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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993.
native_id12809

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GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem n.° 6/97
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PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 4.° da Lei
n.° 217-A, de 29 de novembro de
1993.
Proc. n.° 12732/93
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 217-A, de 29 de
novembro de 1993:
"Art. 4.° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxllio mensal, em valor
equivalente â referência 4 (quatro) da Tabela Salarial dos Servidores Públicos
Municipais, do Poder Executivo, por jornada diária de 8 (oito) horas."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrário.
PRMENS6ts

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