| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.880.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 12802 |
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Mensagem n° 77/96 ítância VSalneária a<76 _/llonumen.io ff a eTCisé&ria &eilula Jliaktf 0a. PROJETO DE LEI fl. 02 PROJETO DH LKf N.< D O C U M li N T O N.« Autoriza ao SESASl'- Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Credito Adicional no valor de RS 1.880.000,00 (um Milhão oitocentos e oitenta mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n* 28135/96 Art. 1° - Fica o SÉS AS V - Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado a abrir uni Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.880.000.00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente aprovado pela Lei n° 361-A de 28 de dezembro de 1995, a seguir discriminadas: 3130 Unidade Orçamentaria - FUMDES SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS RSí.880.000.00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta lei será totalmente coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°. Inciso II, da Lei 4.320 64. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o