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materia nº 6/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
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(Estância V5>i
ao e ^/lionitmenio Ba eyCisiéria
@MuU JL*l*r (9a
Mensagem n° 11/97 PROJI3TO ni? l, Ti l N.°
I.HM;UMI.;NT O N.^C.O
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado de
São Paulo e a Secretaria da Segurança
Pública do Estado, para a execução dos
serviços de engenharia, fiscalização,
policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
Proc. n°1197/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios,
nos termos das Minutas em anexo, com o Governo do Estado de São Paulo e a
Secretaria da Segurança Pública do Estado, transferindo ao Município a execução
dos serviços de engenharia, Gscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito
nas vias terrestres municipais; o recebimento da delegação de atribuições e
competência, e a transferência de serviços previstos na legislação de trânsito.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÉNIO QUE ENTRE si CELEBRAM o
x
ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE POLICIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS
TERRESTRES MUNICIPAIS.
Aos dias do mês de do de
mil, novecentos e noventa e seis, de ura lado, o ESTADO
DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Esrado MÁRIO COVAS
e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Márcio Luiz Gomes França, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° , de
ccrr. case nos diiames constitucionais e legais
vigentes, per esta e r. s melhor f cr~a ne direito,
celebram o presente CONVÉNIO, na cor.f Drmidade com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Polícia Militar cio Estado de São
Paulo, executará, de aecrdo com a 7.". áusula Quinta do
Convénio apartado, firmacc nesta da^a, anÇre o Estado
de São Faulc e o Municípic- de São Vicente,! os serviços
DO FSI*DO S
. •
ESTADO DE SÃO PAULO
de policiamento e fiscalização de 'trânsito, inclusive
.quanto à legislação municipal relacionada ao trânsito,
nas vias terrestres municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município de são Vicente,exercerá as
suas prerrogativas constitucionais de interesse local
por intermédio Secretaria de T r ans.porte s f
conforme Cláusula Quarta do Convénio referido na
cláusula primeira deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os recursc- hu.—anos a serem empenhados
pela Policia Militar , ~rr. decorrência do presente
Convénio, serão distribuídos em Organizações Policiais
Militares - O PM, confor—e legislação especifica, de
acerco cem as necessidades do Município e
disponibilidade de ef et IVD da Corporação, sendo c
efetivo fixado nunca inferior a 01 (uma) Companhia ou
fração equivalente.
CLÁUSULA QUARTA
Sem prejuiir ria execução -.do presente
Convénio caberá às Oraar. nsçces Policiai/s Militares -
KNS* OHCI*L DO tStudO 5 *
ESTADO DE SÃO PAULO
OPM empenhadas, prestar serviços especiais
extraordinários, em situação de anormalidade ou grave
perturbação de crdem pública, mediante o emprego, total
ou parcial, de seus efetivos e meios normais de
operação.
CLÁUSULA QUINTA
Visando ao maior aproveitamento
operacional do efetivo da Policia Milirar, o Município
de são Vicente,colocará, quando solicitado, servidores
à disposição daquela Corporação, para prestação de
serviços administrativos.
CLÁUSULA SEXTA
Caberá ao estado de Sãc Paulo, o custeio
das seguintes iespesas, em virtude deste convénio, no
que tange aos recursos hurr.anos da Policia Militar:
l . fermacão, treinamento e instrução técnica
do pessoal;
2. fornecimento cê armamento e munição;
3 . pagamento de vencimentos e serviços
correlates, atinentes a fundos e contabilidade;
J. serviços dê assistência rociai e médico￾hospitalar;
o»iíi»i DO M<XM<O c*.eni lê
ESTADO DE SÃO PAULO
5. encaraos resultantes cia i natividade do
'1
pessoal;
6. aquisição de material de expediente
especifico da Corporação;
7. demais vantagens pessoais asseguradas aos
componentes óa Policia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA
custeio das
Convénio:
1.
manutenção
inclusive
equipamentos
necessários;
í. .
conservação
empenhadas,
assim come
imóveis que
tratando dcs
trânsito, ir,
com •? órgãc
e congressos
Caberá ao Município de São Vicente,- o
seguintes despesas em virtude deste
aquisição, substituição, conservação e
do material permanente e de consumo,
veículos, combustíveis , aeronaves,
de comunicação e ouzrcs tecnicamente
construção, cessãc, adaptação e
de instalações destir.adas às OPM
de accrdo corr. as necessidades ocs serviços,
r pagamento de aluguéis e e r. cargos dos
se tornarem necessários, rr.esmo em se
próprios do Estado;
camcipaçâc ao pessoal do policiamento de
dioado ror seu Comandar, te, ~~ oomum acordo
r.unicipái. o e trânsito, em cursos, estágios
especializados ern transi" e tráfegc;
r'.T.TO S * - rM»s»
V.
