| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC N.» PHOJETO T)B l,Ri N.° 65/96 D í.) C 11 M li N T (j) N." ,2 8 6J../.9 6 Senhor Presidente Senhores Vereadores É do conhecimento de todos a gravidade dos problemas relacionados à saúde pública e aos serviços de previdência e assistência social que afetam toda a comunidade brasileira. São Vicente, Município reconhecidamente carente, enfrenta sérias dificuldades financeiras e não tem condições de suportar as despesas com os serviços básicos de atendimento à população. Em razão disso, medidas estão sendo tentadas através das quais a própria sociedade apresenta-se como importante auxiliar do Estado, por meio de contribuições sociais, na solução desses pesados encargos, propiciando bem-estar à coletividade. A arrecadação dos tributos municipais é insuficiente para resolver os problemas sócio-econômicos de nossa cidade. Os Poderes Públicos estão inovando as ações de sua competência, através da implantação de sistemas lotéricos, obtendo da sociedade a devida colaboração na arrecadação de recursos destinados á seguridade social. O financiamento da seguridade social com recursos provenientes de contribuições sociais está prevista no art. 195 e seus incisos da Constituição Federal. Dentre aqueles dispositivos destacamos a receita de concursos de prognósticos. Essa matéria, inclusive, vem regulamentada pela Lei Federal n.° 8212, de 24/12/91, que dispõe, no artigo 26, "caput" e parágrafo 1.° que constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos. Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Aquela mesma lei esclarece que qualquer das pessoas jurídicas de direito público, mencionadas no referido artigo 26, inclusive o Município, estão autorizadas à realização de concursos de prognósticos, nos seus territórios. Várias organizações esportivas estão criando e explorando loterias destinadas a auxiliá-las na obtenção de recursos para o fomento do desporto. Ressaltamos que no âmbito da Seguridade Social a emergência às necessidades são maiores, justificando a intenção do Município de se socorrer desse mesmo expediente. Além disso, as loterias de âmbito maior realizadas a níveis federal e estadual captam recursos dos Municípios, através da venda de bilhetes, sem que sejam repassados a eles quaisquer benefícios. Considerando as dificuldades financeiras atravessadas por São Vicente, que impedem o desenvolvimento sócio-econômico da população, e Considerando a possibilidade da obtenção de recursos através da receita proveniente de concursos de prognósticos realizados pelo Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 65/96 DOCUMENTO N.° 2861/96 Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal. Artigo 1.° - Fica criado no Município de São Vicente o Concurso de Prognósticos Numéricos, podendo este ser explorado por pessoa jurídica de direito privado, mediante delegação de competência, sempre nos termos da presente Lei e da delegação outorgada. - A § 1.° - Quando o concurso for explorado por terceiros, a empresa delegada arcará com todos os custos necessários à sua realização. § 2.° - A delegação somente poderá ser outorgada, em caráter excepcional, por tempo indeterminado e sem exclusividade. Artigo 2.° - Define-se como concurso de prognósticos numéricos: a) o conjunto de números ou símbolos pré-impressos em carteia ou bilhete que, adquiridos ou obtidos pelo público apostador, serão submetidos a sorteios nas datas e formas previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso; b) o conjunto de números obtidos pelo resultado da Loteria Federal, Estadual ou própria, facultada a utilização de computadores para a operacíonalização dos resultados das apostas; c) o conjunto de números ou símbolos obtidos através de equipamentos eletrônicos ou similares, acionados por telefone, fichas ou créditos. Artigo 3.° - Todos os planos de sorteios, prémios e regulamentos, deverão ser previamente aprovados pela Municipalidade. Artigo 4.° - A renda líquida do Concurso de Prognósticos Numéricos de que trata esta Lei será, obrigatoriamente, destinada à Seguridade Social do Município. § 1.° - A receita liquida será sempre o resultado do produto total arrecadado, deduzidas as despesas com pagamento de prémios, impostos e administração do concurso. I - Considera-se pagamento de prémios as importâncias pagas aos acertadores dos prognósticos; II - consideram-se despesas com administração as importâncias pagas como: a) royalties pelo uso de direito autoral; b) despesas com recursos humanos; c) comissão sobre vendas de apostas ou carteias; d) locação de equipamentos, bens imóveis e móveis; e) publicidade e impressão; f) tarifas postais e telefonia; g) assessoria contábil, legal e consultiva. § 2.° - A renda líquida, destinada ao Município, deverá ser transferida à Prefeitura Municipal na forma que dispuser o plano de sorteio e prémio de cada concurso. Artigo 5.° - A empresa responsável pelo concurso aprovado fica obrigada a operacionalização, sendo responsável pela elaboração dos planos de sorteio, prémios e do regulamento, fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas e publicidade, pelo pagamento dos prémios e pelos controles administrativos, financeiros, arrecadação e o recolhimento dos tributos incidentes. Artigo 6.° - Pelo não-recolhimento de tributos federais, municipais e/ou da renda destinada ao Município, bem como pelo não-pagamento de prémios, a empresa delegada recolherá ao Município, após notificada, o equivalente a 20 (vinte) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa a delegação até a comprovação de sua regularização e, em caso de reincidência, a delegação será rescindida, sem prejuízo da multa acima cominada. Artigo 7.° - Reverterão em favor do Município os prémios distribuídos e não reclamados no prazo estabelecido no regulamento do concurso. Artigo 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 12 de setembro de 1996. LUÍS CL<ÃUDÍO BILI ARQUIVADO