| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Altera a redução do art. 1° da Lei n° 2325/90, dispondo sobre a Limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento. |
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a&t Jlonumtnle ia 9titUría QdUa JLalir b* Mensagem n° 8/97 PHOJBTO W? ),K I N. D O C U M li N T f.) N " 2 I n. 02 PROJETODELEI Altera a redução do art. 1° da Lei n° 2325/90, dispondo sobre tf Limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento. Proa n°385/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. l ° da Lei n° 2325, de 30 de maio de 1990: "Art. 1° - Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias públicas sem calçamento, deveríio ser mantidos permanentemente limpos, com o mato roçado e murados, sujeitando-se os respectivos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título às penalidades previstas na Lei n° 1825, de 04 de dezembro de 1979". Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Lsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.