| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | "Institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU." |
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em 09 de fevereiro de 2023 Mensagem n° 08/23 Proc. n° 1305/23 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMIJ. A proposta exsurge de provocação das Secretarias da Saúde - SESAU e de Gestão - SEGES do Município, a fim de melhorar a prestação dos serviços móveis de urgência e emergência em toda a cidade, instituindo, capacitando e melhor remunerando os profissionais de enfermagem que serão destacados para operação desses equipamentos. Apesar de haver sido criado cargo específico para atendimento dessa situação, por meio da Lei Complementar n° 971/2019, entendemos, contudo, não ser a melhor prática de gestão, na medida em que a ultra especialização de atribuições acaba gerando o indevido engessamento do quadro de pessoal da Administração Municipal, impedindo o gerenciamento de pessoas e habilidades dentro dos quadros da gestão pública. Nesse sentido, e por tais razões, a proposta, ao instituir a gratificação proposta, extingue do quadro permanente o cargo de “Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância”, substituindo suas funções por uma prestação de serviço excepcional gratificada em favor de servidores Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros já constantes do quadro de pessoal da Prefeitura, que preencham os requisitos específicos do Ministério da Saúde e demais normas regularnentadoras. Assim, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar em voga, solicitando sua apreciação em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, considerando a premente necessidade de início dos serviços de motolância. 0\te^e€Ütw<i d e ó?ãa ^ícende Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/23 fl.02 Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. K A Y O AM ADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Q l :wi •Munitydi de São 'Vicent Çt( xeta ia 9nãShm f.tedi/-) P -'A Q a a .AV v&J}9L, QjâJ-âò Cidade Monumento da História Pátria Ceütda Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/23 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui a Gratificação por Condução de Motolãncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Proc. n° 1305/23 Art. Io Esta Lei Complementar institui a Gratificação por Condução de Motoiância. Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, compreende-se por motoiância o veículo motocicleta integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, equipado em observância à Portaria n° 2.971, de 8 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, ou outra norma que vier a substituí-la. Art. 2o Farão jus ao recebimento da Gratificação por Condução de Motoiância os servidores efetivos integrantes das carreiras de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que sejam destacados para o atendimento de situações de urgência e emergência conduzindo os veículos denominados motoiância, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Art. 3o A percepção da Gratificação por Condução de Motoiância é condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes requisitos: í - ser integrante das carreiras de Enfermeiro, em todas as suas especialidades, de Técnico de Enfermagem ou de Auxiliar de Enfermagem; II - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - DAHUE, da Secretaria da Saúde - SESAU, nas circunstâncias especiais de trabalho reconhecidas pelo artigo 2o desta Lei Complementar; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Aíater da Nacional idade Mensagem n° 08/23 fl.04 III - ser condutor habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNI-I) Categoria A ou AJB, e ter concluído o Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência, nos termos do regulamento do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; IV - preencher outros requisitos fixados em Decreto do Prefeito quanto ao perfil de tripulante para as motolâncias, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei Complementar cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do servidor para atividades ou unidades que não as hipóteses especificadas no caput deste artigo. Art. 4° A Gratificação por Condução de Motolância corresponderá a 40% (quarenta por cento) da referência “J”, no grau 1, da tabela salarial de 40h (quarenta horas). Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei Complementar não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - 1PRJSSV. Art. 5o Fica extinto do Quadro Permanente o cargo de “Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância”, ref. “J”, previsto no Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o Este Lei Complementar entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 971, de 26 de novembro de 2019, e a Lei n° 1229-A, de 10 de janeiro de 2003. São Vicente, 19 de janeiro de 2023 A SECRETARIA DE GESTÃO REF.: PROCESSO 001.0000001305-2023-2 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. MOTIVAÇÃO 0 presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da Gratificação por Condução de Motolância, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 2. METODOLOGIA Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de ‘vantagem permanente’: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais Cellula Mater da Nacionalidade obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,42% para o exercício de 2024 e 3,07% para o exercício de 2025. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 62.731,66 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de fevereiro do exercício corrente, ou seja, onze parcelas remuneratórias em 2023. Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Leis Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 70.775,00 (setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais) em 2024, e de R$ 72.947,79 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em 2025. ELISÂNGELA Secretária ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Projeto Lei que institui Gratificação por Condução de Motolância Exercício de 2023 Saldo em caixa em 2022 ...................................................................................................... R$ Restos a Pagar + Extraorçamentária.................................................................................... R$ Deficit(-) Superávit (+) de 2022 .............................................................................................. -R$ Receita Esperada para 2023 .................................................................................................. R$ Despesas Esperadas para 2023 ......................................................................................... R$ Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 .............................................................. R$ Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 ................................................................. R$ Custo Anual da Nova Despesa............................... 100,00% R$ 68.434,54 R$ Estimativa de Impacto Orçamentário.................................................................................. Estimativa de Impacto Financeiro......................................................................................... Exercício de 2024 Saldo em caixa em 2023 ......................................................................................................... R$ Restos a Pagar + Extraorçamentária................................................................................... R$ Deficit(-) Superávit (+) de 2023 ..............................................................................................-R$ Receita Esperada para 2024 .................................................................................................. R$ Despesas Esperadas para 2024 ............................................................................................ R$ Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 .................................................................. R$ Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ................................................................... R$ Custo Anual da Nova Despesa............................... 100,00% R$ 70.775,00 R$ Estimativa de Impacto Orçamentário............................................... Estimativa de Impacto Financeiro.......................................................................................... 217.985.140,00 252.220.000. 00 34.234.860,00 1.374.421.077,00 1.374.421.077,00 217.985.140,00 226.998.000. 00 62.731,66 0,0046°/ 0,0047°/ 217.985.140.00 226.998 000,00 9.012.860,00 1.527.760.000,00 1.527.760 000,00 228.884.397.00 204.298.200.00 70.775,00 0,0046°/ 0,0047°/ Exercício de 2025 Saldo em caixa em 2024 ......................................... Restos a Pagar + Extraorçamentária..................... Deficit(-) Superávit (+) de 2024................................ ....................... R$ ....................... R$ ....................... R$ 228.884.397.00 204.298.200.00 24.586.197,00 Receita Esperada para 2025 ................................... Despesas Esperadas para 2025 ............................ ...................... R$ ....................... RS 1.588.870.000,00 1.588.870.000,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 .... Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 .... .................... R$ ...................... R$ 240.328.616,85 183.868.380,00 Custo Anual da Nova Despesa.............................. Estimativa de Impacto Orçamentário..................... Estimativa de Impacto Financeiro.......................... 100,00% R$ 72.947,79 R$ 72.947,79 0,0046°/ 0,0045°/