma, é de grande interesse '
para a comunidade que sejam construídos mais postos poli.
ciais em locais que atendam o maior número de pessoas. A
Lei no 283-A, de 8 de novembro de 1994, modificada pela •
Lei no 369-A de 29 de fevereiro de 1996, autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum
do povo para a implantação de Posto Policial Militar em
alguns locais que especifica.
Entretanto, muitos bairros que apreseri
tam sérios problemas em relação ao aumento da criminalidade
não foram contemplados pela louvável medida e a população '
tem solicitado, insistentemente, maior abrangência das vias
públicas beneficiadas pela instalação de posto policial.
Diante do exposto,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plená￾rio, o seguinte:
Altera a Lei n2 283-A, de 8 de n£
vembro de 1994, que autoriza o Po
der Executivo a permitir o uso de
bem público para a instalação de
posto policial militar.
PROJETO DE LEI N9 55/96
DOCUMENTO N2 2475/96
Art. lo - Acrescente-se ao art. 1Q da
Lei no 283-A, de 8 de novembro de 1994, alterada pela Lei
nO 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, o seguinte inciso:
"Art. 1<5 -
VI - Rua Frei Gaspar, no cruza,
mento com a Av. Martins Fontes."
SALA MARÍJIM AFONSO DE SOUZA,
Em 27 44 juflho áe] 1996.
EDUARDO P
CK/er

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