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materia nº 80/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1996
Date 1996-11-05
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 345-A, de 8 de novembro de 1995.
native_id12800

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Mensagem n° 73/96
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PROJETO DB LEI N/
DO CU M R N T O N.'
PROJETO DE LEI
Altera a redução do parágrafo único do
art. l°e§l°do art. 3°da Lei n° 345-A. de
8 de novembro de 1995.
Processo n°4423/96.
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
1° da Lei n° 345-A, de 8 de novembro de 1995:
"Art. í0-. . .
Parágrafo único - O selo a que se refere o "capttt", de
dimensões mínimas de 2leni x 30cm, será confeccionado pelo
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e
gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos
que apresentem as condições exigidas na Lei."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 3° da Lei n°
345-A. de 8 de novembro de 1995:
"Art. 3°-. . .
§ 1° - O cartaz a que se refere o "caput", com dimensões
mínimas de 60cm x 4Qcni será confeccionado e distribuído
gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos
estabelecimentos referidos nesta Lei. "
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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