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materia nº 75/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1996
Date 1996-10-17
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências.
native_id12795

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PHOJETO P!» U-:í N.°...Z.5/96_
DOCUMENT O K.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
*O
Atualmente, cerca de 50% dos veículos de São
Vicente possuem placas de outros municípios. Evidentemente, isso
representa evasão de renda, uma vez que diminui a arrecadação de IPVA e,
consequentemente, o repasse de recursos provenientes dessa fonte para o
Hospital São José.
Com o objetivo de elevar o número de
licenciamentos em São vicente, e em decorrência disso, a arrecadação de
IPVA, obtendo maior volume de recursos para aquela instituição, estamos
apresentando à consideração do E. Plenário o seguinte Projeto de Lei, que
esperamos obtenha a melhor das acolhidas:
PROJETO DE LEI N.° 75/96
DOCUMENTO N.° 2984/96
Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n."
1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre
serviço de quinchamento de veículos e dá outras
providências
Art 1.° - Acrescente-se ao Art. 2.° da Lei n.° 1774 de 9 de maio de 1978 o
seguinte:
"Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento de despesas de
remoção e estadia por período não superior a 5 (cinco) dias os
veículos licenciados em São Vicente "
Art. 2.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de outubro de 1996.
CARD ANtIAGO
plguinch
7
j^
1/7 4
Dispõe se b ré o serviç o cê
g u i n c i; c r. 3 n t o de veículos 1
e dl : u t r a s p r- c v " o •; n c i è s .
Process o r.9 001*5/78.
Koyu lha , Prefeito do Municípi o da Es_
tine i â Balneari a de São Vicente , usando das atribuiçõe s que lh e
são conferidas por lei , faz sabe r que a Câmara Municipa l decre￾ta e ele sancion a e promulg a a seguint e lei :
Artig o 19 - Os veTculc s que estacion a
ram irregularment e nas via s publica s ou que trefoccrer n d s rr,5nei
rã a viola r a legislaçã o municipal , serão guinchado s e recolhi -
dos eo depósit o da Prefeitura .
Artig o 29 - A retirad a dos veTculc s -
de que trata o artigo 19 desta lei , dependera do recolhiment o ,
pelo responsável, das multa s e tributos devidos , alerr. das despe
sés de ré noção e deposito fixados em Decreto.
Artig o 39 - Os veTculc s qu e não forem
retirado s no praio cê 60 (sessenta) cies , serão tido s como abcn _
corados a passívei s de verd e pel a Municipalidad e para ressarci￾mento das despesas , obedecid o o processo de licitação .
A r t i c o 4 9 - Os g u i n c h e n; e n t c s serão
feitos , pré f e ren teinen te , pela Prefeitura , que poderá , entretan -
to, em cas o de necessidade , valer-s e do serviç o cê auto-gul nchos
part i cu l ore s .
Artig o 59 - As despesa s c e cor r entes -
rrerão a conta das verba s orçarr-entãrla s c-rÕpries.su _
ler.en-a-es, se necessário.
«M* W Junte-se MO Proc.
Sio
*
S Vicente l / _
i U- 1,774
fls . 2
,- r t i co 69 - c s t a lei e n í r 5 r ã em v i c c r
na cata d s sua publicação , ré v ceada s as c i s p c s i •; o 2 s em c c r, t r ã -
r i'o e, em especial , es leis n Cs 1.074, de 16.03.66 e 1.300, de
31.10.66.
São Vicente , Cidad e Monumento ca His￾toria Pátria , Cellul a Ma ter da Nacionalidade , em 09 de ma i o cê
l Ç78.
KtAU l HA
r rtfeit o Vu n i c i p á l
•
á
iaaoQ /ilonumento vá SClstéria ysátri
Fl. n.
"O PRESIDENTE DA CAIARA MUNICIPAL DE SÃO VICLMTC» FAÇO SADER
QUE A CAíIARA APKOVOU E KU, MÓS TEHÍÍOS DO 5 57 DO ARTIGO 30
DO DECRHTO-LEI COHPLI^UINTAR N9 09 DS 31 DE DEZEMiJRO Dl! 1969
(LEI ORGAíIICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUIÍITK Ltíl: M
KV 2.054
Artigo 19 - Paaaa a ter a seguinte rodncao o artiqo *17 da Lei
n9 1.774, de 09 de naio de 1970:
Artíqo 49 - "Os guinchcmontos aerao faltou por
auto-guinchos da frota da Prefoitu￾Artigo 29 - Kata Loi entrara «*m vigor na dnta do sua publica￾ção, revogadas as disposições om contrario,
SALA AO:::!On em 29 de novembro d« 1905
II O K T A D O
Pró j. L-ii n9 47/PS
Proc. n9 141/85
Projeto
do Verea
Filho
de Lei n9 114/92
dor Nicolin o Simone
Altera a redaçao do artigo 49
da Lei n9 1774/78, que dispõe
sobre o serviço de guinchameji
to de veTculos e da outras
vi dencias.