*.
ESTADO DE SÃO PAULO
4. fornecimentc de uniformes e equipamentos
adotados pela Policia Militar, especificamente para a
execução do policiamento e fiscalização de trânsito;
5. pagamento de gratificação mensal,
instituída por Lei Municipai, que seja atribuida ao
policial militar, enquanto permanecer nas atividades de
policiamento de fiscalização de trânsito, em
conformidade com a CLÁUSULA TERCEIRA deste Convénio.
§ 1° - O —aterial a ser adquirido pelo
Município para ser utilizado pelas OPM, nos termos
desta cláusula, deverá roadunar-se com as normas e
especificações baixadas pelo órgão técnico da Polícia
Militar.
§ 2° - O Município assume, ainda, o
compromisso de, em havendo possibilidade, providenciar
a interligação de um sistema de processamento cie dados
com o sistema do DETRAN.
CLÁUSULA OITAVA
A pintura, o cadastranento e as
insígnias utilizadas pelas viaturas colocadas à
disposição da Policia -^.Militar deverão obedecer às
normas baixadas, em ccrr.uiv. acordo, entre c Estado e o
Municioio.
fWSA OXMM DO tSTACO S Á - MtS
ESTADO DE SÃO PAULO
«
CLAUSULA NONA
As OPM empenhadas nos serviços objeto do
presente Convénio administrarão, per seus respectivos
Comandos e na conformidade dos seus regulamentos, os
bens móveis que lhes forem destinados, reservando-se o
Município de São Vicente, o direito de fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA
A apuração de responsabilidade por danos
causados nos bens móveis e imóveis cio Município de
São Vicente, à disposição da Policia Militar, será
processada na forma regulamentar vige r. te na Corporação,
cientificada a Prefeitura Municipal da decisão. Em caso
de inconf crmismo, será o fato apurado, em grau de
recurso, por comissão de sindicância, constituída,
páritariamente, por Oficiais da Policia Militar e
servidores municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
As divergências e cases omi s s o s que
surgirem na execução de presente Convénio serão
dirimidos per via de entendimentos entre /a Secretaria
MV* (jn< IM DO l'.r «ixi
ESTADO DE SÃO PAULO
de Transportes - SETRAN '< cio Município de
São Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo, com audiência do Comando Geral da
Policia Militar.
CIÁUSUIA DÉCIMA-SEGUNDA
O prazo cara a execução do presente
Convénio será de 05 (cir.ro) anos, contados da data de
sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente,
por iguais períodos, facultado o exercício de denúncia
mediante aviso, por escrito, com antecedência mínima de
01 (um) ano.
CIÁUSUIA DÉCIMA-TERCEIRA
Fica eleirr o Foro da Comarca da Capital
para dirimir as questões decorrentes cia execução deste
Convénio, que não forem resolvidas na forma prevista na
CLÁUSULA DÉCIMA-FRIKSIRA.
E, por estarem certos e ajustados, foi
lavrado este ins t: rurr.ent c err. CC (duas' vias criginais,
datilografadas de um só l=io, assinada a última folha e
rubricadas as anteriores1', ficando uma via c c..:, o Estado
de São Paulo e a ou-ra ccr. o Município de Cão/vicente ,
ESTADO DE SÃO PAULO
\o na presença das duas testemunhas abaixo, para que
surta todcs os efeitos leaais.
MÁRIO COVAS
GOVERNADOR 00 ESTAi
MÁRCIO LUIZ GOMES FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
Nome
R.G.
CIC.
Nome :
R.G. :
CIC. :
OflCI«l OC f ST*DO S »
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÉNIO QUE I:;T?.E si CELEBRAM c
ESTACC DE SÃO PAVIO E O MUNICÍPIO DE
SRO VTCKNTE. ?.-.?--. EXECUÇÃO DOS
S ERVICOS DE ENGELHARIA, FISCALIZAÇAO,
POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E
TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES
MUNICIPAIS.
