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materia nº 79/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1996
Date 1996-11-05
EmentaDispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N
'"VJ
O,-
PUO.TliTO n í» l,K l N.° Z9/96
D O c; VI M K N T O N,°.,308l/96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É grande o número de pessoas que gostariam de
utilizar suas residências para o exercício de algum tipo de comércio
varejista para prestação de serviços diversos, ou ainda, para o
desenvolvimento de atividades culturais.
Entretanto, de acordo com a legislação que
dispõe sobre ocupação do território do Município, as classes de uso são
divididas em residencial, comercial e industrial, cada qual com suas
especificações,
A permissão de utilização dos imóveis
classificados como de uso uni-residencial para o exercício de atividade
comercial, cultural ou prestação de serviços, na forma de microempresas,
possibilitaria o aumento da receita municipal, através da arrecadação de
ISS, ICMS e taxas de localização e funcionamento, publicidade dentre
outros e contribuiria para o incremento do mercado de trabalho.
A utilização mista do imóvel classificado como
residencial, minimizaria o custo para a instalação de microempresas, que
não teriam que arcar com despesas referentes à locação.
É do conhecimento de todos a necessidade de se
buscar o desenvolvimento sócio-cconômico e cultural de São Vicente
através de medidas que beneficiem a população e permitam novos
recursos financeiros aos cofres públicos.
O incremento do comércio, a facilidade para a
abertura de novas microempresas, o incentivo à agilização de novos
serviços e o aumento de contribuintes, certamente são ações destinadas ao
progresso, com a participação ativa da comunidade.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte
.
PROJETO DE LEI N.° 79/96
DOCUMENTO N.° 3081/96
Dispõe sobre a permissão de utilização de
imóveis uni-residenciais para exercício de
comércio varejista, prestação de serviços e
promoção de atlvidades culturais de acordo
com o previsto no art. 5.° da Lei n.° 2025/85.
Art. 1.° - É permitida a utilização de imóveis classificados como de uso uni
residencial para o exercício de comércio varejista, prestação de serviços e
promoção de atividades culturais descritas, respectivamente, nas classes
de uso previstas nas letras B1, B4 e D do artigo 5.° da Lei n.° 2025, de 9 de
julho de 1985.
Art 2.° - A utilização mista de imóvel uni-residencial dependerá de
comprovação da constituição de microempresa pelo proprietário ou
compromissado comprador.
Art 3.° - A permissão prevista no artigo 1.° desta Lei dependerá da
expedição de alvará de localização e funcionamento, obedecidas a
legislação tributária e as normas sanitárias aplicáveis.
Art 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta)dias, contados da data de sua publicação.
Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em/ 5 Me novembro de 1996
CAR NTIAGO
RQUiVADO

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