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materia nº 84/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de Almeida Santos para instalação de quiosques de comercialização de sorvetes.
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PUOJETO DB LK1 N.° 84/96
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Senhores Vereadores
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O clima tropical de São Vicente favorece a
constante presença de turistas o ano inteiro pelas ruas da cidade.
Na época do verão que coincide com o período da
temporada, o movimento de pessoas pela área central da cidade é intenso. Os bares,
lanchonetes e sorveterias não dão conta de atender tanta gente e isso acarreta
reclamações por parte de munícipes e de turistas.
Ocorre que, para a exploração desse tipo de
comércio, o interessado se vê barrado pela legislação vigente que exige, nesse caso,
autorização legislativa para a devida permissão de uso.
Fomos procurados pela Sra. Marilda de Almeida
Santos que se mostrou interessada em atender às exigências do mercado e pretende
instalar, em dois pontos cruciais da cidade, um na Praça Barão do Rio Branco e um
na Praça Cel. José Lopes, dois quiosques para a venda de sorvetes à população.
Para o atendimento das constantes reivindicações
nesse sentido, faz-se necessário obedecer aos ditames do artigo 141 da Lei Orgânica
que prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, seja realizado mediante
permissão ou autorização legislativa e em obediência ás normas sanitárias
aplicáveis.
Diante do exposto, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 84/96
DOCUMFMO N." 3228/96
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
prccário.de área das Praças Darão do Rio Branco e
Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de
Almeida Santos paia instalação de quiosques de
comercialização de sorvetes.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário e pelo prazo de 3 (três) anos, de área da Praça Barão do Rio Branco e
da Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Marilda de Almeida Santos, portadora do
RG. n.° 5945511-1 e do CPF n.° 727864778-91, para a instalação em cada praça,
de um quiosque reservado à comercialização de sorvetes, desde que obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de SO(trinta) dias.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 5 de dezembro de 1996.
DAVI MENDONÇA
SV/trabp/er ARQUIVADO

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