| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de Almeida Santos para instalação de quiosques de comercialização de sorvetes. |
| native_id | 12804 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,U fcST / -T U ' í- ' ; ^ /V PUOJETO DB LK1 N.° 84/96 DOCUMENT O iN ." t~*a™*™"1**1™'~"«*WO^fcn**>__p Senhor Presidente j ORIGINAL ANf> AO Senhores Vereadores 218 96 O clima tropical de São Vicente favorece a constante presença de turistas o ano inteiro pelas ruas da cidade. Na época do verão que coincide com o período da temporada, o movimento de pessoas pela área central da cidade é intenso. Os bares, lanchonetes e sorveterias não dão conta de atender tanta gente e isso acarreta reclamações por parte de munícipes e de turistas. Ocorre que, para a exploração desse tipo de comércio, o interessado se vê barrado pela legislação vigente que exige, nesse caso, autorização legislativa para a devida permissão de uso. Fomos procurados pela Sra. Marilda de Almeida Santos que se mostrou interessada em atender às exigências do mercado e pretende instalar, em dois pontos cruciais da cidade, um na Praça Barão do Rio Branco e um na Praça Cel. José Lopes, dois quiosques para a venda de sorvetes à população. Para o atendimento das constantes reivindicações nesse sentido, faz-se necessário obedecer aos ditames do artigo 141 da Lei Orgânica que prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, seja realizado mediante permissão ou autorização legislativa e em obediência ás normas sanitárias aplicáveis. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 84/96 DOCUMFMO N." 3228/96 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título prccário.de área das Praças Darão do Rio Branco e Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de Almeida Santos paia instalação de quiosques de comercialização de sorvetes. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 (três) anos, de área da Praça Barão do Rio Branco e da Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Marilda de Almeida Santos, portadora do RG. n.° 5945511-1 e do CPF n.° 727864778-91, para a instalação em cada praça, de um quiosque reservado à comercialização de sorvetes, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de SO(trinta) dias. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 5 de dezembro de 1996. DAVI MENDONÇA SV/trabp/er ARQUIVADO