| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. |
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• f Mensagemn0 12/97 Ostci neta A &iluU Maisr 3a PtlOJITO f>l * í,K! N.' nO(.:í) M !';HT(jí N.1 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. Proc. n° 1070/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais, nos termos da Minuta de Convénio constante do Anexo I desta Lei. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .' '•• . •*. -."''')• .iiJltpVX .'^-i • ]|,'.nW-- •• T-,, jj* - í •.-r-. '•'•••:'--\-'-'tâí'k.':í\ , -.-.. ; : :-V, jí&tíjKM £^$•'31^ ^ ^.' Convénio que entre si celebram a Secretaria da Receita Federal, representada pelo Dr. Everardo Maciel, e o Município de . representado pelo ,, Sr./Dr. • __, Prefeito Municipal de , objetivando o intercâmbio de informações económico-fiscais. A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, representada pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria ministerial n° 606, de 3 de Setembro de 1992 (D.O. de 8) e a PREFEITURA pelo DO MUNICÍPIO DE Prefeito representada Municipal de . no exercício de sua competência originária a que se refere o artigo , da Lei Orgânica do Município de t e o artigo da Lei Municipal n° , de / /l9 (Código Tributário do Município de ) de acordo com o disposto nos artigos 7° e 199 do Código Tributário Nacional, tendo em vista estabelecer condições de aperfeiçoamento de fiscalização dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente convénio que se regerá pelas cláusulas seguintes: \A PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de cooperação técnico-fiscai dirigido e ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização dos tributos federais e municipais. CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá em especial: I- intercâmbio de informações econômico-fiscais; II- uniformização de dados cadastrais dos contribuintes; III- aperfeiçoamento da coleta e da organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária; IV- permuta e aperfeiçoamento de adotadas no trabalho fiscal; técnicas e metodologias V- atuação conjunta das fiscalizações da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria Municipál de Finanças de . CLÁUSULA TERCEIRA - O intercâmbio de informações será realizado entre as unidades administrativas da SRF em São Paulo e a Secretaria de Finanças ou da Fazenda Municipal com obediência às normas do sigilo fiscal. / \ CLÁUSULA QUARTA - Às partes convenentes se disòõem a fornecer as seguintes informações de interesse fiscal, quando so/licitadas: Sni- 'SECRETARIA DA RECEITA' ironifc^fó&^ • .;- . a) dados cadastrais econômico-fiscais de pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município; . "'*' - . ';• f.- b) informações de interesse (do Município , ou Secretaria das Finanças) relativas a pagamentos efetuados a fornecedores e/ou prestadores de serviços à União; c) informações decorrentes de autos de infração referentes a omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de serviços efetuados por pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no município; d) outras informações de serviços declaradas em cada anocalendário. II- SECRETARIA DE DE FINANÇAS OU DA FAZENDA (OU PREFEITURA a) dados cadastrais e econômico-f iscais sobre contribuintes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário; b) dados cadastrais referentes à transmissão imóveis "intervivos", a título oneroso; de bens c) dados cadastrais e ' econômico-f iscais referentes a pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços; i., -** : d) dados cadastrais referentes aos contribuintes do IWC; e) informações sobre os pagamentos efetuados pelo município e fornecedores de bens e serviços; f) informações sobre concessões de licenças para construção e reforma de edificação, bem como, respectivos habite-se; g) informações sobre plantas de loteamentos aprovados; h) informações relativas aos imóveis do património Município, inclusive os enfitêuticos; do i) informações sobre laudos elaborados para efeito de recolhimento de laudêmios e imposto da transmissão "intervivos"; j) informações decorrentes de autos de infração referente à omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica ^-ou física domiciliadas no município; l) outras informações econômico-fiscais de interesse do fisco federal, inclusive as receitas de jprestação de serviços declaradas em cada ano calendário pelos contribuintes cadastrados no município. / .,,-*; v s I^tíí&V^"* -.vn u^vi&:;-->: -v-,--V'1 Parágrafo único - As informações a serem fornecidas estão restritas àquelas indispensáveis a ação fiscalizadora e/ou arrecadadora do órgão convenente condicionada a sua remessa a fundamentação da necessidade de dados solicitados. . • . - v --:• CLÁUSULA QUINTA - Cada parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devidas aos respectivos servidores, designados para as atividades previstas neste convénio através de dotações orçamentarias próprias, ficando claro que este convénio ano envolverá aplicação de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições: I- as atividades, para consecução dos objetivos estabelecidos por este convénio, serão executadas de forma coordenada, porém con independência administrativa, financeira e técnica; II- a coordenação dos serviços e atividades, no âmbito deste convénio, será ^ realizada por meio da Superintendência da Receita Federal - 8a. RF, e da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Prefeitura Municipal, repre- » sentadas pelos respectivos titulares; III- ficam designados os Delegados da Receita Federal de , o Superintendente da SRRF 8a. RF e o Diretor do (Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças ou o Prefeito Municipal) como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações de interesse fiscal. > CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos em conjunto pelas partes convenentes. CLÁUSULA SÉTIMA - Deverá este convénio ser publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, no órgão de divulgação oficial das partes convenentes . E, por estarem de acordo as partes convenentes, foi lavrado o presente convénio, em seis vias de igual teor e forma, destinadas três para a SRF e três para a Secretaria das Finanças ou Prefeitura •_ , todas assinadas pelos representantes das respectivas fazenda públicas, além de rubricadas nas demais folhas. de de 1995 EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal Prefeito Municipal de. TESTEMUNHAS