| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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Mensagem n° 13/97 Csfcdncia (/balnearia Jíenumtnle ia tfáisUria ul* Jlaler $a DJ» j , i j N o 8/97 ti. 02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. Proc. n° 1725/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa, visando à construção de trecho da Marginal 300E, no Conjunto Habitacional Humaitá. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINUTA Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no C.G.C, sob o n° 46.177.523/0001-09. com sede em São Vicente à Rua Frei Gaspar, 304 doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito Sr. pelo Secretário dos Negócios Jurídicos Sr. e o Secretário dos Transportes Sr. , abaixo assinados e, de outro, a DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C, sob o n* 62.464.904/0001-25. com sede em São Paulo - Capital, à Rua laia n° 126, doravante denominada simplesmente DERSA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Eng. António Jamil Cury o pelo Diretor de Engenharia Eng. Francisco Carlos Savaglia Drigo, abaixo assinados, resolvem celebrar este Convénio, ficando certo e ajustado o que segue, a saber CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Convénio tem por finalidade a construção pela DERSA de trecho da Marginal 300E - Jardim Humaitá e do retorno Fepasa na altura do Km 286.17 da SP-055 Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (antigo Km 70,57 da SP-170), tudo conforme projetos, plantas, desenhos, memoriais descritivos e especificações técnicas, constantes do Plano de Trabalho em anexo, que rubricado pelos participes, integram este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Considerando a relevância do empreendimento, dado o seu alcance socio-econômico para a região, na execução do objeto conveniado, a PREFEITURA e a DERSA comprometem-se à: 2.1.1 PREFEITURA • Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento, providenciando e agilizando a análise e aprovação dos projetos de sua competência, em especial quanto aos aspectos relativos às restrições ambientais, além de realizar tratativas junto aos órgãos do Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às Secretarias envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao empreendimento; • Desapropriar para execução da obra, às suas expensas e responsabilidade, as áreas que se fizerem necessárias, fora da faixa de domínio da DERSA, para execução da obra; • Manter, conservar e melhorar e ampliar as obras e serviços objeto deste Convénio, após a sua execução, uma vez que as áreas desapropriadas estão sob sua responsabilidade. 2.1.2 DERSA: • Executar a obra definida na cláusula primeira, obedecendo o Plano de Trabalho anexa CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS 3.1 Os custos decorrentes da execução da Marginal, objeto deste Convénio, serão dí competência exclusiva da DERSA, na conformidade do cronograma fistco-financoiro, anexe a este instrumento; 3.2 Incumbe à PREFEITURA o custeio das despesas havidas com as desapropriações promovidas para cumprimento do objeto do Convénio, conforme descrito no plano d« aplicação dos recursos financeiros, e no cronograma de desembolso integrantes do Plane de Trabalho, anexo. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1 - Para todos os efeitos, este Convénio tem por vigência o prazo de 1 (num) ano, contado da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Poderá, ainda, ser rescindido com a superveniôncia da legislação que o torne formalmente inexequível. 4.2 Este Convénio poderá ser denunciado por qualquer um dos participes, a qualquer tempo, mediante aviso escrito enviado com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência. 4.3 Considerando que a marginal, objeto de Convénio, ladeará a SP-055 Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, atualmente em processo de licitação para transferência à iniciativa privada da sua exploração, ampliação, conservação, e operação, o prazo de vigência acima estipulado cessará de pleno direito, com a transferência do sistema rodoviário licitado à iniciativa privada, independentemente da observância do disposto na cláusula 4.2. 4.4 Na hipótese mencionada na cláusula 4.3 acima, à Prefeitura participe Incumbe negociar com a nova concessionária a utilização, por sua conta e risco, do trecho da marginal contido na faixa de domínio da rodovia, independentemente dos investimentos já efetuados. CLÁUSULA QUINTA - DO ADITAMENTO E DA MODIFICAÇÃO 5.1 Quaisquer alterações a serem introduzidas no presente Convénio serão procedidas por mútuo consentimento e mediante termo aditivo próprio. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO 6.1 Na hipótese de rescisão do presente Convénio, cada participe será responsável pelas obrigações e vantagens decorrentes de sua parcela de cooperação no presente ajuste. CLÁUSULA SÉTIMA - DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS 7.1 Cada partícipe designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites estabelecidos neste Convénio, mediante os quais serão feitos os contratos entre os convenientes. 7.2 Todas as solicitações, envios de documentos e comunicações relativas a este Convénio deverão ser feitas por intermédio dos gestores. fl.3 7.3 Os gestores proporão as eventuais alterações que objetiyem a boa execuçã. o das obras, cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes legais dos partícipes a decisão de aceitá-las ou não. 7.4 Pela DERSA responderá como gestor o Sr. Josó Wanderley de Jesus. 7.5 Pela PREFEITURA responderá como gestor o Sr. Paulo de Souza. . CLAUSULA OITAVA - DO VALOR 8.1 Dá-se a este Convénio o valor estimado de R$ 2.757.803,62 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos). CLAUSULA NONA - DO FORO 9.1 Os participes elegem de comum acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para julgar quaisquer questões decorrentes deste Convénio. E por estarem justos e acordados, os participes assinam este instrumento, em 07 (sete) vias de igual teor e forma para o mesmo fim de direito na presença das testemunhas abaixo. PELA PREFEITURA: MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PAULO DE SOUZA Secretário de Planejamento e Metropolização PELA DERSA: ANTÓNIO JAMILCURY Diretor Presidente FRANCISCO CARLOS SAVAOLIA DRIGO Diretor de Engenharia-^ ^f fl.4 ANEXO Plano de Trabalho l * Identificação do objeto a ser executado Construção da Avenida Marginal 300-E, à Via Padre Manoel da Nóbrega, entre o Jardim Humaitá e o Jardim Rio Branco com extensão de 2.675,864m, cujo projeto está apresentado nos seguintes desenhos:- Projeto Código Geométrico 16.06.000-F2/101 a 103 Perfil Longitudinal 16.06;000-F3/101 a 102 Seçôes Transversais 16.06.000-F4/101 a 108 Drenagem Superficial 16.06.000-H4/101 a 102 Drenagem Superficial-Perfis de Bueiros 16.06.000-H67101 a 103 Sinalização 16.06.000-L1/101 a 103 Seçôes Tipo de Pavimentação 16.06000-P5/101 II - Metas a serem cumpridas:- é a execução da própria marginal III - Fases da execução:- Consta de projeto, construção e posterior liberação ao tráfego; IV - Plano de Aplicação dos recursos financeiros:- Execução através de recursos próprios da DERSA V - Previsão de início da execução do objeto:- após a desapropriação a ser realizada pela Prefeitura