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materia nº 8/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá.
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Mensagem n° 13/97
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com a DERSA
Desenvolvimento Rodoviário S/A,
visando à construção de marginal no
Conjunto Habitacional Humaitá.
Proc. n° 1725/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa,
visando à construção de trecho da Marginal 300E, no Conjunto Habitacional
Humaitá.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MINUTA
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no C.G.C, sob o n° 46.177.523/0001-09. com sede
em São Vicente à Rua Frei Gaspar, 304 doravante denominada simplesmente
PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito Sr.
pelo Secretário dos Negócios Jurídicos Sr. e o
Secretário dos Transportes Sr. , abaixo
assinados e, de outro, a DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de
economia mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C, sob o n*
62.464.904/0001-25. com sede em São Paulo - Capital, à Rua laia n° 126, doravante
denominada simplesmente DERSA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Eng.
António Jamil Cury o pelo Diretor de Engenharia Eng. Francisco Carlos Savaglia Drigo,
abaixo assinados, resolvem celebrar este Convénio, ficando certo e ajustado o que segue, a
saber
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convénio tem por finalidade a construção pela DERSA de trecho da
Marginal 300E - Jardim Humaitá e do retorno Fepasa na altura do Km 286.17 da SP-055
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (antigo Km 70,57 da SP-170), tudo conforme projetos,
plantas, desenhos, memoriais descritivos e especificações técnicas, constantes do Plano de
Trabalho em anexo, que rubricado pelos participes, integram este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Considerando a relevância do empreendimento, dado o seu alcance socio-econômico
para a região, na execução do objeto conveniado, a PREFEITURA e a DERSA
comprometem-se à:
2.1.1 PREFEITURA
• Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento, providenciando e
agilizando a análise e aprovação dos projetos de sua competência, em especial quanto
aos aspectos relativos às restrições ambientais, além de realizar tratativas junto aos
órgãos do Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às Secretarias
envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao empreendimento;
• Desapropriar para execução da obra, às suas expensas e responsabilidade, as áreas que
se fizerem necessárias, fora da faixa de domínio da DERSA, para execução da obra;
• Manter, conservar e melhorar e ampliar as obras e serviços objeto deste Convénio, após
a sua execução, uma vez que as áreas desapropriadas estão sob sua responsabilidade.
2.1.2 DERSA:
• Executar a obra definida na cláusula primeira, obedecendo o Plano de Trabalho anexa
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS
3.1 Os custos decorrentes da execução da Marginal, objeto deste Convénio, serão dí
competência exclusiva da DERSA, na conformidade do cronograma fistco-financoiro, anexe
a este instrumento;
3.2 Incumbe à PREFEITURA o custeio das despesas havidas com as desapropriações
promovidas para cumprimento do objeto do Convénio, conforme descrito no plano d«
aplicação dos recursos financeiros, e no cronograma de desembolso integrantes do Plane
de Trabalho, anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 - Para todos os efeitos, este Convénio tem por vigência o prazo de 1 (num) ano, contado
da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Poderá,
ainda, ser rescindido com a superveniôncia da legislação que o torne formalmente
inexequível.
4.2 Este Convénio poderá ser denunciado por qualquer um dos participes, a qualquer
tempo, mediante aviso escrito enviado com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência.
4.3 Considerando que a marginal, objeto de Convénio, ladeará a SP-055 Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, atualmente em processo de licitação para transferência à iniciativa
privada da sua exploração, ampliação, conservação, e operação, o prazo de vigência acima
estipulado cessará de pleno direito, com a transferência do sistema rodoviário licitado à
iniciativa privada, independentemente da observância do disposto na cláusula 4.2.
4.4 Na hipótese mencionada na cláusula 4.3 acima, à Prefeitura participe Incumbe negociar
com a nova concessionária a utilização, por sua conta e risco, do trecho da marginal contido
na faixa de domínio da rodovia, independentemente dos investimentos já efetuados.
CLÁUSULA QUINTA - DO ADITAMENTO E DA MODIFICAÇÃO
5.1 Quaisquer alterações a serem introduzidas no presente Convénio serão procedidas por
mútuo consentimento e mediante termo aditivo próprio.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1 Na hipótese de rescisão do presente Convénio, cada participe será responsável pelas
obrigações e vantagens decorrentes de sua parcela de cooperação no presente ajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
7.1 Cada partícipe designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar
as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites
estabelecidos neste Convénio, mediante os quais serão feitos os contratos entre os
convenientes.
7.2 Todas as solicitações, envios de documentos e comunicações relativas a este Convénio
deverão ser feitas por intermédio dos gestores.
fl.3
7.3 Os gestores proporão as eventuais alterações que objetiyem a boa execuçã.
o das obras,
cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes legais dos partícipes a decisão de
aceitá-las ou não.
7.4 Pela DERSA responderá como gestor o Sr. Josó Wanderley de Jesus.
7.5 Pela PREFEITURA responderá como gestor o Sr. Paulo de Souza.
.
CLAUSULA OITAVA - DO VALOR
8.1 Dá-se a este Convénio o valor estimado de R$ 2.757.803,62 (dois milhões, setecentos
e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos).
CLAUSULA NONA - DO FORO
9.1 Os participes elegem de comum acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para
julgar quaisquer questões decorrentes deste Convénio.
E por estarem justos e acordados, os participes assinam este instrumento, em 07 (sete) vias
de igual teor e forma para o mesmo fim de direito na presença das testemunhas abaixo.
PELA PREFEITURA:
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PAULO DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Metropolização
PELA DERSA:
ANTÓNIO JAMILCURY
Diretor Presidente
FRANCISCO CARLOS SAVAOLIA DRIGO
Diretor de Engenharia-^
^f
fl.4
ANEXO
Plano de Trabalho
l * Identificação do objeto a ser executado
Construção da Avenida Marginal 300-E, à Via Padre Manoel da Nóbrega, entre o Jardim
Humaitá e o Jardim Rio Branco com extensão de 2.675,864m, cujo projeto está apresentado
nos seguintes desenhos:-
Projeto Código
Geométrico 16.06.000-F2/101 a 103
Perfil Longitudinal 16.06;000-F3/101 a 102
Seçôes Transversais 16.06.000-F4/101 a 108
Drenagem Superficial 16.06.000-H4/101 a 102
Drenagem Superficial-Perfis de Bueiros 16.06.000-H67101 a 103
Sinalização 16.06.000-L1/101 a 103
Seçôes Tipo de Pavimentação 16.06000-P5/101
II - Metas a serem cumpridas:- é a execução da própria marginal
III - Fases da execução:- Consta de projeto, construção e posterior liberação ao tráfego;
IV - Plano de Aplicação dos recursos financeiros:- Execução através de recursos
próprios da DERSA
V - Previsão de início da execução do objeto:- após a desapropriação a ser realizada
pela Prefeitura

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