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materia nº 61/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a outorgar o uso de área da Praça Engº Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres para construção de quiosque.
native_id12781

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PHOJfcTO FiK 1.KI N.°
D O C U M K N T Q N.*2 7 53 / 96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Há mais de 20 anos foi sendo implantada
na área formada pela confluência das Ruas Saldanha da Gama e Mes￾sia-Açu estrutura para atendimento aos turistas e banhistas que
frequentam a Praia do Gonzaguinha.
No início, com uma pequena barraca de
lanches, o Sr. Foze Feres se instalou no local oferecendo algumas
facilidades aos usuários daquele recanto.
Com o passar do tempo o público foi cres_
cendo, a área recebeu a denominação de Praça Engenheiro Carlos Al^
fredo Hablitzel e a barraca foi ampliada.
Hoje a barraca Pôr do Sol constitui pon
to de encontro de pessoas das mais diferentes camadas sociais e
económicas, reunindo de juizes de Direito, intelectuais, empresá￾rios, comerciantes, estudantes a homens comuns.
Em ambiente alegre, descontraído e fam_i
liar e ao som de genuína música popular brasileira, os fins de se_
mana ensolarados são marcantes e transformaram aquele local em ver_
dadeiro ponto turístico de São Vicente, atraindo centenas de pejs
soas.
São conhecidas as festividades juninas
e carnavalescas realizadas naquela Praça em torno da barraca Pôr
do Sol. Em verdade são eventos que, pelo nível de organização e
atração de público, mereceriam figurar no calendário turístico da
cidade.
Apesar do crescimento em importância e
do número de frequentadores, a estrutura da barraca continua pra￾ticamente a mesma há vinte anos. Ao longo dos anos foram sendo ge_
radas improvisações, mas que estão longe de constituir a solução
definitiva. Já há água e energia elétrica no local, mas não há sã.
nitários públicos disponíveis.
Atendendo as reivindicações dos f requer^
tadores da barraca e dos moradores próximos àquela Praça o Sr. FC;
ze Feres se dispõe a construir quiosque em alvenaria dotado de ins_
l— %
talações sanitárias. O prójeto arquitetónico obedeceria a padrão
a ser determinado pela Prefeitura.
O bairro Boa Vista é dotado de saneameri
to básico, o que não representaria entrave às instalações sanitá_
rias do futuro quiosque.
Em verdade a população exige mudanças e
o proprietário da barraca está disposto a proporcionar tais mudari
gás.
A atividade exercida no local gera em￾pregos desde os atendentes até os músicos contratados.
A mudança pleiteada representará a subs^
tituição da barraca de metal por uma de alvenaria, embelezando e
conferindo maior higiene ao local.
O Poder Executivo não teria qualquer '
ónus com a construção do quiosque, pois os custos seriam assumi￾dos totalmente pelo Sr. Foze Feres.
O primeiro passo para a urbanização da
Praia do Itararé foi dado e as primeiras barracas estão sendo cons_
truídas.
A concessão de direito real para uso da
Praça em questão representa um incentivo ao comércio vicentino e
àqueles que pretendem investir em nossa cidade.
Dessa forma, com a certeza de obtermos
o apoio dos nobres Pares ã presente iniciativa, é que submeto ã
consideração do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 61/96
DOCUMENT O NQ 2753/96
Autoriza o Executivo a outorgar o uso de
área da Praça Eng°. Carlos Alfredo Ha￾blitzel pelo Sr. Foze Feres para constru
çao de quiosque.
Art. l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante
concessão de direito real, o uso de área da Praça EngQ
Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres,para cons_
truçao de quiosque em alvenaria com instalações sanitá.
rias, obedecendo a projeto arquitetônico estabelecido pe_
Ia Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Fica dispensado o procedimento licitatório,
com fundamento no disposto no parágrafo 1Q
do art. 138 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de agosto de 1996.
ARQUIVADO E JL/IÍ
LC/amm

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