| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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Mensagem n° 67;96 QdluU Jíal.r }a <%aci,n«lija$. PROJETO BK I.KI fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de RS 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências. Proc. n° 19674/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a dotação 2120.13.76.448.1.0080.4120. Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do art. 1° desta Lei será coberto com a transferência de recursos da Caixa Económica Federal, por força de contrato específico. Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o