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materia nº 10/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaCria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências.
native_id12817

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Mensagem n° 15/97
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PROJETO DE LEI
Cria o Fundo Pró Cultura do Município
e dá outras providências.
Proc. u°2188/97
Art 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró
Cultura do Município, com o objetívo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento de práticas culturais em todo o território do Município de São
Vicente.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes membros:
I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II - dois senadores indicados pela Secretaria da Cultura;
III - um representante da Associação Comercial. Industrial c
Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
Municipal.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I
a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos, a
critério do Chefe do Executivo.
$ 3° - Os serviços prestados pelos membros cio Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância bafe o
Município.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
Mensagem n° 15/97 11.03
I - implementar e promover o cumprimento das finalidades
do Fundo;
II - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do
Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de
bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Ar t. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos,
através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela
Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim
como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e
outras prestações de serviços congéneres;
II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições
de qualquer natureza;
III - dotações orçamentarias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alceados através de
dotações, consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo
sua aplicação as normas legais aplicáveis.
Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não
elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular
da Secretaria da Cultura. T
Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
A
ncete
OsíártCt a í/óaíncárt' a
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©Mula Jtaler ba
Mensagem n° 15/97 n. 04
/Yrt. 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo
de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a
qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da
Secretaria da Cultura.
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria da Cultura.
Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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