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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97".
native_id12810

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C-ílância í&altteària
a0o JILonumtnlo 0a cTCisláfia
@Mula Jlalir $a
Mensagem n° 7/97 11.02
D O C U M li N 'I1 O
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso das Praias do Itararé e do
Gonzaguinha para a realização dos
eventos do "Projeto Verão 97".
Proc. n°384/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das
Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de 6 de janeiro a 28 de fevereiro de
1997, para a reali/ação dos eventos do "Projeto VerHo 97".
Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder
Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a título de
doação.
Art. 2° - A permissão de que trata esta Eci não exime o
permisionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a
legislação vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de si^ publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO //í?

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