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materia nº 81/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1996
Date 1996-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira.
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iffaffe ^Manumenlo aã tyCislÁria
Mensagem n° 14/96 H'iJ Drt j.K l
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
02
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Convénio com a
Casa do Menor de São Vicente,
objetivando o atendimento à criança
e ao adolescente, mediante o
estabelecimento de cooperação
técnica e financeira.
Processo n°'19832/96
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Convénio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança
e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira, nos
termos da minuta anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
oO o
PtRMU DE CUNVENIO QUE CELEBRAM, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SftO VICEN￾TE, t A CASA DO MENOR DE SftO VICEN￾TE, OBJETIVANDO ATENDIMENTO A CRI￾ANÇA E AO ADOLESCENTE, MEDIANTE O
ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉC￾NICA E FINANCEIRA.
I - DOS PARTICIPES
A Prefeitura Municipal de São Vicente, situada na Rua Frei
Gaspar.ny 3S4, em Sèto Vicente, São Paulo, inscrita no UtàC/MF sob o nQ
P' '^J^-S./PíOt"^representada, neste ato pelo Prefeito, Sr. Luiz Carlos
Pedro, doravante designada simplesmente PREFEITURA e, de outro lado,
CASA DO MENOR DE SftU VICENTE, com sede na Rua Dom Duarte da Costa nQ
341 - São Vicente - SP, inscrita no CSC/MH sob o n" 54.347.76O/OOO12-
O7, representada, de acordo com seu tstatuto Social por sua
Presidenta, MÉKCIA MUNTEIRO ANTUNELLI, portadora da Cédula de
Identidade RG nQ 2.99O./883 e inscrita no CPF sob nQ O23 5OB.238-49,
doravante denominada simplesmente ENTIDADE, obedecendo aos termos, da
Lei Federal ny 8.UÒ9 de 13 de junho de 199O - Estatuto da Criança e
do Adolescente, ao disposto na Lei Federal nQ 8.742 de 7 de dezembro
de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei
Federal nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei Federal
nQ 8.883, de 8 de junho de 1994, e, ainda, em consonância com o Plano
de Trabalho elaborado nos moldes das disposicftes contidas no artigo
116, 1Q , deste ultimo diploma legal, apresentado pela ENTIDADE,
analisado e aprovado pela PREFEITURA e parte integrante do presente
ajuste, celebram o presente convénio, mediante as cláusulas e
condicâes seguintes:
CLAUSUL A l
DO OBJETO
Art- ly - Constitui objeto deste convénio a transferencia de recursos
financeiros para contratação de profissionais ou a cessão de mão—
de—obra pela Prefeitura a Entidade, tendo em vista prestar
atendimento às crianças e adolescentes abrigados na Entidade,
minorando ou revertendo as situações de carência desses atendidos,
de acordo com o Plano de Irabalho, parte integrante do presente
ajuste.
Art. 2Q - No caso de cessão de pessoal de que trata o art. 1Q deste
Convénio, ficam esses profissionais sujeitos a um período de
adaptação de ctí. ( du&<_/i ) meses, findo o qual a bntidade manifestai
se—á sobre a sua devolução a Prefeitura ou permanência na entidade.
CLAUSUL A II
DAS AKEAS Dt AfUAÇAG
Art. 3Çf - De acordo com o Piano de trabalho, a ENIÍUADt desenvolverá
atividades relativas às áreas esportiva, artístico—cultural ,
recreativa, iniciação profissional, saúde e alimentação,, de acordo
com as diretrizes sociais e de trabalho contidas no Plano de Trabalho
referido na Cláusula I.
I. L A U S U L A III
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Art. 4Q •- A PREFEITURA obriga-se a:
â) ceder pessoal técnico e/ou transferir recursos
financeiros à ENTIDADE, para que a mesma contrate mão—de-obra
necessária á realização do Plano de Trabalho referido na Cláusula l
do presen te Convên io.
b) promover e efetivar, em conjunto com a EN1IDADE, o
treinamento e a reciclagem dos recursos humanos necessários á
execução do objeto conveniado, sempre que necessário;
c) substituir os profissionais cedidos, mediante
solicitação da bntidade, nos casos de inadequação ao trabalha a ser
realizado, quando for o caso.
