| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Manifesta apoio ao PL nº 489/2023, do Sr. Deputado Estadual Paulo Correa Jr., que estabelece a proibição de instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico ou estâncias balneárias. |
| native_id | 12808 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-31T17:34:06.542217-03:00 | Aprovada por maioria simples | 13 | 0 | 0 |
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