| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da permissão de uso de próprio municipal ao BANESPA. |
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Mensagem n° 59/96 PUOJliTO blí tEl D O G U M li N T U PROJETO DE LEI 11.02 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da permissão de uso de próprio municipal ao BANESPA. Proc. n° 10119/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 3 (três) anos, do prazo de permissão do próprio municipal localizado defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, para instalação e funcionamento de equipamento de auto atendimento bancário, nos termos da Lei n° 346-A. de 13 de novembro de 1995. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o ARQUIVADO