| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC, N '"VJ O,- PUO.TliTO n í» l,K l N.° Z9/96 D O c; VI M K N T O N,°.,308l/96 Senhor Presidente Senhores Vereadores É grande o número de pessoas que gostariam de utilizar suas residências para o exercício de algum tipo de comércio varejista para prestação de serviços diversos, ou ainda, para o desenvolvimento de atividades culturais. Entretanto, de acordo com a legislação que dispõe sobre ocupação do território do Município, as classes de uso são divididas em residencial, comercial e industrial, cada qual com suas especificações, A permissão de utilização dos imóveis classificados como de uso uni-residencial para o exercício de atividade comercial, cultural ou prestação de serviços, na forma de microempresas, possibilitaria o aumento da receita municipal, através da arrecadação de ISS, ICMS e taxas de localização e funcionamento, publicidade dentre outros e contribuiria para o incremento do mercado de trabalho. A utilização mista do imóvel classificado como residencial, minimizaria o custo para a instalação de microempresas, que não teriam que arcar com despesas referentes à locação. É do conhecimento de todos a necessidade de se buscar o desenvolvimento sócio-cconômico e cultural de São Vicente através de medidas que beneficiem a população e permitam novos recursos financeiros aos cofres públicos. O incremento do comércio, a facilidade para a abertura de novas microempresas, o incentivo à agilização de novos serviços e o aumento de contribuintes, certamente são ações destinadas ao progresso, com a participação ativa da comunidade. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte . PROJETO DE LEI N.° 79/96 DOCUMENTO N.° 3081/96 Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atlvidades culturais de acordo com o previsto no art. 5.° da Lei n.° 2025/85. Art. 1.° - É permitida a utilização de imóveis classificados como de uso uni residencial para o exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais descritas, respectivamente, nas classes de uso previstas nas letras B1, B4 e D do artigo 5.° da Lei n.° 2025, de 9 de julho de 1985. Art 2.° - A utilização mista de imóvel uni-residencial dependerá de comprovação da constituição de microempresa pelo proprietário ou compromissado comprador. Art 3.° - A permissão prevista no artigo 1.° desta Lei dependerá da expedição de alvará de localização e funcionamento, obedecidas a legislação tributária e as normas sanitárias aplicáveis. Art 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data de sua publicação. Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em/ 5 Me novembro de 1996 CAR NTIAGO RQUiVADO