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materia nº 60/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa".
native_id12780

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Mensagem n° 60/96
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PKOJETO P" '-RI N￾p O C VJ M li N '*'
fl. 02
M « 2737/96
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de bem público
pela SABESP, para instalação de
painel elétrico da estação
elevatória de esgoto "Divisa".
Proc. n° 13247/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem
público constituído por uma pequena área de 0.56m por l,83m, localizada no passeio
público da Rua José Francisco Valença, ao lado do n° 52, para que a SABESP possa
instalar painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa" que faz parte do
sistema de esgoto do Morro do José Menino e itararé.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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