| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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Mensagem n° 64/96 Csíid nca i/anera i/Áal , Ba vfeilula ^/Haier Ba. fLaeíonaliõaB» ETO f)H I.K I N.°.3.^ DOCUMIÍNT 0 PROJETO DE LEI fl, 02 Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. Proa n°2 7211/96 Art 1° - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento da Baixada Santista - CODESAVI, para o exercício de 1997, no valor de RS 750.000,00. Art. 2° - Os recursos necessários originam-se conforme a seguir: a) recursos próprios b) subscrição de capital RS R$ 50.000,00 700.000,00 discriminação: Art. 3° - Os recursos serão aplicados conforme a seguinte a) aquisição de máquinas e equipamentos b) amortização de dívidas RS R$ 50.000,00 700.000,00 Art. 4° - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de efetivação dos investimentos mediante a aplicação do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1997. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. oOo