| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 12794 |
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Mensagem n° 68/96 o s íii rt ci a 00 a l rHOJETO DF? !,KI N.° DOCUMENT O N. " fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. Proc. n° 19673/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$ 695.526,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais) para a dotação 2120.10.57.316.1.0079.4110. Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do art. 1° desta Lei será coberto com a transferência de recursos da Caixa Económica Federal, por força de contrato específico. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o