| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 345-A, de 8 de novembro de 1995. |
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Mensagem n° 73/96 C-stâneía a0e Jl Qdtula 'fl dTUstáfía pátria a flacionati&affe PROJETO DB LEI N/ DO CU M R N T O N.' PROJETO DE LEI Altera a redução do parágrafo único do art. l°e§l°do art. 3°da Lei n° 345-A. de 8 de novembro de 1995. Processo n°4423/96. Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 345-A, de 8 de novembro de 1995: "Art. í0-. . . Parágrafo único - O selo a que se refere o "capttt", de dimensões mínimas de 2leni x 30cm, será confeccionado pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos que apresentem as condições exigidas na Lei." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 3° da Lei n° 345-A. de 8 de novembro de 1995: "Art. 3°-. . . § 1° - O cartaz a que se refere o "caput", com dimensões mínimas de 60cm x 4Qcni será confeccionado e distribuído gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos estabelecimentos referidos nesta Lei. " Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o