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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
Ementa"Institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU."
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texto original #

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em 09 de fevereiro de 2023
Mensagem n° 08/23 
Proc. n° 1305/23
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo institui a Gratificação por 
Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMIJ.
A proposta exsurge de provocação das Secretarias da Saúde - SESAU e 
de Gestão - SEGES do Município, a fim de melhorar a prestação dos serviços 
móveis de urgência e emergência em toda a cidade, instituindo, capacitando e 
melhor remunerando os profissionais de enfermagem que serão destacados 
para operação desses equipamentos.
Apesar de haver sido criado cargo específico para atendimento dessa 
situação, por meio da Lei Complementar n° 971/2019, entendemos, contudo, 
não ser a melhor prática de gestão, na medida em que a ultra especialização 
de atribuições acaba gerando o indevido engessamento do quadro de pessoal 
da Administração Municipal, impedindo o gerenciamento de pessoas e 
habilidades dentro dos quadros da gestão pública.
Nesse sentido, e por tais razões, a proposta, ao instituir a gratificação 
proposta, extingue do quadro permanente o cargo de “Técnico de 
Enfermagem Condutor de Motolância”, substituindo suas funções por uma 
prestação de serviço excepcional gratificada em favor de servidores 
Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros já constantes do quadro de pessoal da 
Prefeitura, que preencham os requisitos específicos do Ministério da Saúde e 
demais normas regularnentadoras.
Assim, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de 
Lei Complementar em voga, solicitando sua apreciação em regime de 
urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, 
considerando a premente necessidade de início dos serviços de motolância.
0\te^e€Ütw<i d e ó?ãa ^ícende
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/23 fl.02
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
K A Y O AM ADO 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos 
(Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Q l :wi •Munitydi de São 'Vicent
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f.tedi/-) P -'A Q a a .AV
v&J}9L, QjâJ-âò
Cidade Monumento da História Pátria
Ceütda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/23 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Gratificação por 
Condução de Motolãncias no 
âmbito do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - 
SAMU.
Proc. n° 1305/23
Art. Io Esta Lei Complementar institui a Gratificação por Condução de 
Motoiância.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, compreende-se por 
motoiância o veículo motocicleta integrante da frota de intervenção do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, equipado em 
observância à Portaria n° 2.971, de 8 de dezembro de 2008, do Ministério da 
Saúde, ou outra norma que vier a substituí-la.
Art. 2o Farão jus ao recebimento da Gratificação por Condução de 
Motoiância os servidores efetivos integrantes das carreiras de Enfermeiro, 
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que sejam destacados 
para o atendimento de situações de urgência e emergência conduzindo os 
veículos denominados motoiância, do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU.
Art. 3o A percepção da Gratificação por Condução de Motoiância é 
condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes 
requisitos:
í - ser integrante das carreiras de Enfermeiro, em todas as suas 
especialidades, de Técnico de Enfermagem ou de Auxiliar de Enfermagem;
II - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria 
de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - DAHUE, da Secretaria da 
Saúde - SESAU, nas circunstâncias especiais de trabalho reconhecidas pelo 
artigo 2o desta Lei Complementar;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Aíater da Nacional idade
Mensagem n° 08/23 fl.04
III - ser condutor habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNI-I) 
Categoria A ou AJB, e ter concluído o Curso para Capacitação de Condutores 
de Veículos de Emergência, nos termos do regulamento do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV - preencher outros requisitos fixados em Decreto do Prefeito quanto ao 
perfil de tripulante para as motolâncias, em conformidade com as regras 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei 
Complementar cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do 
servidor para atividades ou unidades que não as hipóteses especificadas no 
caput deste artigo.
Art. 4° A Gratificação por Condução de Motolância corresponderá a 40% 
(quarenta por cento) da referência “J”, no grau 1, da tabela salarial de 40h 
(quarenta horas).
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei Complementar 
não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do 
servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer 
indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo 
terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá 
base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - 1PRJSSV.
Art. 5o Fica extinto do Quadro Permanente o cargo de “Técnico de 
Enfermagem Condutor de Motolância”, ref. “J”, previsto no Anexo I da Lei 
Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7o Este Lei Complementar entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n° 971, de 26 de novembro de 2019, e a Lei n° 1229-A, de 10 
de janeiro de 2003.
São Vicente, 19 de janeiro de 2023
A SECRETARIA DE GESTÃO
REF.: PROCESSO 001.0000001305-2023-2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
0 presente estudo, que visa a medir, por 
estimativa, o impacto da Gratificação por Condução de Motolância, motiva-se pelas 
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 
16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de 
remuneração a título de ‘vantagem permanente’: vencimento base, abono lei, ATS 3%, 
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto 
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual, 
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do 
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado 
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais
Cellula Mater da Nacionalidade
obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 
3,42% para o exercício de 2024 e 3,07% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado 
de R$ 62.731,66 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis 
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de fevereiro do 
exercício corrente, ou seja, onze parcelas remuneratórias em 2023.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Leis 
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 70.775,00 
(setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais) em 2024, e de R$ 72.947,79 (setenta e 
dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em 2025.
ELISÂNGELA
Secretária
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Projeto Lei que institui Gratificação por Condução de Motolância
Exercício de 2023
Saldo em caixa em 2022 ...................................................................................................... R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária.................................................................................... R$
Deficit(-) Superávit (+) de 2022 .............................................................................................. -R$
Receita Esperada para 2023 .................................................................................................. R$
Despesas Esperadas para 2023 ......................................................................................... R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 .............................................................. R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 ................................................................. R$
Custo Anual da Nova Despesa............................... 100,00% R$ 68.434,54 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário..................................................................................
Estimativa de Impacto Financeiro.........................................................................................
Exercício de 2024
Saldo em caixa em 2023 ......................................................................................................... R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária................................................................................... R$
Deficit(-) Superávit (+) de 2023 ..............................................................................................-R$
Receita Esperada para 2024 .................................................................................................. R$
Despesas Esperadas para 2024 ............................................................................................ R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 .................................................................. R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ................................................................... R$
Custo Anual da Nova Despesa............................... 100,00% R$ 70.775,00 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário...............................................
Estimativa de Impacto Financeiro..........................................................................................
217.985.140,00
252.220.000. 00 
34.234.860,00
1.374.421.077,00
1.374.421.077,00
217.985.140,00
226.998.000. 00
62.731,66
0,0046°/
0,0047°/
217.985.140.00 
226.998 000,00
9.012.860,00
1.527.760.000,00 
1.527.760 000,00
228.884.397.00
204.298.200.00
70.775,00
0,0046°/
0,0047°/
Exercício de 2025
Saldo em caixa em 2024 .........................................
Restos a Pagar + Extraorçamentária.....................
Deficit(-) Superávit (+) de 2024................................
....................... R$
....................... R$
....................... R$
228.884.397.00
204.298.200.00 
24.586.197,00
Receita Esperada para 2025 ...................................
Despesas Esperadas para 2025 ............................
...................... R$
....................... RS
1.588.870.000,00
1.588.870.000,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 .... 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 ....
.................... R$
...................... R$
240.328.616,85
183.868.380,00
Custo Anual da Nova Despesa..............................
Estimativa de Impacto Orçamentário.....................
Estimativa de Impacto Financeiro..........................
100,00% R$ 72.947,79 R$ 72.947,79
0,0046°/
0,0045°/

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