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materia nº 74/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências.
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Mensagem n° 68/96
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rHOJETO DF? !,KI N.°
DOCUMENT O N. "
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de R$
695.526,00, na dotação que especifica e
dá outras providências.
Proc. n° 19673/96
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$
695.526,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais) para a
dotação 2120.10.57.316.1.0079.4110.
Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do art. 1° desta Lei será
coberto com a transferência de recursos da Caixa Económica Federal, por força de
contrato específico.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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