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materia nº 82/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1996
Date 1996-11-05
EmentaAutoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.880.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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Mensagem n° 77/96
ítância VSalneária
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&eilula Jliaktf 0a.
PROJETO DE LEI
fl. 02
PROJETO DH LKf N.<
D O C U M li N T O N.«
Autoriza ao SESASl'- Serviço de Saúde de
São Vicente, a abrir um Credito Adicional
no valor de RS 1.880.000,00 (um Milhão
oitocentos e oitenta mil reais) destinado a
suplementar as dotações do Orçamento
vigente e dá outras providências.
Proc. n* 28135/96
Art. 1° - Fica o SÉS AS V - Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado
a abrir uni Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.880.000.00 (um milhão
oitocentos e oitenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente
aprovado pela Lei n° 361-A de 28 de dezembro de 1995, a seguir discriminadas:
3130
Unidade Orçamentaria - FUMDES
SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS RSí.880.000.00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta lei será totalmente
coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°. Inciso II, da Lei 4.320 64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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