| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993. |
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GABINETE DO PREFEITO íO. (fâalnvári Gieaífe MtiniintPiiio 0a fflisiérla GéLLula Jflalei> Ba Mensagem n.° 6/97 J "H: U M li N T -3- PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 217-A, de 29 de novembro de 1993. Proc. n.° 12732/93 Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 217-A, de 29 de novembro de 1993: "Art. 4.° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxllio mensal, em valor equivalente â referência 4 (quatro) da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Executivo, por jornada diária de 8 (oito) horas." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PRMENS6ts