| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1996 |
| Date | 1996-10-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências. |
| native_id | 12795 |
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PHOJETO P!» U-:í N.°...Z.5/96_ DOCUMENT O K. Senhor Presidente Senhores Vereadores *O Atualmente, cerca de 50% dos veículos de São Vicente possuem placas de outros municípios. Evidentemente, isso representa evasão de renda, uma vez que diminui a arrecadação de IPVA e, consequentemente, o repasse de recursos provenientes dessa fonte para o Hospital São José. Com o objetivo de elevar o número de licenciamentos em São vicente, e em decorrência disso, a arrecadação de IPVA, obtendo maior volume de recursos para aquela instituição, estamos apresentando à consideração do E. Plenário o seguinte Projeto de Lei, que esperamos obtenha a melhor das acolhidas: PROJETO DE LEI N.° 75/96 DOCUMENTO N.° 2984/96 Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n." 1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre serviço de quinchamento de veículos e dá outras providências Art 1.° - Acrescente-se ao Art. 2.° da Lei n.° 1774 de 9 de maio de 1978 o seguinte: "Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento de despesas de remoção e estadia por período não superior a 5 (cinco) dias os veículos licenciados em São Vicente " Art. 2.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de outubro de 1996. CARD ANtIAGO plguinch 7 j^ 1/7 4 Dispõe se b ré o serviç o cê g u i n c i; c r. 3 n t o de veículos 1 e dl : u t r a s p r- c v " o •; n c i è s . Process o r.9 001*5/78. Koyu lha , Prefeito do Municípi o da Es_ tine i â Balneari a de São Vicente , usando das atribuiçõe s que lh e são conferidas por lei , faz sabe r que a Câmara Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguint e lei : Artig o 19 - Os veTculc s que estacion a ram irregularment e nas via s publica s ou que trefoccrer n d s rr,5nei rã a viola r a legislaçã o municipal , serão guinchado s e recolhi - dos eo depósit o da Prefeitura . Artig o 29 - A retirad a dos veTculc s - de que trata o artigo 19 desta lei , dependera do recolhiment o , pelo responsável, das multa s e tributos devidos , alerr. das despe sés de ré noção e deposito fixados em Decreto. Artig o 39 - Os veTculc s qu e não forem retirado s no praio cê 60 (sessenta) cies , serão tido s como abcn _ corados a passívei s de verd e pel a Municipalidad e para ressarcimento das despesas , obedecid o o processo de licitação . A r t i c o 4 9 - Os g u i n c h e n; e n t c s serão feitos , pré f e ren teinen te , pela Prefeitura , que poderá , entretan - to, em cas o de necessidade , valer-s e do serviç o cê auto-gul nchos part i cu l ore s . Artig o 59 - As despesa s c e cor r entes - rrerão a conta das verba s orçarr-entãrla s c-rÕpries.su _ ler.en-a-es, se necessário. «M* W Junte-se MO Proc. Sio * S Vicente l / _ i U- 1,774 fls . 2 ,- r t i co 69 - c s t a lei e n í r 5 r ã em v i c c r na cata d s sua publicação , ré v ceada s as c i s p c s i •; o 2 s em c c r, t r ã - r i'o e, em especial , es leis n Cs 1.074, de 16.03.66 e 1.300, de 31.10.66. São Vicente , Cidad e Monumento ca Historia Pátria , Cellul a Ma ter da Nacionalidade , em 09 de ma i o cê l Ç78. KtAU l HA r rtfeit o Vu n i c i p á l • á iaaoQ /ilonumento vá SClstéria ysátri Fl. n. "O PRESIDENTE DA CAIARA MUNICIPAL DE SÃO VICLMTC» FAÇO SADER QUE A CAíIARA APKOVOU E KU, MÓS TEHÍÍOS DO 5 57 DO ARTIGO 30 DO DECRHTO-LEI COHPLI^UINTAR N9 09 DS 31 DE DEZEMiJRO Dl! 1969 (LEI ORGAíIICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUIÍITK Ltíl: M KV 2.054 Artigo 19 - Paaaa a ter a seguinte rodncao o artiqo *17 da Lei n9 1.774, de 09 de naio de 1970: Artíqo 49 - "Os guinchcmontos aerao faltou por auto-guinchos da frota da PrefoituArtigo 29 - Kata Loi entrara «*m vigor na dnta do sua publicação, revogadas