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materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAltera a redução do art. 1° da Lei n° 2325/90, dispondo sobre a Limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento.
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Mensagem n° 8/97
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PROJETODELEI
Altera a redução do art. 1° da Lei n°
2325/90, dispondo sobre tf Limpeza de
terrenos e construção de muros em vias
públicas sem calçamento.
Proa n°385/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. l ° da Lei n° 2325, de
30 de maio de 1990:
"Art. 1° - Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do
Município, com frente para vias públicas sem calçamento, deveríio
ser mantidos permanentemente limpos, com o mato roçado e
murados, sujeitando-se os respectivos proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título às penalidades
previstas na Lei n° 1825, de 04 de dezembro de 1979".
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Lsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.

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