br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 194/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaInstitui incentivos à realização de competições e eventos paradesportivos, promovendo a inclusão e a valorização do esporte às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
native_id12805

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-24 Às Comissões competentes — —
2024-10-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei busca criar as condições necessárias para 
viabilizar e fortalecer as competições e eventos paradesportivos no âmbito do 
Município.
Além de proporcionar oportunidades para a prática 
paradesportiva, esses eventos têm um impacto significativo no
desenvolvimento físico, social e emocional das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Além disso, ao promover a inclusão no ambiente esportivo, 
contribuem para a quebra de estigmas e preconceitos em relação à deficiência, 
promovendo uma cultura inclusiva e igualitária em nossa sociedade.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares 
para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 194 /2024
Institui incentivos à realização de 
competições e eventos paradesportivos, 
promovendo a inclusão e a valorização 
do esporte às pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida e dá outras 
providências.
Art. 1º - Esta lei institui incentivos à realização de competições e 
eventos paradesportivos no âmbito do Município de São Vicente, promovendo 
a inclusão social e a valorização do esporte às pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Art. 2º - Os eventos paradesportivos contemplados por esta lei 
incluem competições, torneios, festivais e outras atividades esportivas 
destinadas à participação de atletas com deficiência em diversas modalidades 
esportivas adaptadas.
Art. 3º - Os incentivos previstos nesta lei destinam-se a promover 
a viabilidade e a realização desses eventos, e podem incluir: 
I - isenção fiscal para empresas que patrocinarem ou apoiarem 
financeiramente os eventos;
II - subsídios para cobrir custos de organização e infraestrutura 
dos eventos; 
III - parcerias com entidades públicas e privadas para promoção e 
realização dos eventos; 
IV - disponibilização de recursos financeiros para premiações e 
reconhecimentos aos participantes e vencedores. 
Art. 4º - A realização dos eventos paradesportivos adaptados 
deverá obedecer às normas de acessibilidade e inclusão estabelecidas pela 
legislação vigente, garantindo a participação plena e igualitária de todos os 
atletas, independentemente de suas limitações físicas ou sensoriais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e 
parcerias com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto 
internacionais, com o propósito de viabilizar a implementação e operação do 
programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubrode 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador

open original →