as disposições om contrario, SALA AO:::!On em 29 de novembro d« 1905 II O K T A D O Pró j. L-ii n9 47/PS Proc. n9 141/85 Projeto do Verea Filho de Lei n9 114/92 dor Nicolin o Simone Altera a redaçao do artigo 49 da Lei n9 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchameji to de veTculos e da outras vi dencias. Processo n9 04369/92 António Fernando dos Rei s, Prefei to do Municípi o de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o 49 da Lei nÇ 1774 de 09 de maio de 1978: artigo Art. 49 - "Os g u incha me n to s serãc fei tos por auto-guinchos da frota da Prefei tura" . Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n9 2054 de 29 de novembro de 1985. São Vicente, C i da de- Monumento da Historia Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 27 de fevereiro de 1992. Eng9 ANTÓNIO FTRNAN Prefei to DO DOS REIS Municipa l Regulamenta a Lei n9 1.774 de 09 de maio de 1978. Processo n9 00145/78. Koyu lha , Pré féi to do Municípi o da Estan- .cia Balneari a de São Vi cên te, usando das atribuições que lhe - são conferidas por lei e tendo em vista as disposições da Lei n9 1.774, de 09 de maio de 1978, DECRETA : Artigo 19 - Os veículos parti cuia ré s, que na a ré a municipa l trãnsgréd i rém a legislacão local bem como as dispôs i coes do Código Nacional de Transito, serão guinchados e ré mo vido s para o Deposito Municipal , ficando a respectiva l ibe_ ração na dependência do pagamento dos tributos e das despesas de guinchamento e estadia, de vi dos pelo interessado. Artigo 29 - Ao proceder o guinchamento do veículo, o funcionário responsável lavrará o auto de remoção, no qual constarão as razoes que motivaram o guinchamento, o 1^> cal e data da infração, alem das disposições legais ou regulamentares transgredi das. Artigo 39 - Se, para promover o guineha_ mento houver necessidade de abrir as portas do veículo, o funcionario declarara no auto essa circunstancia e relacionará" os objetos que porventura existirem no interior do veículo, deve£ do ser conferido e assinado pelo responsável, por ocasião da entrada do veículo no Pátio. Artigo 49 - O guinchamento dos veículos será feito, preferencialmente, por auto guinch o da Muni ci pai i - dade o, na impossibilidade, por auto guincho particular devid^ 'Decreto Oí.° 2644 fls. 2 mente autorizado, cabendo nesta hipótese ao proprietário o recebimento do preço do guinchamento diretamente do interessado, cujo valor será" o mesmo fixado pela P ré fé i tu rã, não cabendo a esta, responsabilidade alguma por danos ou extravio de objetos deixados no interior do veículo. Artigo 59 - Fica estabelecido em 50% (ciji quenta por cento) do valor de Referência Fiscal , de que trata a Lei n 9 1.666, de 22 de dezembro de 1975, o preço da operação de remoção de cada veiculo , efetuada pela Muni c i pai i dade ou terceiro por ela autorizado. Artigo 69 - Por dia de permanência do vej^ culo no Pátio da Prefeitura, o interessado pagara de estadia a quanti a igual a 5% (cinco por cento) do Valo r de Referencia Fiscal » i n de pendente me n te se o veTculo for removido por guiji cho da P ré féi tu rã ou particular. Artigo 79 - Nenhum veTculo poderá" ser \\_ berado ou retirado do Pátio da Prefeitura, sem o prévio paga - mento dos preços estabelecidos neste Decreto, sendo que a l ib£ ração somente será efetuada por servidor municipal . Artigo 89 - A Coordenadoria da Fazenda ca^ bera a arrecadação dos preços ora fixados. Artigo 99 - O funci onamento do Pátio f i c^ rã subordinado ã Supervisão Municipa l de Transi to a quem compe^ te a organização e controle. Artigo 10 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contra - rio e, em especial , o Decreto n9 2.455, de 22 de julho de 1976. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pãtria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 17 de—j^lho de 1978. KOYU IHA Prefeito Municipa l ao/.