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materia nº 69/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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Mensagem n° 63/96
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PROJETO DE LEI
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Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente para o exercício de 1997
e dá outras providências,
Proc. n° 17017/96
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
6.184.600,00, a níveis de preços de 30 de junho de 1996.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos Concedidos
R$ 4.000,00
RS 2.672.600,00
R$ 238.000,00
R$ 3.267.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo n° 2 da Lei n° 4.320/64, conforme a seguinte
discriminação:
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Mensagem n° 63/96
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Superintendência
Serviços Administrativos
Serviços de Saúde
Serviços de Benefícios
fi.04
R$ 30.000,00
R$ 250.600,00
R$ 1.310.500,00
RS 4.593.500,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
03 - Administração e Planejamento
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
R$ 162.000,00
R$ 4.628.000,00
R$ 1.394.600,00
Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - Promover a atualização da Receita e da Despesa fixada, a
preços de 1° de janeiro de 1997, com base na variação do índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
II - Promover a atualização das dotações orçamentarias no
transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP￾M no mês anterior.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
da despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com
base na variação do IGP-M.
Art 5° - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações
monetárias previtas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí￾lo.
Art 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações
de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1997.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
oOo
ARQUIVADO
VA. do

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