| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências. |
| native_id | 12816 |
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Mensagem n° 14/97 véalneária _ oa &C>islári Çfellula Jllaler 0a flacionalioavt rucjí*;r» j i»; * u-;i N.° U O dl Ai K :\ TU N." . fl.02 PROJETODELEI Cr/ff o Fundo Pró Esportes do Município c dá outras providências. Proc. ne'2187/97 Ari. Io - Fica criado, junto à Secretaria de Esportes, o I;undo Pró Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território do Município de S3o Vicente. Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Esportes e contará com os seguintes membros; I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II - dois servidores indicados pela Secretaria de Esportes; III - um representante da Associação Comercial. Industrial e Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. Municipal. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito § 2" - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. do Fundo; .Art. 3U - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das firfBPidades O s t ti « c í a uàalneária a$B Jtonumwlo 3a dtittiri* Qdluta Jtaltr $a Mensagem n° 14/97 fl.03 II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Esportes; I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congéneres: II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III - dotações orçamentarias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de dotações, consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação as normas legais aplicáveis. Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Esportes. Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mós anterior. Art. 7° - O material permanente adquirido com recursos cío Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-sc-ao ao património do Município, sob a administraç o da Secretaria de Esportes. 'iffaae ^/fltfnumeniõ 0a ( Qdlula Jtater <?a % Mensagem n° 14/97 n. 04 Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Esportes. Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 279-A, de 23 de setembro de 1994.