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materia nº 64/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaProíbe a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no Município.
native_id12784

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texto original #

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niOJKTO Dl* l,M N.'J M/96
D O C l] M li N T (J N."_28jl5/96
Senhores Vereadores
Considerando que tem crescido assusta￾doramente o número de entidades que têm se dedicado à exploração
dos jogos de Bingo no Município;
Considerando que essa atividade tem
atraído significativa parcela da comunidade vicentina ao vício
dos jogos de azar;
.Considerando que devemos estar atentos
aos problemas causados por esse tipo de entretenimento que tem
levado milhares de pessoas a agravar sua situação financeira, e
Considerando nossa responsabilidade co_
mo representantes dos direitos dos cidadãos e defensores da or￾dem pública, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguin
te:
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO NQ
64/96
2845/96
Proíbe a realização de sorteios na
modalidade denominada Bingo no Mu￾nicípio.
Art. 1Q - Fica proibida a realização de sorteios na modalidade de￾nominada Bingo no território do Município, ainda que a
entidade promotora dessa atividade esteja credenciada junto ã Se_
cretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2Q - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o in￾frator ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco
mil) UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10/9/96.
í
LuiS Cláudio Bili

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