| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira. |
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iffaffe ^Manumenlo aã tyCislÁria Mensagem n° 14/96 H'iJ Drt j.K l DOCUMENT O PROJETO DE LEI 02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convénio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira. Processo n°'19832/96 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira, nos termos da minuta anexa. Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. oO o PtRMU DE CUNVENIO QUE CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SftO VICENTE, t A CASA DO MENOR DE SftO VICENTE, OBJETIVANDO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. I - DOS PARTICIPES A Prefeitura Municipal de São Vicente, situada na Rua Frei Gaspar.ny 3S4, em Sèto Vicente, São Paulo, inscrita no UtàC/MF sob o nQ P' '^J^-S./PíOt"^representada, neste ato pelo Prefeito, Sr. Luiz Carlos Pedro, doravante designada simplesmente PREFEITURA e, de outro lado, CASA DO MENOR DE SftU VICENTE, com sede na Rua Dom Duarte da Costa nQ 341 - São Vicente - SP, inscrita no CSC/MH sob o n" 54.347.76O/OOO12- O7, representada, de acordo com seu tstatuto Social por sua Presidenta, MÉKCIA MUNTEIRO ANTUNELLI, portadora da Cédula de Identidade RG nQ 2.99O./883 e inscrita no CPF sob nQ O23 5OB.238-49, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, obedecendo aos termos, da Lei Federal ny 8.UÒ9 de 13 de junho de 199O - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disposto na Lei Federal nQ 8.742 de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei Federal nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei Federal nQ 8.883, de 8 de junho de 1994, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposicftes contidas no artigo 116, 1Q , deste ultimo diploma legal, apresentado pela ENTIDADE, analisado e aprovado pela PREFEITURA e parte integrante do presente ajuste, celebram o presente convénio, mediante as cláusulas e condicâes seguintes: CLAUSUL A l DO OBJETO Art- ly - Constitui objeto deste convénio a transferencia de recursos financeiros para contratação de profissionais ou a cessão de mão— de—obra pela Prefeitura a Entidade, tendo em vista prestar atendimento às crianças e adolescentes abrigados na Entidade, minorando ou revertendo as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de Irabalho, parte integrante do presente ajuste. Art. 2Q - No caso de cessão de pessoal de que trata o art. 1Q deste Convénio, ficam esses profissionais sujeitos a um período de adaptação de ctí. ( du&<_/i ) meses, findo o qual a bntidade manifestai se—á sobre a sua devolução a Prefeitura ou permanência na entidade. CLAUSUL A II DAS AKEAS Dt AfUAÇAG Art. 3Çf - De acordo com o Piano de trabalho, a ENIÍUADt desenvolverá atividades relativas às áreas esportiva, artístico—cultural , recreativa, iniciação profissional, saúde e alimentação,, de acordo com as diretrizes sociais e de trabalho contidas no Plano de Trabalho referido na Cláusula I. I. L A U S U L A III DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA Art. 4Q •- A PREFEITURA obriga-se a: â) ceder pessoal técnico e/ou transferir recursos financeiros à ENTIDADE, para que a mesma contrate mão—de-obra necessária á realização do Plano de Trabalho referido na Cláusula l do presen te Convên io. b) promover e efetivar, em conjunto com a EN1IDADE, o treinamento e a reciclagem dos recursos humanos necessários á execução do objeto conveniado, sempre que necessário; c) substituir os profissionais cedidos, mediante solicitação da bntidade, nos casos de inadequação ao trabalha a ser realizado, quando for o caso. CLAUSUL A IV DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE Art- 5Q -A bNTIDADE deverá permitir e facilitar á PREFEITURA o acompanhamento e a fiscalização deste Convénio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos, obrigando—se a: a) prestar atendimento á Criança e ao Adolescente, confor proposto no Plano de Trabalho anexo ao presente ajuste; b) viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos e ao conteúdo da proposta de trabalho, conforme encaminhamento e de acordo com o número de vagas proposto no Plano de Trabalho; c) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela PREFEIIURA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades especificadas na Cláusula II deste Convénio, bem como no Plano de Trabalho; d) apresentar, mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, o demonstrativo da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos