| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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Mensagem n° 63/96 Çfeltula ^/ftaler ff a PUOJETO I)!? LKI D O C U M li N T O PROJETO DE LEI fl. 03 ê Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências, Proc. n° 17017/96 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.184.600,00, a níveis de preços de 30 de junho de 1996. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Amortização de Empréstimos Concedidos R$ 4.000,00 RS 2.672.600,00 R$ 238.000,00 R$ 3.267.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo n° 2 da Lei n° 4.320/64, conforme a seguinte discriminação: C-stàrtci a fò abe jfáonumenlo ,9a 9ÍÍstiria ©dlula Jlaíer da Mensagem n° 63/96 I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Superintendência Serviços Administrativos Serviços de Saúde Serviços de Benefícios fi.04 R$ 30.000,00 R$ 250.600,00 R$ 1.310.500,00 RS 4.593.500,00 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO 03 - Administração e Planejamento 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência R$ 162.000,00 R$ 4.628.000,00 R$ 1.394.600,00 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - Promover a atualização da Receita e da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 1997, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. II - Promover a atualização das dotações orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGPM no mês anterior. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art 5° - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações monetárias previtas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituílo. Art 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1997. Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário. oOo ARQUIVADO VA. do