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materia nº 59/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da permissão de uso de próprio municipal ao BANESPA.
native_id12779

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Mensagem n° 59/96
PUOJliTO blí tEl
D O G U M li N T U
PROJETO DE LEI
11.02
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar o prazo da permissão de
uso de próprio municipal ao
BANESPA.
Proc. n° 10119/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação
por mais 3 (três) anos, do prazo de permissão do próprio municipal localizado
defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, para instalação e funcionamento de
equipamento de auto atendimento bancário, nos termos da Lei n° 346-A. de 13 de
novembro de 1995.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
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