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materia nº 65/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaDispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC N.»
PHOJETO T)B l,Ri N.° 65/96
D í.) C 11 M li N T (j) N." ,2 8 6J../.9 6
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do conhecimento de todos a gravidade dos problemas
relacionados à saúde pública e aos serviços de previdência e assistência social
que afetam toda a comunidade brasileira.
São Vicente, Município reconhecidamente carente,
enfrenta sérias dificuldades financeiras e não tem condições de suportar as
despesas com os serviços básicos de atendimento à população.
Em razão disso, medidas estão sendo tentadas através
das quais a própria sociedade apresenta-se como importante auxiliar do Estado,
por meio de contribuições sociais, na solução desses pesados encargos,
propiciando bem-estar à coletividade.
A arrecadação dos tributos municipais é insuficiente
para resolver os problemas sócio-econômicos de nossa cidade.
Os Poderes Públicos estão inovando as ações de sua
competência, através da implantação de sistemas lotéricos, obtendo da sociedade
a devida colaboração na arrecadação de recursos destinados á seguridade social.
O financiamento da seguridade social com recursos
provenientes de contribuições sociais está prevista no art. 195 e seus incisos da
Constituição Federal. Dentre aqueles dispositivos destacamos a receita de
concursos de prognósticos.
Essa matéria, inclusive, vem regulamentada pela Lei
Federal n.° 8212, de 24/12/91, que dispõe, no artigo 26, "caput" e parágrafo 1.°
que constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos. Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer
concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em
reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Aquela mesma lei esclarece que qualquer das pessoas
jurídicas de direito público, mencionadas no referido artigo 26, inclusive o
Município, estão autorizadas à realização de concursos de prognósticos, nos seus
territórios.
Várias organizações esportivas estão criando e
explorando loterias destinadas a auxiliá-las na obtenção de recursos para o
fomento do desporto. Ressaltamos que no âmbito da Seguridade Social a
emergência às necessidades são maiores, justificando a intenção do Município de
se socorrer desse mesmo expediente.
Além disso, as loterias de âmbito maior realizadas a
níveis federal e estadual captam recursos dos Municípios, através da venda de
bilhetes, sem que sejam repassados a eles quaisquer benefícios.
Considerando as dificuldades financeiras atravessadas
por São Vicente, que impedem o desenvolvimento sócio-econômico da
população, e
Considerando a possibilidade da obtenção de recursos
através da receita proveniente de concursos de prognósticos realizados pelo
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 65/96
DOCUMENTO N.° 2861/96
Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos
Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade
Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e
204 da Constituição Federal.
Artigo 1.° - Fica criado no Município de São Vicente o Concurso de Prognósticos
Numéricos, podendo este ser explorado por pessoa jurídica de direito privado,
mediante delegação de competência, sempre nos termos da presente Lei e da
delegação outorgada.
- A
§ 1.° - Quando o concurso for explorado por terceiros, a empresa delegada
arcará com todos os custos necessários à sua realização.
§ 2.° - A delegação somente poderá ser outorgada, em caráter excepcional,
por tempo indeterminado e sem exclusividade.
Artigo 2.° - Define-se como concurso de prognósticos numéricos:
a) o conjunto de números ou símbolos pré-impressos em carteia ou bilhete
que, adquiridos ou obtidos pelo público apostador, serão submetidos a sorteios
nas datas e formas previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do
concurso;
b) o conjunto de números obtidos pelo resultado da Loteria Federal,
Estadual ou própria, facultada a utilização de computadores para a
operacíonalização dos resultados das apostas;
c) o conjunto de números ou símbolos obtidos através de equipamentos
eletrônicos ou similares, acionados por telefone, fichas ou créditos.
Artigo 3.° - Todos os planos de sorteios, prémios e regulamentos, deverão ser
previamente aprovados pela Municipalidade.
Artigo 4.° - A renda líquida do Concurso de Prognósticos Numéricos de que trata
esta Lei será, obrigatoriamente, destinada à Seguridade Social do Município.
§ 1.° - A receita liquida será sempre o resultado do produto total arrecadado,
deduzidas as despesas com pagamento de prémios, impostos e administração do
concurso.
I - Considera-se pagamento de prémios as importâncias pagas aos
acertadores dos prognósticos;
II - consideram-se despesas com administração as importâncias pagas
como:
a) royalties pelo uso de direito autoral;
b) despesas com recursos humanos;
c) comissão sobre vendas de apostas ou carteias;
d) locação de equipamentos, bens imóveis e móveis;
e) publicidade e impressão;
f) tarifas postais e telefonia;
g) assessoria contábil, legal e consultiva.
§ 2.° - A renda líquida, destinada ao Município, deverá ser transferida à
Prefeitura Municipal na forma que dispuser o plano de sorteio e prémio de cada
concurso.
Artigo 5.° - A empresa responsável pelo concurso aprovado fica obrigada a
operacionalização, sendo responsável pela elaboração dos planos de sorteio,
prémios e do regulamento, fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas e
publicidade, pelo pagamento dos prémios e pelos controles administrativos,
financeiros, arrecadação e o recolhimento dos tributos incidentes.
Artigo 6.° - Pelo não-recolhimento de tributos federais, municipais e/ou da renda
destinada ao Município, bem como pelo não-pagamento de prémios, a empresa
delegada recolherá ao Município, após notificada, o equivalente a 20 (vinte) vezes
o valor inadimplido, ficando suspensa a delegação até a comprovação de sua
regularização e, em caso de reincidência, a delegação será rescindida, sem
prejuízo da multa acima cominada.
Artigo 7.° - Reverterão em favor do Município os prémios distribuídos e não
reclamados no prazo estabelecido no regulamento do concurso.
Artigo 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 12 de setembro de 1996.
LUÍS CL<ÃUDÍO BILI
ARQUIVADO

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