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materia nº 19/2024

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaManifesta apoio ao PL nº 489/2023, do Sr. Deputado Estadual Paulo Correa Jr., que estabelece a proibição de instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico ou estâncias balneárias.
native_id12808

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2024-10-31T17:34:06.542217-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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