Processo n9 04369/92
António Fernando dos Rei s, Prefei to do Municípi o de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o
49 da Lei nÇ 1774 de 09 de maio de 1978:
artigo
Art. 49 - "Os g u incha me n to s serãc fei tos
por auto-guinchos da frota da
Prefei tura" .
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente
a Lei n9 2054 de 29 de novembro de 1985.
São Vicente, C i da de- Monumento da Historia Pátria,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 27 de fevereiro de 1992.
Eng9 ANTÓNIO FTRNAN
Prefei to
DO DOS REIS
Municipa l
Regulamenta a Lei n9 1.774
de 09 de maio de 1978.
Processo n9 00145/78.
Koyu lha , Pré féi to do Municípi o da Estan-
.cia Balneari a de São Vi cên te, usando das atribuições que lhe -
são conferidas por lei e tendo em vista as disposições da Lei
n9 1.774, de 09 de maio de 1978,
DECRETA :
Artigo 19 - Os veículos parti cuia ré s, que
na a ré a municipa l trãnsgréd i rém a legislacão local bem como as
dispôs i coes do Código Nacional de Transito, serão guinchados e
ré mo vido s para o Deposito Municipal , ficando a respectiva l ibe_
ração na dependência do pagamento dos tributos e das despesas
de guinchamento e estadia, de vi dos pelo interessado.
Artigo 29 - Ao proceder o guinchamento do
veículo, o funcionário responsável lavrará o auto de remoção,
no qual constarão as razoes que motivaram o guinchamento, o 1^>
cal e data da infração, alem das disposições legais ou regula￾mentares transgredi das.
Artigo 39 - Se, para promover o guineha_
mento houver necessidade de abrir as portas do veículo, o fun￾cionario declarara no auto essa circunstancia e relacionará" os
objetos que porventura existirem no interior do veículo, deve£
do ser conferido e assinado pelo responsável, por ocasião da
entrada do veículo no Pátio.
Artigo 49 - O guinchamento dos veículos
será feito, preferencialmente, por auto guinch o da Muni ci pai i -
dade o, na impossibilidade, por auto guincho particular devid^
'Decreto Oí.° 2644
fls. 2
mente autorizado, cabendo nesta hipótese ao proprietário o re￾cebimento do preço do guinchamento diretamente do interessado,
cujo valor será" o mesmo fixado pela P ré fé i tu rã, não cabendo a
esta, responsabilidade alguma por danos ou extravio de objetos
deixados no interior do veículo.
Artigo 59 - Fica estabelecido em 50% (ciji
quenta por cento) do valor de Referência Fiscal , de que trata
a Lei n 9 1.666, de 22 de dezembro de 1975, o preço da operação
de remoção de cada veiculo , efetuada pela Muni c i pai i dade ou
terceiro por ela autorizado.
Artigo 69 - Por dia de permanência do vej^
culo no Pátio da Prefeitura, o interessado pagara de estadia a
quanti a igual a 5% (cinco por cento) do Valo r de Referencia
Fiscal » i n de pendente me n te se o veTculo for removido por guiji
cho da P ré féi tu rã ou particular.
Artigo 79 - Nenhum veTculo poderá" ser \\_
berado ou retirado do Pátio da Prefeitura, sem o prévio paga -
mento dos preços estabelecidos neste Decreto, sendo que a l ib£
ração somente será efetuada por servidor municipal .
Artigo 89 - A Coordenadoria da Fazenda ca^
bera a arrecadação dos preços ora fixados.
Artigo 99 - O funci onamento do Pátio f i c^
rã subordinado ã Supervisão Municipa l de Transi to a quem compe^
te a organização e controle.
Artigo 10 - Este decreto entrara em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contra -
rio e, em especial , o Decreto n9 2.455, de 22 de julho de 1976.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia
Pãtria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 17 de—j^lho de 1978.
KOYU IHA
Prefeito Municipa l
ao/.

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