CLAUSUL A IV
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Art- 5Q -A bNTIDADE deverá permitir e facilitar á PREFEITURA o
acompanhamento e a fiscalização deste Convénio, especialmente para
assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequada aplicação
dos recursos financeiros transferidos, obrigando—se a:
a) prestar atendimento á Criança e ao Adolescente, confor
proposto no Plano de Trabalho anexo ao presente ajuste;
b) viabilizar o acesso da população usuária aos serviços
oferecidos e ao conteúdo da proposta de trabalho, conforme
encaminhamento e de acordo com o número de vagas proposto no Plano de
Trabalho;
c) aplicar, integralmente, os recursos financeiros
repassados pela PREFEIIURA, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das
atividades especificadas na Cláusula II deste Convénio, bem como no
Plano de Trabalho;
d) apresentar, mensalmente, até o décimo dia útil de cada
mês, o demonstrativo da correta aplicação dos recursos financeiros
transferidos no mês anterior, compatível com o Plano de l rabalho;
4.
e) no caso da cessão de mao-de—obra, obriga—se a tNTIDADE a
man ter con tro l e de f requen cia a ser enviado mensa l men te a PREFEI FURA
até o dia .... do mês .
f) manter contabilidade e registro atualizados e em boa
ordem, a disposição dos agentes públicos e, ainda, manter registros
contabeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos
do presen te L-onvên io;
CLAUSUL A V
DA EXECUÇftU t DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO
Art-feQ - U controle e a fiscalização da execuçUo do presente ajuste
será efetuado, pela PREFEITURA, pela pessoa designada pelo Prefeito
Municipal de São Vicente para esse fim ef pela ENTIDADE, pelo seu
representante legal.
CLAUSUL A V I
DO VALOR E DOS RECURSOS
Art.70 - O valor total estimado do presente Convénio é de R*
,( -
..........) ,devendo ser repassado à ENTIDADE em 12 (doze) parcelas
iguais e sucessivas, até o dia IO (dez) de cada mês, onerando â
verba
a serem consignados no Urçamento Hrograma de 1997.
§ iy — O valor das quotas mensais a que se refere o "caput" será
corrigido monetariamente nas datas e nas proporções em
o forem os reajustes salariais da PREKEIIURA.
§ 29 - A PREFEITURA poderá optar pela transferência dos recu~
sós de que trata o art. 79. em seu "caput", total ou o
cialmente, mediante a cessão de profissionais de seu quadro
permanente, observados os parâmetros constantes do Anexo I a este
Convénio.
S 39 - Os recursos transferidos pela PREFEITURA â ENTIDADE, em
função deste Convénio,,se em espécie, serão depositados em
conta vinculada na agência........ do Banco............. devendo ser
aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio.
Art. 89 - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata o artigo
anterior deverá, no período correspondente ao intervalo entre a
liberação das parcelas e a sua efetivá utilização, aplicar os
recursos em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto.
5.
Parágrafo único — Deverá, ainda, a ENTIDADE, computar as
receitas financeiras auferidas a crédito do
Convénio e aplica—ias, exclusivamente, no objeto conveniado.
Art. 9" — O descumprimento ao disposto nesta Cláusula obrigará a
ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalen—te aos
rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado
até a data do efetivo deposito.
CLAUSUL A VI I
DA LIBERAÇftU DOS RECURSOS
Art- 1U - A liberação das parcelas mensais de que trata a Cláusula
anterior está condicionada à apresentação, pela ENt IDADE, da
documentação referida na Cláusula IV, alinea "d" .
CLAUSUL A VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES DE PESSOAL
Art. 11 - A substituição de profissionais cedidos pela PREFEITURA A
ENTIDADE somente será efetuada de comum acordo entre as partes
conveniadas, respeitando—se o estipulado na alínea "c" do artigo 4Q —
Cláusula III do presente Convénio.
CLAUSUL A I X
DAS ALTERAÇoES
Art.. 12 - Este Convénio poderá ser aditado, por acordo entre os
partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do numero de
atendimento, bem como suplementar, se necessário, o seu valor ou
outras alteraçttes que se fizerem necessárias, mediante proposta
justificada e autorização Oa PHEhEITURA.
CLAUSUL A X
DA VIGÊNCIA, DA RÊSCISAU E DA DENUNCIA
Art. 13 - O presente Convénio vigorará por ^ ( ci^o ) anos,
a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por
iguais períodos, mediante l ermo Aditivo, após proposta justificada e
autorização da PREFEITURA nos termos da Cláusula anterior.
§ 1Q — O presente Convénio, além da expiração natural de sua
vigência, poderá s«r rescindido, por infração legal ou
descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse
unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 6u
(sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese,
pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
§ 2Q— Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os prove￾nientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos através de guia de recolhimento., no prazo d* 3O
(trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente da PREFEITURA, nos termos do § 6Q do artigo 116 da Lei
Federal nQ 8.666. de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal
nQ 8.833, de 8 de junho de 1994.
CLAUSUL A X I
DA RESPONSABILIDADE l)A ENTIDADE
Art. 14 - Obriga-se a ENTIDADE, nos casos d» não—utilização dos
recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida desses recursos,
a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu
repasse.
CLAUSUL A XII
DO FORO
Art.. 15 Fica eleito o Foro de S3o Vicente, Sa"o Pauto, para dirimir
quaisquer questões. resultantes da execução ou interpretação deste
Convénio.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições
ajustadas, firmam o presente l ermo de Convénio em 2 (duas) vias d*
igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os
efeitos legais.
SSo V i cen te, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE tíftU VICENTE
CASA DO MENOR DE SAU VICENl E
Testemunhas:
1.
RG
2.
RG

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