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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei busca criar as condições necessárias para
viabilizar e fortalecer as competições e eventos paradesportivos no âmbito do
Município.
Além de proporcionar oportunidades para a prática
paradesportiva, esses eventos têm um impacto significativo no
desenvolvimento físico, social e emocional das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Além disso, ao promover a inclusão no ambiente esportivo,
contribuem para a quebra de estigmas e preconceitos em relação à deficiência,
promovendo uma cultura inclusiva e igualitária em nossa sociedade.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 194 /2024
Institui incentivos à realização de
competições e eventos paradesportivos,
promovendo a inclusão e a valorização
do esporte às pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei institui incentivos à realização de competições e
eventos paradesportivos no âmbito do Município de São Vicente, promovendo
a inclusão social e a valorização do esporte às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 2º - Os eventos paradesportivos contemplados por esta lei
incluem competições, torneios, festivais e outras atividades esportivas
destinadas à participação de atletas com deficiência em diversas modalidades
esportivas adaptadas.
Art. 3º - Os incentivos previstos nesta lei destinam-se a promover
a viabilidade e a realização desses eventos, e podem incluir:
I - isenção fiscal para empresas que patrocinarem ou apoiarem
financeiramente os eventos;
II - subsídios para cobrir custos de organização e infraestrutura
dos eventos;
III - parcerias com entidades públicas e privadas para promoção e
realização dos eventos;
IV - disponibilização de recursos financeiros para premiações e
reconhecimentos aos participantes e vencedores.
Art. 4º - A realização dos eventos paradesportivos adaptados
deverá obedecer às normas de acessibilidade e inclusão estabelecidas pela
legislação vigente, garantindo a participação plena e igualitária de todos os
atletas, independentemente de suas limitações físicas ou sensoriais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto
internacionais, com o propósito de viabilizar a implementação e operação do
programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubrode 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
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