br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 7/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.
native_id12814

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

•
f
Mensagemn0 12/97
Ostci neta
A
&iluU Maisr 3a
PtlOJITO f>l * í,K! N.'
nO(.:í) M !';HT(jí N.1
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com a Secretaria da Receita
Federal, objetivando o intercâmbio de
informações econômico-fiscais.
Proc. n° 1070/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações
econômico-fiscais, nos termos da Minuta de Convénio constante do Anexo I desta
Lei.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.' '•• . •*. -."''')• .iiJltpVX .'^-i
• ]|,'.nW-- •• T-,, jj* - í
•.-r-. '•'•••:'--\-'-'tâí'k.':í\ , -.-.. ; : :-V, jí&tíjKM
£^$•'31^ ^
^.'
Convénio que entre si celebram a Secretaria
da Receita Federal, representada pelo
Dr. Everardo Maciel, e o Município de
. representado pelo ,,
Sr./Dr. • __,
Prefeito Municipal de ,
objetivando o intercâmbio de informações
económico-fiscais.
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, representada pelo Dr.
Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, no exercício das
atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 140 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria
ministerial n° 606, de 3 de Setembro de 1992 (D.O. de 8) e a
PREFEITURA
pelo
DO MUNICÍPIO DE
Prefeito
representada
Municipal de
. no exercício de sua competência originá￾ria a que se refere o artigo , da Lei Orgânica do Município
de t e o artigo da Lei Municipal
n° , de / /l9 (Código Tributário do Município de
) de acordo com o disposto nos artigos 7° e 199 do
Código Tributário Nacional, tendo em vista estabelecer condições de
aperfeiçoamento de fiscalização dos tributos que administram, mediante
intercâmbio de informações,
RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente
convénio que se regerá pelas cláusulas seguintes:
\A PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de
cooperação técnico-fiscai dirigido e ao aperfeiçoamento do planejamen￾to e execução da fiscalização dos tributos federais e municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação de que trata a
cláusula anterior abrangerá em especial:
I- intercâmbio de informações econômico-fiscais;
II- uniformização de dados cadastrais dos contribuintes;
III- aperfeiçoamento da coleta e da organização de dados para
subsidiar as atividades de fiscalização, inclusive coo￾peração para o desenvolvimento de sistemas de informáti￾ca na área tributária;
IV- permuta e aperfeiçoamento de
adotadas no trabalho fiscal;
técnicas e metodologias
V- atuação conjunta das fiscalizações da Secretaria da
Receita Federal (SRF) e da Secretaria Municipál de
Finanças de .
CLÁUSULA TERCEIRA - O intercâmbio de informações será reali￾zado entre as unidades administrativas da SRF em São Paulo e a Secre￾taria de Finanças ou da Fazenda Municipal com obediência às normas do
sigilo fiscal. / \ CLÁUSULA QUARTA - Às partes convenentes se disòõem a fornecer
as seguintes informações de interesse fiscal, quando so/licitadas:
Sni- 'SECRETARIA DA RECEITA' ironifc^fó&^ •
.;- . a) dados cadastrais econômico-fiscais de pessoas físicas
e jurídicas estabelecidas no Município;
. "'*' - . ';• f.-
b) informações de interesse (do Município ,
ou Secretaria das Finanças) relativas a pagamentos efe￾tuados a fornecedores e/ou prestadores de serviços à
União;
c) informações decorrentes de autos de infração referentes
a omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de
serviços efetuados por pessoas jurídicas ou físicas
domiciliadas no município;
d) outras informações de serviços declaradas em cada ano￾calendário.
II- SECRETARIA
DE
DE FINANÇAS OU DA FAZENDA (OU PREFEITURA
a) dados cadastrais e econômico-f iscais sobre contribuin￾tes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário;
b) dados cadastrais referentes à transmissão
imóveis "intervivos", a título oneroso;
de bens
c) dados cadastrais e ' econômico-f iscais referentes a
pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços;
i., -** :
d) dados cadastrais referentes aos contribuintes do IWC;
e) informações sobre os pagamentos efetuados pelo municí￾pio e fornecedores de bens e serviços;
f) informações sobre concessões de licenças para constru￾ção e reforma de edificação, bem como, respectivos
habite-se;
g) informações sobre plantas de loteamentos aprovados;
h) informações relativas aos imóveis do património
Município, inclusive os enfitêuticos;
do
i) informações sobre laudos elaborados para efeito de
recolhimento de laudêmios e imposto da transmissão
"intervivos";
j) informações decorrentes de autos de infração referente
à omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de
serviços efetuados por pessoa jurídica ^-ou física domi￾ciliadas no município;
l) outras informações econômico-fiscais de interesse do
fisco federal, inclusive as receitas de jprestação de
serviços declaradas em cada ano calendário pelos
contribuintes cadastrados no município. /
.,,-*; v s
I^tíí&V^"* -.vn u^vi&:;-->: -v-,--V'1
Parágrafo único - As informações a serem fornecidas estão
restritas àquelas indispensáveis a ação fiscalizadora
e/ou arrecadadora do órgão convenente condicionada a
sua remessa a fundamentação da necessidade de dados
solicitados.
. • . - v --:•
CLÁUSULA QUINTA - Cada parte convenente responsabilizar-se-á
pela remuneração devidas aos respectivos servidores, designados para
as atividades previstas neste convénio através de dotações orçamenta￾rias próprias, ficando claro que este convénio ano envolverá aplicação
de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições:
I- as atividades, para consecução dos objetivos estabele￾cidos por este convénio, serão executadas de forma
coordenada, porém con independência administrativa,
financeira e técnica;
II- a coordenação dos serviços e atividades, no âmbito
deste convénio, será ^ realizada por meio da Superin￾tendência da Receita Federal - 8a. RF, e da Secretaria
Municipal da Fazenda ou da Prefeitura Municipal, repre-
» sentadas pelos respectivos titulares;
III- ficam designados os Delegados da Receita Federal de
, o Superintendente da SRRF 8a.
RF e o Diretor do (Departamento de Administração
Tributária da Secretaria Municipal de Finanças ou o
Prefeito Municipal) como autoridades competentes para
a prática de atos relativos ao intercâmbio de infor￾mações de interesse fiscal. >
CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos e as dúvidas serão resolvi￾dos em conjunto pelas partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Deverá este convénio ser publicado, no pra￾zo de 30 (trinta) dias, no órgão de divulgação oficial das partes con￾venentes .
E, por estarem de acordo as partes convenentes, foi lavrado o
presente convénio, em seis vias de igual teor e forma, destinadas três
para a SRF e três para a Secretaria das Finanças ou Prefeitu￾ra •_ , todas assinadas pelos representantes das res￾pectivas fazenda públicas, além de rubricadas nas demais folhas.
de de 1995
EVERARDO MACIEL
Secretário da Receita Federal Prefeito Municipal de.
TESTEMUNHAS

open original →