| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". |
| native_id | 12810 |
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C-ílância í&altteària a0o JILonumtnlo 0a cTCisláfia @Mula Jlalir $a Mensagem n° 7/97 11.02 D O C U M li N 'I1 O PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". Proc. n°384/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de 6 de janeiro a 28 de fevereiro de 1997, para a reali/ação dos eventos do "Projeto VerHo 97". Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a título de doação. Art. 2° - A permissão de que trata esta Eci não exime o permisionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de si^ publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO //í?