| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar o uso de área da Praça Engº Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres para construção de quiosque. |
| native_id | 12781 |
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PHOJfcTO FiK 1.KI N.° D O C U M K N T Q N.*2 7 53 / 96 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIG;N'-t '-NtX.. -O PKCC. N * _ lê}" / ' » Há mais de 20 anos foi sendo implantada na área formada pela confluência das Ruas Saldanha da Gama e Messia-Açu estrutura para atendimento aos turistas e banhistas que frequentam a Praia do Gonzaguinha. No início, com uma pequena barraca de lanches, o Sr. Foze Feres se instalou no local oferecendo algumas facilidades aos usuários daquele recanto. Com o passar do tempo o público foi cres_ cendo, a área recebeu a denominação de Praça Engenheiro Carlos Al^ fredo Hablitzel e a barraca foi ampliada. Hoje a barraca Pôr do Sol constitui pon to de encontro de pessoas das mais diferentes camadas sociais e económicas, reunindo de juizes de Direito, intelectuais, empresários, comerciantes, estudantes a homens comuns. Em ambiente alegre, descontraído e fam_i liar e ao som de genuína música popular brasileira, os fins de se_ mana ensolarados são marcantes e transformaram aquele local em ver_ dadeiro ponto turístico de São Vicente, atraindo centenas de pejs soas. São conhecidas as festividades juninas e carnavalescas realizadas naquela Praça em torno da barraca Pôr do Sol. Em verdade são eventos que, pelo nível de organização e atração de público, mereceriam figurar no calendário turístico da cidade. Apesar do crescimento em importância e do número de frequentadores, a estrutura da barraca continua praticamente a mesma há vinte anos. Ao longo dos anos foram sendo ge_ radas improvisações, mas que estão longe de constituir a solução definitiva. Já há água e energia elétrica no local, mas não há sã. nitários públicos disponíveis. Atendendo as reivindicações dos f requer^ tadores da barraca e dos moradores próximos àquela Praça o Sr. FC; ze Feres se dispõe a construir quiosque em alvenaria dotado de ins_ l— % talações sanitárias. O prójeto arquitetónico obedeceria a padrão a ser determinado pela Prefeitura. O bairro Boa Vista é dotado de saneameri to básico, o que não representaria entrave às instalações sanitá_ rias do futuro quiosque. Em verdade a população exige mudanças e o proprietário da barraca está disposto a proporcionar tais mudari gás. A atividade exercida no local gera empregos desde os atendentes até os músicos contratados. A mudança pleiteada representará a subs^ tituição da barraca de metal por uma de alvenaria, embelezando e conferindo maior higiene ao local. O Poder Executivo não teria qualquer ' ónus com a construção do quiosque, pois os custos seriam assumidos totalmente pelo Sr. Foze Feres. O primeiro passo para a urbanização da Praia do Itararé foi dado e as primeiras barracas estão sendo cons_ truídas. A concessão de direito real para uso da Praça em questão representa um incentivo ao comércio vicentino e àqueles que pretendem investir em nossa cidade. Dessa forma, com a certeza de obtermos o apoio dos nobres Pares ã presente iniciativa, é que submeto ã consideração do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 61/96 DOCUMENT O NQ 2753/96 Autoriza o Executivo a outorgar o uso de área da Praça Eng°. Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres para constru çao de quiosque. Art. l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante concessão de direito real, o uso de área da Praça EngQ Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres,para cons_ truçao de quiosque em alvenaria com instalações sanitá. rias, obedecendo a projeto arquitetônico estabelecido pe_ Ia Prefeitura Municipal. Parágrafo único - Fica dispensado o procedimento licitatório, com fundamento no disposto no parágrafo 1Q do art. 138 da Lei Orgânica do Município. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de agosto de 1996. ARQUIVADO E JL/IÍ LC/amm