| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993. |
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Mensagem n° 49/96 O s í d n C t a UÒÍ3.1 Qdlula Jlaler <?a PROJETO m? LKÍ N. DG CU ;\ I-J N T 'J M. JJ&lr fl.02 PROJETO DE LEI Altera o art. 3° da Lei n° 165-A, de 3 de junho de 1993. Proc. n° 5155/93 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 165-A, de 3 de junho de 1993: "Art. 3° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes: I - um representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropoíização; II - um representante da Secretaria de Governo; III - um representante da Secretaria da Fazenda; IV - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; V - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social; VI - um representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESA VI; VII - um representante da Administração Regional da Área Continental - ADRACO; VIII - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; IX - um representante da Companhia de Habitação da Baixada Santísta - COHAB; X - um representante do Ministério Público: XI - um representante da Secretaria de Recursos Hídricos; XII - um representante da Câmara Municipal de São Vicente; XIII - três representantes dos Movimentos por Moradia; Qdlula JlaUr «Já Mensagem n° 49/96 fl. 03 - í/075 representantes das Cooperativas e Associações Habitacionais; XV - dois representantes de Favelas do Município; XVI - um representante do Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência Física - COMDEF; XVII - um representante das organizações de Idosos do Município; XVIII - um representante de Entidades representativas de empresas que atuem na área da construção civil; XIX - um representante da Associação dos Trabalhadores da Baixada Santista, e XX- um representante da UNESP. " Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo