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materia nº 56/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaAltera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993.
native_id12776

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Mensagem n° 49/96
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PROJETO m? LKÍ N.
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PROJETO DE LEI
Altera o art. 3° da Lei n° 165-A,
de 3 de junho de 1993.
Proc. n° 5155/93
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 165-A,
de 3 de junho de 1993:
"Art. 3° - O Conselho será constituído pelos seguintes
membros, com seus respectivos suplentes:
I - um representante da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Urbano e Metropoíização;
II - um representante da Secretaria de Governo;
III - um representante da Secretaria da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
V - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social;
VI - um representante da Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente - CODESA VI;
VII - um representante da Administração Regional da Área
Continental - ADRACO;
VIII - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV;
IX - um representante da Companhia de Habitação da Baixada
Santísta - COHAB;
X - um representante do Ministério Público:
XI - um representante da Secretaria de Recursos Hídricos;
XII - um representante da Câmara Municipal de São Vicente;
XIII - três representantes dos Movimentos por Moradia;
Qdlula JlaUr «Já
Mensagem n° 49/96 fl. 03
- í/075 representantes das Cooperativas e Associações
Habitacionais;
XV - dois representantes de Favelas do Município;
XVI - um representante do Conselho da Pessoa Portadora de
Deficiência Física - COMDEF;
XVII - um representante das organizações de Idosos do
Município;
XVIII - um representante de Entidades representativas de
empresas que atuem na área da construção civil;
XIX - um representante da Associação dos Trabalhadores da
Baixada Santista, e
XX- um representante da UNESP. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo

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