Aos do mês de de mil
novecentos e noventa e seis, de um lado, o ESTADO DE SÃO
PAULO, nesre ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo MÁRIO COVAS e, de outro
lado, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Márcio Luiz Gomes
v
França., cevi-smente autrrizado cela Lei Municipal r.c
cie de de 199 , c c— base nos ditames
constitucionais e legais vigentes, por esta e na melhor
forms de zireito, celecram o preser.te CONVÉNIO, na
c o n f c r .T; i c: s 3 e rc—. as cláusulas s e a u i n - = ~ :
CLAUSULA PRIMEIRA
área
O Municipic de São Vicente- , exercerá r.a
sua -.uriscizãc os serviços c c
ESTADO DE SÃO PAULO
Engenharia de Tráfecc, Controle,
Policiamer.tr cê Transite, -jr,s e c u t r c s
a) planejar, prejetar, r e g uI
controlar e trânsito e c tráfego de vê
classificação e dos pedestres nas
Município cê São Vicente;
b) implantar, -anter e rpe
sinalização viária e seus dispositivos
c) colher dados estatísticos
sobre acidentes de trânsito e suas
medidas de educação e prevenção;
d: exercer, através de pess;
Município * a fiscalização
concomitanterr.ente com a Policia Milita:
Paulo, cater.dc a esta, ainda, o policia
G aplicar, na área de sua z
de multa ze transite e prcreaer à sua =
3 -- .= pi £i — = Q s r e n*, c c ã c
g; planejar e promover a
educativas ~ = trér.sitr rara e p u c
especiairr.er.te cara as escr.as públicas
risca-izaçao e
assi.T. entendidos :
.arr.entar, cperar e
iculos de qualquer
ias terrestres do
rar c si stema de
de controle;
e elaborar estudos
causas, adotando
:al designado pelo
de trânsito,
- do Estado de São
rr.er.tc de trânsito;
crr.ce t êr. c i a , a cena
v e i c - - c s e ,
ões e carr.oanhas
CLÁUSULA SEGUNDA
ESTADO DE SÃO PAU
infrações praticadas nc uso das v:
território municipal, relacionadas na I
de setembro ãe 1.966 CZÓDIGO NACi::
abaixo enumeradas:
terrestres do
3 5.138, de 21
DE TRÂNSITO) ,
ai srtigo 3" e parágrafos l -, 2S
b) ariigo r 3, incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, alíneas "a", "b" e "c", incisos IX, X, XI,
XII, XIII, XIV, XIX, XXIII, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h" e "i";
c) artigo 66, alineas "a", "b", "c", "d" e "e";
d) artigo ?7, alineas "a", "b" e parágrafo
único;
e) artigo 89, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXV, alíneas "a",
"b", "~", "~" , "e", "f" e "g", incise X.XX, alíneas "e" e
M_I I "W" • ! ; ri •> .: ii MTI I <t — ti "n" " — " '• ^, " " ^ " Q "»-
y , , — , , , — f -• ? f - , ^ '
§§ l 3 e 2° ;
g.' a_ineas "a" ,
e" ;
h) aquelas tipiricadas pelo CONTRAN, relativas
ao use de ~_r. ~~ -e s e a u r a r. r =.
I"*5-* O"O«l DO IST»CXJ » * - Uf Si-
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSUIA QUINTA
. Em Convènic apartado, o Governo do Estado
de São Paulo e o Município de São Vicente, estabelecerão
as normas e as responsaòilidades para que a Policia
Militar execute, nas vias terrestres municipais, nos
termos deste convénio, es serviços de policiamento e
fiscalização de trânsito, inclusive fiscalização quanto à
legislação municipal relacionada ao trânsito, em
conformidade com instruções e norrr.as baixadas pelos
órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
São Vicente.
CLAUSULA
O Municie l c colocará s disposição dos
servi ccs ir.teçraccs cie arrecadação cê .-.ultas , servidores
em número suficiente para z seu bom ceseir.penho.
CLÁUSUI.A SSZTMA
O prazo para a execução cio presente
Convénio será de 05 (cincc1 anos, contados da data de sua
assinatura, renovanac-se , automaticamente, por iguais
pericccs, facultado c exercício ae cer.úncia mediante
avise, por escrito, cem a-.i=;c-3dência r.inirr.a de 01 (um)
ano .
{VICIAI DO fSTAOO « * -
l • ,
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA CITAVA
,
Havendo legislação superveniente, este
Convêr.io p ~de rá ser revisado eu aditado, mediante
solicitaçãc: dcs participes.
CLÁUSULA NONA
As dúvidas que surgirem na execução do
presente Convénio serão dirimidas por via de entendimento
entre a Secretaria de Transportes - SETRAN >. e a
Secretaria da Segurança rúhlica do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA
Convénio, zue não forerr. resolvidas na fcrrr.a prevista na
lavraco este instrumento em 32 (duas) vias originais,
datili-raiadas de -rr, só _a~~ , assinada a ui 11:7.3 folha e
£L/~u~r z X u n i ci p
• .
ESTADO DE SÃO PAULO
tudo na preser.ça cias duas testemu
surta todes es efeitos leaais.
r.r.es abaixo, para que
MÁRIO COVAS
GOVERNADOR TO ESTADO
MÁRCIO LUIZ GOMES FRANCA
PREFEITO MUNICIPAL
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Nome:
R.G. :
CIC. :
• COTOU DO tStJLDO I A - KMtr Urrtolo (Tf t* II

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