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materia nº 72/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências.
native_id12792

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Mensagem n° 67;96
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PROJETO BK I.KI fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de RS
104.000,00, na dotação que especifica e
dá outras providências.
Proc. n° 19674/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a dotação 2120.13.76.448.1.0080.4120.
Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do art. 1° desta Lei será
coberto com a transferência de recursos da Caixa Económica Federal, por força de
contrato específico.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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