| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa". |
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Mensagem n° 60/96 Çfellula JiL&ítr (Pa flacionotlioa&t PKOJETO P" '-RI Np O C VJ M li N '*' fl. 02 M « 2737/96 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa". Proc. n° 13247/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público constituído por uma pequena área de 0.56m por l,83m, localizada no passeio público da Rua José Francisco Valença, ao lado do n° 52, para que a SABESP possa instalar painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa" que faz parte do sistema de esgoto do Morro do José Menino e itararé. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. k oOo