| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Proíbe a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no Município. |
| native_id | 12784 |
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niOJKTO Dl* l,M N.'J M/96 D O C l] M li N T (J N."_28jl5/96 Senhores Vereadores Considerando que tem crescido assustadoramente o número de entidades que têm se dedicado à exploração dos jogos de Bingo no Município; Considerando que essa atividade tem atraído significativa parcela da comunidade vicentina ao vício dos jogos de azar; .Considerando que devemos estar atentos aos problemas causados por esse tipo de entretenimento que tem levado milhares de pessoas a agravar sua situação financeira, e Considerando nossa responsabilidade co_ mo representantes dos direitos dos cidadãos e defensores da ordem pública, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguin te: PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ 64/96 2845/96 Proíbe a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no Município. Art. 1Q - Fica proibida a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no território do Município, ainda que a entidade promotora dessa atividade esteja credenciada junto ã Se_ cretaria de Estado da Fazenda. Art. 2Q - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10/9/96. í LuiS Cláudio Bili