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materia nº 9/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaCria o Fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências.
native_id12816

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Mensagem n° 14/97
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PROJETODELEI
Cr/ff o Fundo Pró Esportes do
Município c dá outras providências.
Proc. ne'2187/97
Ari. Io - Fica criado, junto à Secretaria de Esportes, o I;undo Pró
Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território do Município de S3o
Vicente.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário de Esportes e contará com os seguintes membros;
I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II - dois servidores indicados pela Secretaria de Esportes;
III - um representante da Associação Comercial. Industrial e
Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
Municipal.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
§ 2" - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I
a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a
critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o
Município.
do Fundo;
.Art. 3U - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das firfBPidades
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Mensagem n° 14/97 fl.03
II - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado para a gestão do
Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de
bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Esportes;
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos,
através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela
Secretaria de Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim
como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e
outras prestações de serviços congéneres:
II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições
de qualquer natureza;
III - dotações orçamentarias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de
dotações, consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo
sua aplicação as normas legais aplicáveis.
Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não
elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular
da Secretaria de Esportes.
Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mós anterior.
Art. 7° - O material permanente adquirido com recursos cío Fundo
de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a
qualquer título, incorporar-sc-ao ao património do Município, sob a administraç o da
Secretaria de Esportes.
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Mensagem n° 14/97 n. 04
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria de Esportes.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 279-A, de 23 de
setembro de 1994.

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