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materia nº 67/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.
native_id12787

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O s t á n e i a v&alneária
a oa <yC
Mensagem n° 56/96
@*Uula Jíaler <0a %aclonall&a&
FROJliTO DH Lia
D O C U M i- N T Q
PROJETO DE LEI
fl.09
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 1997 e dá outras providências.
Proc, n° 18132/96
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício de 1997, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
que estima a Receita e Fixa a Despesa em ,R$ 86.054.745,00, a preços de 30 de
iunho de 1996.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RS
RS
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
36.818.212,00
458.725,00
19.738,00
28.233.424,00
4.767.279,00
5.510.130,00
51.580,00
10.127.237,00
68.420,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n° 4320/64, conforme a seguinte
discriminação:
C-slâneia {/balnearia
»i?fl _/llonumen.lo oa t^Cisiária
Qdlula Jiaier 3a
Mensagemn0 56/96 fl. 10
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Legislativo R$ 6.400.000,00
Executivo R$ 79.654.745,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa R$ 5.687.200,00
Judiciária R$ 803.385,00
Administração e Planejamento R$ 16.386.281,00
Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 128.000,00
Desenvolvimento Regional R$ 24.000,00
Educação e Cultura R$ 15.520.800,00
Habitação e Urbanismo R$ 16.134.332,00
Indústria, Comércio e Serviços R$ 871.714,00
Saúde e Saneamento R$ 20.892.000,00
Assistência e Previdência R$ 7.196.308,00
Transportes R$ 2.410.725,00
Art.4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualizaçao da Receita estimada e da Despesa
fixada, a preços de 1° de janeiro de 1997, com base na variação do índice Geral de
Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getulio Vargas.
II - promover a atualizaçao das dotações orçamentarias no
transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP￾M no mês anterior.
III - efetuar operações de crédito por antecipação de receita, até o
limite de 25% da Receita estimada, atualizada monetariamente na data da
formalização da operação, com base na variação do IGP-M.
IV - abrir créditos adicionais suplementares no termos do artigo
7° da Lei 4.320/64, até o limite de 40% da Despesa fixada, atualizada
monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar,
mediante projeto de lei, até o limite de 40% da despesa fixada para o Poder
Legislativo, observado o disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município.
s lane ia vÁalneária
âe ^/fl&numenia oa eyCtsiáfia yJ
GelluU JLaUr <0a <%aci*nali$a&*
Mensagem n° 56/96 fl. 11
Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a
substitui-lo.
Art 7° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1997.
oOo
-
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