| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1996 |
| Date | 1996-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso pelo BANESPA, de área para instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 346-A de 13 de novembro de 1995, autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, no período de 1.° de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, de área localizada defronte da Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Considerando que o prazo fixado expirou e tendo em vista a grande utilidade do referido equipamento tanto para servidores como para turistas e munícipes, submeto à consideração do Plenário o seguinte: u PROJETO DE LEI N.° 78/96 DOCUMENTO N.° 3052/96 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso pelo BANESPA, de área para instalação de equipamentos de autoatendimento bancário. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 4 (quatro) meses o prazo de permissão de uso de área localizada defronte da Prefeitura Municipal de São Vicente, estabelecido na Lei n.° 346-A de 13 de novembro de 1995, para instalação e funcionamento de equipamento de auto-atendimento bancário pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de outubro de 1996. DAVI MENDONÇA RENATO CARUSO REGINA DO CARMO EDUARDO PALMIERI ALFREDO MOURA LC/cms Senhor Presidente Senhores Vereadores OMGtN*L ANEXO AO PROC. N. EM 3O/ l O/ A Lei n.° 346-A de 13 de novembro de 1995, autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1.° de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte da Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Considerando que o prazo fixado expirou e tendo em vista a grande utilidade do referido equipamento tanto para servidores como para turistas e munícipes, submeto à consideração do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 78/96 DOCUMENTO N.° 3052/96 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso pelo BANESPA, de área para instalação de equipamentos de autoatendlmento bancário. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 4 (quatro) meses o prazo de permissão de uso de área localizada defronte da Prefeitura Municipal de São Vicente, estabelecido na Lei n.° 346-A de 13 de novembro de 1995, para instalação e funcionamento de equipamento de auto-atendimento bancário pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de outubro de 1996. RENATO CARUSO DAVI MENDONÇA Ao REGINA DO CARMO ALFRE&JÓ MOURA LC/cms