no mês anterior, compatível com o Plano de l rabalho; 4. e) no caso da cessão de mao-de—obra, obriga—se a tNTIDADE a man ter con tro l e de f requen cia a ser enviado mensa l men te a PREFEI FURA até o dia .... do mês . f) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, a disposição dos agentes públicos e, ainda, manter registros contabeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presen te L-onvên io; CLAUSUL A V DA EXECUÇftU t DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO Art-feQ - U controle e a fiscalização da execuçUo do presente ajuste será efetuado, pela PREFEITURA, pela pessoa designada pelo Prefeito Municipal de São Vicente para esse fim ef pela ENTIDADE, pelo seu representante legal. CLAUSUL A V I DO VALOR E DOS RECURSOS Art.70 - O valor total estimado do presente Convénio é de R* ,( - ..........) ,devendo ser repassado à ENTIDADE em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, até o dia IO (dez) de cada mês, onerando â verba a serem consignados no Urçamento Hrograma de 1997. § iy — O valor das quotas mensais a que se refere o "caput" será corrigido monetariamente nas datas e nas proporções em o forem os reajustes salariais da PREKEIIURA. § 29 - A PREFEITURA poderá optar pela transferência dos recu~ sós de que trata o art. 79. em seu "caput", total ou o cialmente, mediante a cessão de profissionais de seu quadro permanente, observados os parâmetros constantes do Anexo I a este Convénio. S 39 - Os recursos transferidos pela PREFEITURA â ENTIDADE, em função deste Convénio,,se em espécie, serão depositados em conta vinculada na agência........ do Banco............. devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio. Art. 89 - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata o artigo anterior deverá, no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetivá utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto. 5. Parágrafo único — Deverá, ainda, a ENTIDADE, computar as receitas financeiras auferidas a crédito do Convénio e aplica—ias, exclusivamente, no objeto conveniado. Art. 9" — O descumprimento ao disposto nesta Cláusula obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalen—te aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo deposito. CLAUSUL A VI I DA LIBERAÇftU DOS RECURSOS Art- 1U - A liberação das parcelas mensais de que trata a Cláusula anterior está condicionada à apresentação, pela ENt IDADE, da documentação referida na Cláusula IV, alinea "d" . CLAUSUL A VIII DAS SUBSTITUIÇÕES DE PESSOAL Art. 11 - A substituição de profissionais cedidos pela PREFEITURA A ENTIDADE somente será efetuada de comum acordo entre as partes conveniadas, respeitando—se o estipulado na alínea "c" do artigo 4Q — Cláusula III do presente Convénio. CLAUSUL A I X DAS ALTERAÇoES Art.. 12 - Este Convénio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do numero de atendimento, bem como suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alteraçttes que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorização Oa PHEhEITURA. CLAUSUL A X DA VIGÊNCIA, DA RÊSCISAU E DA DENUNCIA Art. 13 - O presente Convénio vigorará por ^ ( ci^o ) anos, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, mediante l ermo Aditivo, após proposta justificada e autorização da PREFEITURA nos termos da Cláusula anterior. § 1Q — O presente Convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá s«r rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 6u (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. § 2Q— Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos através de guia de recolhimento., no prazo d* 3O (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos termos do § 6Q do artigo 116 da Lei Federal nQ 8.666. de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nQ 8.833, de 8 de junho de 1994. CLAUSUL A X I DA RESPONSABILIDADE l)A ENTIDADE Art. 14 - Obriga-se a ENTIDADE, nos casos d» não—utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida desses recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse. CLAUSUL A XII DO FORO Art.. 15 Fica eleito o Foro de S3o Vicente, Sa"o Pauto, para dirimir quaisquer questões. resultantes da execução ou interpretação deste Convénio. E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente l ermo de Convénio em 2 (duas) vias d* igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais. SSo V i cen te, em PREFEITURA MUNICIPAL DE tíftU VICENTE CASA DO MENOR DE SAU VICENl E Testemunhas: 1. RG 2. RG