| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências. |
| native_id | 12817 |
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Mensagem n° 15/97 osíãneta ^balnearia Mula Jitaier <9a DOO U M K u T Q N." ?J //f'f -•*---.<.».i». >jj n. o; PROJETO DE LEI Cria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências. Proc. u°2188/97 Art 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró Cultura do Município, com o objetívo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas culturais em todo o território do Município de São Vicente. Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes membros: I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II - dois senadores indicados pela Secretaria da Cultura; III - um representante da Associação Comercial. Industrial c Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. Municipal. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. $ 3° - Os serviços prestados pelos membros cio Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância bafe o Município. Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor: Mensagem n° 15/97 11.03 I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Ar t. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congéneres; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III - dotações orçamentarias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alceados através de dotações, consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação as normas legais aplicáveis. Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria da Cultura. T Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. A ncete OsíártCt a í/óaíncárt' a a<?e _/ílanutnenta da fsCislária ©Mula Jtaler ba Mensagem n° 15/97 n. 04 /Yrt. 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria da Cultura. Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria da Cultura. Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.