| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 283-A, de 08 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de posto policial militar. |
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FKOJETi) D f* I.K 1 N.'J 55/9 6 D O U U M li N T U N/Jjn5./,96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Um dos problemas mais graves que tem desafiado a Administração das cidades é o crescimento pró gressivo da violência. Está mais do que comprovado que as pessoas que vivem nas grandes concentrações urbanas se ' sentem inseguras e amedrontadas com a escalada da violência e da criminalidade, que precisam ser controladas. Qualquer um de nós tem obrigação de' combater, dentro de nossas possibilidades e dos meios prá ticos disponíveis, a evolução desenfreada dos índices de criminalidade. São Vicente sofre com os problemas ' de falta de segurança em muitas vias públicas, especia^L - mente aquelas localizadas em bairros periféricos, onde a onda de violência impera impiedosamente. O Poder Público deve dispor de meça nismos adequados ao controle das formas diversificadas ' de crimes que são diariamente praticados. O policiamento ostensivo nos principais locais da cidade tem apresentado resultados satisfatórios. A construção de postos policiais em pontos estratégicos nos bairros tem servido para garantir a segurança de pedestres, moradores e comerciantes,e, principalmente, para inibir as ações dos marginais. Dessa forma, é de grande interesse ' para a comunidade que sejam construídos mais postos poli. ciais em locais que atendam o maior número de pessoas. A Lei no 283-A, de 8 de novembro de 1994, modificada pela • Lei no 369-A de 29 de fevereiro de 1996, autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo para a implantação de Posto Policial Militar em alguns locais que especifica. Entretanto, muitos bairros que apreseri tam sérios problemas em relação ao aumento da criminalidade não foram contemplados pela louvável medida e a população ' tem solicitado, insistentemente, maior abrangência das vias públicas beneficiadas pela instalação de posto policial. Diante do exposto, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: Altera a Lei n2 283-A, de 8 de n£ vembro de 1994, que autoriza o Po der Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de posto policial militar. PROJETO DE LEI N9 55/96 DOCUMENTO N2 2475/96 Art. lo - Acrescente-se ao art. 1Q da Lei no 283-A, de 8 de novembro de 1994, alterada pela Lei nO 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, o seguinte inciso: "Art. 1<5 - VI - Rua Frei Gaspar, no cruza, mento com a Av. Martins Fontes." SALA MARÍJIM AFONSO DE SOUZA, Em 27 44 juflho áe] 1996. EDUARDO P CK/er